01/04/2025 14:45

Baixa Definitiva
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
21/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
13/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
12/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
27/02/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2024 13:57

Despacho
06/09/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 13:34

Juntada de Petição
06/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
27/08/2024 13:19

Intimado em Secretaria
27/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/08/2024 15:36

Juntada de Petição
09/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/06/2024 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
09/04/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/04/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/04/2024 15:12

Expedição de ofício
03/04/2024 15:12

Expedição de ofício
01/04/2024 13:14

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 13:49

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2024 18:49

Despacho
22/03/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/03/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/03/2024 23:22

Juntada de Petição
13/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:40

Despacho
12/03/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/01/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:03

Despacho
15/01/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/11/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/10/2023 19:06

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 18:36

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 16:37

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
20/10/2023 16:15

Despacho
20/10/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 14:02

Juntada de Petição
11/10/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/10/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/10/2023 11:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/10/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 09:14

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 18:11

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 18:00

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2023 18:24

Despacho
29/09/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/09/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/09/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:52

Despacho
21/09/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/08/2023 09:47

Intimado em Secretaria
30/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/08/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/08/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
21/07/2023 15:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2023 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2023 19:47

Despacho
18/07/2023 19:02

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/06/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 13:56

Despacho
26/06/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 11:36

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2023
25/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/05/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/05/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/05/2023 15:59

Intimado em Secretaria
05/05/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/05/2023 11:57

Intimação por Edital
04/05/2023 11:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/05/2023 Prazo do edital: 26/06/2023 Prazo de citação/intimação: 07/08/2023
04/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/05/2023 Prazo do edital: 26/06/2023 Prazo de citação/intimação: 07/08/2023
04/05/2023 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095934-56.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: LYDIA MARIA TAVARES EDITAL Nº 510010256106 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por UNIÃO - ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO em face de LYDIA MARIA TAVARES, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 12/12/2022 e registrada sob o n° 5095934-56.2022.4.02.5101/RJ.

Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO a ré LYDIA MARIA TAVARES – CPF *34.***.*98-91 – da sentença do evento 22 do processo supramencionado, transcrita abaixo: SENTENÇA “I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO em face de LYDIA MARIA TAVARES, objetivando a condenação da ré no ressarcimento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 11.082,83 (onze mil, oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizada e acrescida dos juros legais.

Narra que busca o ressarcimento ao Erário de pagamento indevido da remuneração do ex-pensionista civil ACACIO IGNACIO TAVARES (CPF nº *97.***.*81-49), após seu falecimento.

A despeito do óbito ter ocorrido em 14/05/2012, os valores referentes à pensão continuaram sendo creditados no período de maio a junho de 2012.

Sustenta que, em decorrência disso, a União suportou dano material equivalente à quantia original de R$ 6.048,89 (Seis mil, quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

A quantia, atualizada até 07/12/2022, corresponde ao montante de R$ 11.082,83 (onze mil, oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme Demonstrativo de Débito acostado aos autos (evento 1, anexo 2). Além disso, afirma que, dos autos da investigação administrativa, extrai-se que a Ré, filha do ex-pensionista, foi responsável pela utilização indevida da quantia.

Decisão, no evento 9, decretando a revelia da ré, na forma do art. 344 do CPC.

Manifestação da União, no evento 13, informando que não tem outras provas a produzir. Juntada do edital 510009696676, no evento 14. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Diante certidão positiva de citação constante do evento 6, e da ausência de resposta da ré, foi declarada sua revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 CPC.

Destaco, ainda, que não se mostram presentes as hipóteses do art. 345, CPC, e que as assertivas contidas na petição inicial são compatíveis com as provas dos autos.

Consoante os documentos acostados, observa-se que houve o pagamento indevido da remuneração de ex-pensionista civil, no período de maio a junho de 2012, que gerou, à União, um dano material de R$ 11.082,83 (onze mil, oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizada até 07/12/2022. Foi instaurado, nesse sentido, sindicância para a apurar a responsabilidade pelo prejuízo acima mencionado, iniciado com a Portaria nº 44-SIND-Dano-Ass Ap As Jurd/1ª RM, de 05 de Março de 2017.

