10/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
10/09/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/09/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
04/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5097440-72.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO Evento 130 - Trata-se de impugnação apresentada pela AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em que requer seja reconhecido como indevido o valor pleiteado pela ANS a título de honorários, tendo em vista que os encargos legais incluídos na CDA objeto da execução fiscal correspondem ao limite legal de 20%, previsto no artigo 85, §§2º e 3º, do CPC.

Aduz que a anulatória possui a mesma natureza jurídica dos embargos à execução e por esta razão não há possibilidade de cumular honorários nas duas demandas, em razão da cobrança contida na CDA já alcançar o limite máximo previsto no CPC.

Sustenta que dentre os valores colacionados na CDA, destacam-se os encargos legais, no percentual de 20% sobre o valor devido e que este valor corresponde aos honorários devidos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, substituindo eventual condenação em honorários, conforme Súmula 168 do TFR.

Evento 133 - A ANS sustenta que a impugnação confunde Encargos Legais com honorários sucumbenciais em ação judicial.

O que não é possível.

E, portanto, deve ser indeferida.

Conclusos.

Decido.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios na presente ação anulatória, considerando que tais verbas já foram arbitradas nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5005939-94.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo.

Os honorários advocatícios fixados na sentença são devidos, porquanto decorrentes da improcedência do pedido formulado no Processo Administrativo n.º 25779.016493/2017-86, em ação ajuizada pelo rito comum.

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2.

No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1900435 SC 2020/0266101-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021).

Não se aplica, no caso, o Tema Repetitivo n.º 587 do STJ, que trata da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução e na execução contra a Fazenda Pública.

Assim, não é cabível a compensação dos honorários advocatícios quando arbitrados em processos distintos, como ocorre na hipótese, em que se tratam de ação anulatória e embargos à execução.

Diante disso: - rejeito a impugnação da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; - cumpra a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A a decisão proferida no Evento 126, efetuando o pagamento dos valores devido a título de honorários advocatícios, no prazo de 5 dias.

Ato contínuo, manifeste-se a respeito ANS.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:20

Decisão interlocutória
08/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:37

Juntada de Petição
27/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 00:01

Juntada de Petição
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
14/03/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/03/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 16:00

Despacho
13/03/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/02/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
20/02/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:11

Despacho
18/02/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50974407220194025101/TRF2
23/08/2024 13:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
22/08/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
01/08/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
31/07/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
11/07/2024 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 14:55

Conclusos para julgamento
28/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
21/06/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/06/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/06/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/06/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 08:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão/despacho - 14/06/2024 14:02:17)
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/05/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:23

Despacho
16/05/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/05/2024 15:03

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15F para RJRIO27F)
16/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 50974407220194025101/TRF2
07/02/2022 19:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018839820204020000/TRF2
09/04/2021 17:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2
07/04/2021 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/04/2021 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/03/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 12:29

Determinada a intimação
23/03/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 03:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/03/2021 19:50

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018839820204020000/TRF2
18/02/2021 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/02/2021 14:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 05:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
30/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
21/01/2021 06:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
20/01/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 12:41

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
04/12/2020 16:22

Autos com Juiz para Sentença
03/12/2020 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
25/11/2020 12:35

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018839820204020000/TRF2
16/11/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2020 16:31

Determinada a intimação
16/11/2020 15:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2020 03:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
29/10/2020 18:38

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50018839820204020000/TRF2
25/10/2020 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 13:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
25/09/2020 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/09/2020 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
18/09/2020 15:58

Expedição de ofício
18/09/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 12:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
02/07/2020 12:50

Autos com Juiz para Sentença
02/07/2020 11:13

Despacho/Decisão - de Expediente
02/07/2020 07:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2020 06:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/05/2020 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
05/05/2020 11:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
04/05/2020 20:12

Juntada de Petição
03/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
24/04/2020 06:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
23/04/2020 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2020 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2020 11:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/04/2020 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/04/2020 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2020 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 06:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
16/03/2020 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 17:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/03/2020 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2020 18:53

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018839820204020000/TRF2
21/02/2020 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2020 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2020 18:56

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50018839820204020000/TRF2
08/01/2020 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
23/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/12/2019 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2019 06:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
13/12/2019 17:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2019 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2019 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2019 17:33

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
13/12/2019 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/12/2019 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2019 06:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/12/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2019 16:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/12/2019 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2019 14:49

Juntada - Peças Digitalizadas
05/12/2019 14:47

Juntada de Certidão
05/12/2019 14:45

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 3 - Juntada de certidão - 05/12/2019 14:43:31
05/12/2019 14:43

Juntada de Certidão
05/12/2019 08:34

Registro - Encaminhamento para verificação de prevenção
04/12/2019 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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