10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000786-50.2020.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CARLOS VICENTEADVOGADO(A): IAGO MENDES CALMETO DE OLIVEIRA (OAB MG182774)ADVOGADO(A): SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706)ADVOGADO(A): NAIARA HENRIQUES ALVES (OAB MG161520) DESPACHO/DECISÃO evento 96, PET1: Trata-se de manifestação do patrono da exequente em que requer "seja expedido novo alvara para que os valores possam ser levantados, haja vista que conforme procuração constante nos autos, o titular do escritorio, bem como da socidade de advocacia se trata de SANDRO ALVES TAVARES OAB/MG 96706." Decido.

INDEFIRO o pedido do patrono da exequente tendo em vista o fato de que os valores requisitados já foram depositados, conforme demonstrativo de pagamento juntado ao evento 92, DEMTRANSF1 e encontram-se disponíveis para saque desde 11/11/2024.

Além disso, não foi apresentada qualquer informação que justificasse a impossibilidade de levantamento pelo patrono beneficiário do requisitório, Dr. IAGO MENDES CALMETO DE OLIVEIRA, visto que este também consta como procurador constituído pela exequente na procuração juntada ao evento 1, PROC2.

Cumpre ressaltar, ainda, que a exequente, regularmente intimada acerca da requisição expedida, conforme tela comprobatória abaixo, não apresentou qualquer objeção quanto às informações nela inseridas.

Quanto ao requerimento de transferência dos valores depositados, cumpre destacar que o comparecimento à agência é mecanismo de reforço do cumprimento do art. 27, da Lei 10.833/2003, que dispõe o seguinte: "Art. 27.

O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES." Portanto, não tendo sido comprovado qualquer impedimento à realização do saque perante a instituição financeira e de forma a coibir que o levantamento de valores possa eventualmente evitar qualquer formalidade tributária, INDEFIRO o requerimento da exequente.

Retornem os autos à suspensão até o depósito das demais requisições enviadas.

Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito, dê-se ciência às partes e retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.
15/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:08

Despacho
15/08/2025 16:58

Juntada de Petição
14/08/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 15:42

Juntada de Petição
30/05/2025 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento - Processo Incidente: 5008603-08.2024.4.02.9388 (TRF2)
03/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2024 22:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento - Processo Incidente: 5008603-08.2024.4.02.9388 (TRF2)
30/10/2024 00:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5022200-67.2024.4.02.9445/TRF (IAGO MENDES CALMETO DE OLIVEIRA)
07/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*43-71 processada no TRF2 com o no. 50222006720244029445/TRF (IAGO MENDES CALMETO DE OLIVEIRA)
07/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*43-71 processada no TRF2 com o no. 50086030820244029388/TRF (CARLOS VICENTE)
05/09/2024 13:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*43-71
16/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2024 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*43-71
29/07/2024 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
29/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2024 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*43-71
19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/05/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:26

Decisão interlocutória
11/03/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/11/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/11/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/07/2023 11:24

Juntada de Petição
06/07/2023 15:12

Juntada de Petição
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/06/2023 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/06/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
09/06/2023 15:03

Despacho
09/06/2023 10:12

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/05/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/05/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 10:33

Determinada a intimação
10/05/2023 18:43

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/05/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/04/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/03/2023 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 06:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50007865020204025113
21/11/2022 19:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2
17/10/2022 15:43

Juntada de Petição
04/10/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/09/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2022 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:28

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 21:38

Conclusos para julgamento
06/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2021 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2021 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/04/2021 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
06/04/2021 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/04/2021 16:10

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
25/03/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 15:23

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2020 13:24

Autos com Juiz para Sentença
27/11/2020 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2020 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
13/11/2020 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
12/11/2020 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020
12/11/2020 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020
12/11/2020 05:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020
30/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
20/10/2020 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2020 09:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
15/10/2020 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/08/2020 19:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 19:11

Determinada a citação
18/08/2020 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/07/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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