Dos autos, conclui-se que a filha do ex-pensionista foi responsável pela utilização indevida da quantia.

Isso porque, a ré assinou o termo de reconhecimento da dívida (evento 1, anexo 2, fl. 51). Com efeito, sob o aspecto civil, os termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil, são claros ao estabelecer a obrigação de restituir os valores indevidamente apropriados pelos réus: "Art. 876.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Na jurisprudência, tem-se que a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) respaldou a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores sacados indevidamente após o óbito do pensionista militar: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ÓBITO DE PENSIONISTA MILITAR.

PENSÃO DEPOSITADA.

VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS.

EX-COMPANHEIRA DO PENSIONISTA.

PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ.

AFASTADA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIANGULADA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Ação ajuizada objetivando o ressarcimento de valores indevidamente pagos a título de pensão, no período de 01/2004 a 06/2004, após o óbito do pensionista João Batista Dos Santos, ocorrido em 13/01/2004. 2.

A questão a ser enfrentada diz respeito à análise da ocorrência da prescrição da pretensão restituitória. 3.

O alcance da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 669.069, firmando o Tema nº 666, pelo qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ou seja, quando o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. 4.

O lapso prescricional é o quinquenal, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em detrimento dos prazos prescricionais previstos no Código Civil (art. 205 e art. 206, § 3º, V).

Prevalência da norma especial.

Princípio da isonomia.

Orientação pacificada no âmbito do STJ.

Nesse sentido é a jurisprudência do Eg.

Superior Tribunal de Justiça. 5.

Afastada a prescrição da pretensão autoral por ter a contagem do prazo sido iniciado com o término do inquérito policial militar em 17/05/2007 e a ação foi ajuizada em 14/01/2011. 6.

In casu afastada a fluência do prazo prescricional, considerando que a relação processual não foi triangulada, impossibilidade de se aplicar a Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1760615893&c=1054602029 2 of 4 12/12/2022 12:32 teoria da causa madura, por não estar a lide em condições de imediato julgamento. 7.

Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento dofeito. (...) (Apelação: AC 0000011-26.2011.4.02.5117 RJ, grifos acrescidos) Pelo exposto, tratando-se de recursos públicos apropriados de forma indevida pela parte demandada, faz jus a União ao ressarcimento dos valores. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 11.082,83 (onze mil, oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos que instruem a inicial.

Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

Custas na forma da Lei 9289/96.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 02/05/2023.

Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei.

E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi.
03/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023
02/05/2023 15:17

Expedição de Edital - intimação
27/04/2023 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 19:26

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 09:37

Conclusos para julgamento
14/04/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/02/2023 12:00

Intimação por Edital
27/02/2023 11:58

Juntada de Certidão
27/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2023 Prazo do edital: 14/04/2023 Prazo de citação/intimação: 30/05/2023
27/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/02/2023 Prazo do edital: 14/04/2023 Prazo de citação/intimação: 30/05/2023
27/02/2023 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095934-56.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: LYDIA MARIA TAVARES EDITAL Nº 510009696676 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por UNIÃO - ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO em face de LYDIA MARIA TAVARES, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 12/12/2022 e registrada sob o n° 5095934-56.2022.4.02.5101/RJ.

Tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, INTIMANDO a ré LYDIA MARIA TAVARES – CPF *34.***.*98-91 - do despacho do evento 09 do processo supramencionado, transcrito abaixo: "Decreto a revelia da ré, na forma do artigo 344 do CPC.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista que a revel não tem patrono nos autos, publique-se este despacho por edital no sistema DJEN-CNJ, transcrevendo sua cópia, para fins de cumprimento do disposto no artigo 346 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.” Fica o réu ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 23/02/2023.

Eu, Mauricio Therezo Nascimento, o digitei.

E eu, Isadora Farias Santos, Diretora de Secretaria, o conferi.
24/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2023
24/02/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2023 17:15

Expedição de Edital - intimação
15/02/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 20:43

Despacho
14/02/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/01/2023 14:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/01/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/12/2022 10:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/12/2022 14:01

Determinada a citação
14/12/2022 12:09

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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