04/08/2025 19:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
04/08/2025 11:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 269
04/08/2025 07:04

Juntada de Petição
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254, 256 e 257
01/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:30

Juntada de Petição
01/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257
10/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
10/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
10/07/2025 12:44

Juntada de Petição
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006184-50.2021.4.02.5110/RJ APELANTE: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149)INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDESINTERESSADO: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDESINTERESSADO: MAURO DONATI (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 32, ACOR2), assim ementado: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PARCELAMENTO.

RESCISÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO RECONHECIDA.

NULIDADE DE CDA.

INEXISTÊNCIA. 1.

JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA interpõe recurso de apelação em face de sentença do evento 13 que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal. 2.

Consoante precedentes jurisprudenciais colacionados, a Terceira Turma Especializada deste Tribunal possui entendimento, em relação ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, no sentido de que o prazo prescricional se reinicia a partir do momento em que caracterizada a rescisão material do parcelamento, ou seja, três meses após a última parcela paga, e não do momento em que a Fazenda Nacional, unilateralmente, promove a exclusão formal do contribuinte. 3.

No caso, conforme se depreende da petição da União, a princípio, a última parcela paga seria em 05/2011, já que a partir de 06/2011 as parcelas estariam em aberto.

Desta forma, conforme jurisprudência desta 3ª Turma, o prazo prescricional se reiniciaria três meses após a última parcela paga, ou seja, a partir de setembro/2011.

Considerando que a União informou em sua petição que havia mais datas em aberto (sem informar em quais datas houve quitação do parcelamento e em quais estaria em aberto) e considerando que, em 28/09/2016, a União impulsionou a execução fiscal, afastada está a prescrição intercorrente. 4.

Caso o contribuinte/executado entenda que o lançamento que originou a inscrição em dívida ativa é nulo, cabe a ele comprovar o alegado.

Afinal, dispõe o art. 3º da LEF que a dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 5.

Quanto à aplicação de juros pela taxa Selic, há muito a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o uso da taxa Selic na cobrança de créditos tributários é constitucional e legal.

Nesse sentido, o STJ, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, exvi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 6.

No tocante à multa aplicada, também não merece maiores digressões, posto que o eg.

STF já assentou que não há confisco em multas de até 75% do crédito executado, nos termos da legislação federal. 7.

Recurso de apelação desprovido.

Opostos embargos de declaração (evento 40, EMBDECL1), estes foram providos, sem efeitos infringentes (evento 201, ACOR1), nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RESP 1.340.553/RS.

INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO.

RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.1.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.2.

No caso, o voto condutor do acórdão embargado deixou de analisar especificamente a questão acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente à luz do entendimento sedimentado pelo STJ no RESP 1.340.553, em sede de recurso repetitivo.3.

Conforme uma das teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS em relação à prescrição intercorrente: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um)ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.

Não obstante, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito.

Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional.

Precedente.5.

No presente caso, ocorrida a rescisão material do parcelamento em 09/2011, a União requereu, em 28/10/2016, a penhora de ativos financeiros da executa via BACENJUD, mas, ao contrário do que sustenta a embargante (de que a diligência teria sido infrutífera), verifica-se que o pedido sequer chegou a ser apreciado pelo Juízo.

A tentativa – infrutífera - de bloqueio somente ocorreu após novo pedido da exequente, em 20/07/2020.6.

Assim, a demora na análise do pedido da exequente se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, inteiramente imputável ao Judiciário.7.

Ademais, em nenhum momento restou configurada a inércia daexequente em promover o andamento da execução até a efetiva penhora em 2021 de um dos imóveis da executada, como bem destacado nas contrarrazões ao recurso de apelação.8.

Portanto, em todas as oportunidades em que foi intimada, a Fazenda requereu as medidas necessárias à satisfação de seu crédito, diligenciando no sentido de encontrar bens da executada, além de promover o andamento efetivo da execução, não havendo que se falar em inércia da exequente a esse respeito e, por conseguinte, em prescrição intercorrente.9.

Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

Opostos novos embargos de declaração (evento 209, EMBDECL1), estes forma desprovidos (evento 232, ACOR2).

Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida nos Temas 566 a 571, em especial o Tema 568 que estabelece: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Sendo assim, teria sido negada vigência ao art. 174 do CTN e ao art. 40 LEI 6.830/80, já que a única premissa de direito adotada pelo acórdão recorrido estaria na ausência de inércia da exequente em dar andamento ao feito, o que contraria os referidos dispositivos legais e o entendimento vinculante do STJ.

Alega, ainda, afronta aos arts. 489, 926 e 927 e 1.022, todos do CPC, já que não houve motivação a justificar a não aplicação dos Temas vinculantes e a uniformização de jurisprudência.

Sustenta a violação ao art. 135 do CTN, em razão de sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da execução, já que não se comprovou a prática de atos em excesso de poder ou em infração à lei e ao contrato social, ônus que caberia à exequente, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, a responsabilização contraria o verbete 430 da Súmula do STJ.

Defende, por fim, a divergência jurisprudencial apontado acórdão proferido por Turma Especializada em direito administrativo desta Corte.

Contrarrazões no evento 248.

Este é o Relatório.

Decido.

Por meio de sua 1ª Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, o Tribunal Superior firmou diversas teses a respeito do tema da prescrição intercorrente do art. 40 e parágrafos da LEF (Temas 566 a 571/STJ).

Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Observa-se que o julgamento recorrido adotou os parâmetros do supracitado paradigma, tendo afastado a prescrição intercorrente em razão de o feito ter sido suspenso por força de parcelamento, cuja rescisão ocorreu em 01/2014.

Tendo a Fazenda prosseguido com a execução em 09/2016, não teria decorrido o prazo prescricional.

Após o prosseguimento do feito executivo, também não teria ocorrido a prescrição intercorrente, já que em 28/09/2016, a União requereu a penhora via SISBAJUD, o que não prosseguiu por força de suspensão da execução por decisão judicial, em 05/10/2016.

Dessa forma, teria sido apenas em razão dos próprios mecanismos do judiciário que a interrupção da precrição teria sido tardia, ocorrida em 20/07/2020, com penhora aperfeiçoada em 2021, o que afastaria a alegação de prescrição.

Vejamos: "No presente caso, ocorrida a rescisão material do parcelamento em 09/2011, a União requereu, em 28/10/2016, a penhora de ativos financeiros da executa via BACENJUD (Evento 702 da execução), mas, ao contrário do que sustenta a embargante (de que a diligência teria sido infrutífera), verifica-se que o pedido sequer chegou a ser apreciado pelo Juízo, que, todavia, suspendeu a execução em 28/10/2016, até o julgamento definitivo do REsp n. 1617314 (Evento 704 da execução).

Em verdade, a tentativa – infrutífera - de bloqueio somente ocorreu após novo pedido da exequente, em 20/07/2020 (Eventos 923 e 933 da execução).

Com efeito, a demora na análise do pedido da exequente se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, inteiramente imputável ao Judiciário.

Ocorre que, paralelamente a isso, em nenhum momento restou configurada a inércia da exequente em promover o andamento da execução até a efetiva penhora em 2021 de um dos imóveis da executada (Evento 964 da execução), como bem destacado pela Fazenda nas contrarrazões ao recurso de apelação (Evento 47): Pelo gráfico que o recorrente exibe em seu recurso, verifica-se que ele entende como marco inicial da prescrição 09/2011, data de sua exclusão do parcelamento.

Logo, quando proferida a decisão que determinou a suspensão, já estaria exaurido o prazo de 5 anos, sendo certo que ainda que se considerasse a suspensão ocorrida, esta seria de poucos meses, de forma que, desde a exclusão do parcelamento até a data da efetiva penhora, teriam decorrido mais de 10 anos.

