12/08/2025 17:28

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
12/08/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 17:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013976-28.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: TRANSPORTES PEDRA AZUL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)ADVOGADO(A): JOÃO PEREIRA GOMES NETTO (OAB ES013411) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. contribuição PREVIDENCIÁRIA.

TERCEIROS.

AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

OMISSÃO INEXISTENTE. tema 1174 stj.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIÃO FEDERAL e por TRANSPORTES PEDRA AZUL LTDA, em face do v. acórdão (evento 26), que negou provimento à remessa necessária e a apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, das contribuições sociais ao Incra, SEBRAE, SEST, SENAT e salário-educação, e da contribuição ao SAT/RAT sobre os valores pagos pela impetrante a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-educação, convênio de saúde e odontológico, e auxílio alimentação in natura.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Alegação da União sobre a legitimidade da incidência das contribuições de terceiros sobre as verbas indicadas no v. acórdão, à luz das normas legais e constitucionais regentes e contrariedade aos artigos 97 e 103-A Da CF/88. 3.      Alegação da parte impetrante de omissão no que ser refere ao auxílio-educação referente à educação superior e aos cursos vinculados diretamente as atividades desenvolvidas pela empresa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.      Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. 5.      Deve-se afastar a alegação de existência de omissão no v. acórdão quando a legitimidade da incidência das contribuições de terceiros sobre as verbas mencionadas na inicial.

Isso porque, por uma simples leitura do voto, percebe-se que todas as rubricas questionadas foram abordadas em tópicos específicos para cada uma delas, não havendo que se falar ou muito menos sendo apontado qualquer vício. 6.             Contudo, o STJ através do Tema nº 1174, confirmou ser devida a exigibilidade de contribuição previdenciária patronal, ao RAT e destinadas a terceiros sobre o total das remunerações pagas aos trabalhadores (valor bruto), no que se refere ao vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde). 7.      Pacificado o entendimento a respeito da matéria, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido em relação aos valores relativos ao convênio de saúde e odontológico. 8.      Embora o v. acórdão não tenha pormenorizado, restou claro que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação pago aos empregados, uma vez que constitui investimento na qualificação do empregado, não importando o tipo de estímulo. 9.      Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação.

Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretende, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

IV- DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração da impetrante desprovidos e da União parcialmente providos.

Jurisprudência relevante citada: STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos da parte impetrante e dar parcial provimento ao embargos da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
16/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 19:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
16/07/2025 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
16/07/2025 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
25/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00
24/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00 Sequencial: 61
23/06/2025 13:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
23/06/2025 12:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 17:39

Juntada de Petição
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
19/07/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/07/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2023 14:31

Juntada de Petição
17/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:30

Retirado de pauta
17/07/2023 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
17/07/2023 14:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/07/2023 10:34

Lavrada Certidão
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023 Data da sessão: 25/07/2023 13:00:00
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023 Data da sessão: 25/07/2023 13:00:00
14/07/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 31 DE JULHO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013976-28.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: TRANSPORTES PEDRA AZUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) ADVOGADO(A): JOÃO PEREIRA GOMES NETTO (OAB ES013411) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/07/2023 12:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
04/07/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/07/2023 12:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 54
03/07/2023 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
28/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/05/2022 13:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
23/05/2022 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/05/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/05/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2022 15:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/05/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/05/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/05/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2022 15:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
02/05/2022 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2022 14:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
29/04/2022 14:25

Sentença confirmada - por unanimidade
18/04/2022 13:01

Lavrada Certidão
04/04/2022 12:21

Lavrada Certidão
04/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022 Data da sessão: 19/04/2022 13:00:00
04/04/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de abril de 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013976-28.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: TRANSPORTES PEDRA AZUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) ADVOGADO: JOÃO PEREIRA GOMES NETTO (OAB ES013411) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
25/03/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/03/2022 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/04/2022 13:00 Sequencial: 74
24/03/2022 11:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
15/02/2022 18:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
15/02/2022 18:44

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP
15/02/2022 18:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
15/02/2022 17:22

Retirado de pauta
07/02/2022 12:23

Lavrada Certidão
28/01/2022 12:34

Lavrada Certidão
28/01/2022 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022 Data da sessão: 08/02/2022 13:00:00
16/12/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/12/2021 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/02/2022 13:00 Sequencial: 74
15/12/2021 10:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
16/08/2021 18:43

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
16/08/2021 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2021 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2021 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/08/2021 20:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
05/08/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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