Ocorre que, ao contrário do que defende o recorrente, os autos indicam que a execução se manteve suspensa por período superior e somente foi retomada, como concluiu o acórdão recorrido, em 20/07/2020 (evento 923, PET1 e evento 933, BACENJUD1), quando efetivamente foi apreciado o pedido da exequente.

Tendo sido frutífera a penhora ocorrida em 2021, o acórdão, em tese, não destoa do que restou decidido no Tema vinculante, que estabeleceu que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

Afasta-se, em consequência, a alegada violação aos arts. 926 e 927 do CPC, ante a aparente observância do precedente vinculante.

Por outro lado, rever os marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição adotados pelo acórdão recorrido, implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

CORREÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 494, INCISO I, DO CPC/2015.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. É possível a correção, mediante agravo interno, de erro material evidenciado por contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil e da jurisprudência pacífica desta Corte.2.

No caso, embora a decisão monocrática tenha expressamente admitido o agravo em recurso especial, reconhecendo superado o óbice apontado na decisão de origem, o dispositivo final consignou equivocadamente o não conhecimento do próprio agravo, em contrariedade à fundamentação.3.

Corrige-se, portanto, o erro material para que conste, no dispositivo, o correto comando decisório: "Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial", sendo este inadmissível à luz da Súmula n. 7 do STJ.4.

A modificação das conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência de prescrição intercorrente e à caracterização da dissolução irregular da pessoa jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme pacificado no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.5.

Agravo interno parcialmente provido para correção do erro material na decisão monocrática.(AgInt no AREsp n. 2.752.434/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No que tange à alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente.

Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.

Aplica ao caso, portanto, o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Pelas mesmas razões, a supracitada súmula é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, com relação à alegação de violação do art. 135 do CTN, em razão de sua manutenção no polo passivo da execução, o acórdão foi claro ao remeter o seu entendimento a decisões proferidas em sede de exceção de pré-execdutividade e em vários outros autos executivos com as mesmas partes.

Aqui, a revisão de tal conclusão também envolveria matéria fática, atraindo o óbice da Sumula 7/STJ.

Relativamente à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre o paradigma apresentado e o acórdão recorrido.

Do exposto, nego seguimento ao recurso, com base nos Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil; inadmito o recurso especial em relação às demais questões, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/07/2025 18:18

Recurso Especial não admitido
27/03/2025 00:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/03/2025 11:59

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
21/03/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
22/02/2025 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
11/02/2025 14:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 237
04/02/2025 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
23/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233, 235 e 236
22/01/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236 e 237
26/11/2024 08:16

Juntada de Petição
21/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 12:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
08/11/2024 23:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/10/2024 12:49

Juntado(a)
11/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024 Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59
11/10/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 39ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006184-50.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: MAURO DONATI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO GELSI JUNIOR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
10/10/2024 19:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024
10/10/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/10/2024 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59 Sequencial: 103
01/10/2024 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
26/09/2024 17:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
26/09/2024 17:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 206
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214
17/09/2024 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 204 e 205
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214
04/09/2024 18:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 215
04/09/2024 17:57

Juntada de Petição
03/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205 e 206
20/08/2024 11:22

Juntada de Petição
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 06:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186, 188, 189 e 190
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 188, 189 e 190
07/08/2024 14:34

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP
07/08/2024 14:34

Juntado(a)
07/08/2024 03:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
03/08/2024 22:31

Juntada de Petição
02/08/2024 17:56

Juntada de Petição
02/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
02/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
02/08/2024 10:58

Juntado(a)
01/08/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024 Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59
19/07/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006184-50.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: MAURO DONATI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO GELSI JUNIOR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
18/07/2024 17:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
18/07/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/07/2024 17:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59 Sequencial: 69
18/07/2024 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
25/06/2024 16:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27
25/06/2024 16:12

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 166, 167 e 168
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 166, 167 e 168
18/06/2024 20:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
12/06/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
12/06/2024 13:47

Juntada de Petição
11/06/2024 17:00

Juntado(a)
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 141
10/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/06/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 141
07/06/2024 15:45

Juntada de Petição
07/06/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
07/06/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
06/06/2024 12:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 154
06/06/2024 11:51

Juntada de Petição
05/06/2024 20:01

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 19:16

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
04/06/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
04/06/2024 14:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/06/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
04/06/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/05/2024 12:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142
29/05/2024 11:15

Juntada de Petição
29/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 128 e 129
28/05/2024 16:15

Juntado(a)
28/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 13:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/05/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129
25/05/2024 00:51

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2024 11:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130
16/05/2024 11:01

Juntada de Petição
15/05/2024 16:22

Juntado(a)
15/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2024 18:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:04

Retirado de pauta
14/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:54

Juntada de Petição
10/05/2024 11:51

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024 Período da sessão: 28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59
10/05/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006184-50.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO RIOS ALBO JUNIOR INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: MAURO DONATI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO GELSI JUNIOR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
09/05/2024 19:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
09/05/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/05/2024 19:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59 Sequencial: 97
09/05/2024 12:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
07/03/2024 18:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
07/03/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/01/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
30/01/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
29/01/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
13/12/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 98, 99 e 100
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
24/11/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/11/2023 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89 e 90
11/09/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90
04/09/2023 19:08

Retirado de pauta
30/08/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2023 14:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
29/08/2023 14:06

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2023 15:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
22/08/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
22/08/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2023 13:21

Juntado(a)
04/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023 Data da sessão: 22/08/2023 13:00:00
03/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023 Data da sessão: 22/08/2023 13:00:00
03/08/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006184-50.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA INTERESSADO: PEDRO GELSI JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURO DONATI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
02/08/2023 19:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023
02/08/2023 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/08/2023 18:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/08/2023 13:00 Sequencial: 113
02/08/2023 17:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
31/07/2023 19:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
31/07/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/07/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/07/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
19/07/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
19/07/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/06/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 12:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
15/06/2023 15:33

Juntada de Petição
23/05/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
23/05/2023 14:16

Retirado de pauta
19/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
19/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023 Data da sessão: 06/06/2023 13:00:00
19/05/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de junho de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5006184-50.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA INTERESSADO: PEDRO GELSI JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURO DONATI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
18/05/2023 18:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
18/05/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/05/2023 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/06/2023 13:00 Sequencial: 156
17/05/2023 15:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
10/05/2023 12:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
10/05/2023 12:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
06/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
19/04/2023 18:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
19/04/2023 06:16

Juntada de Petição
17/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2023 13:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/04/2023 13:14

Juntada de Certidão
14/04/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
30/03/2023 15:24

Juntada de Petição
29/03/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 17:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
14/03/2023 20:01

Sentença confirmada - por unanimidade
08/03/2023 12:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
07/03/2023 12:54

Juntado(a)
07/03/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
07/03/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Adiado
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
02/03/2023 12:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
02/03/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/03/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2023 12:29

Juntada de Petição
23/02/2023 21:52

Juntado(a)
23/02/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 21:38

Juntada de Certidão
23/02/2023 21:36

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:45

Juntada de Petição
13/02/2023 13:10

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 06ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de março de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5006184-50.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149) ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS INTERESSADO: PEDRO GELSI JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURO DONATI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES INTERESSADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
10/02/2023 15:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
10/02/2023 15:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
10/02/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/02/2023 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2023 13:00 Sequencial: 151
06/02/2023 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
31/03/2022 19:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
31/03/2022 19:01

Juntado(a)
31/03/2022 18:58

Juntado(a)
25/03/2022 11:14

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
25/03/2022 00:56

Distribuído por prevenção - Número: 00095556320114020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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