TRF2 - 0213477-08.2017.4.02.5113

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES RIOS

CNPJ: 29.138.377/0001-93

Advogados

MARCIO MESQUITA MALAFAIA

OAB: 085305/RJ

CPF *00.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ: 09.414.761/0001-64

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB: 128511/RJ

CPF *52.***.*19-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0213477-08.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO No evento 213 a ANTT informou que a concessão da BR-393/RJ foi formalmente extinta por caducidade, conforme disposto no Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, não sendo mais possível à Concessionária K-INFRA Rodovia do Aço S.A. dar prosseguimento ao processo.

    Acrescentou que o trecho da rodovia em questão foi transferido para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação das Rodovias Federais não concedidas.

    No evento 214 o DNIT requereu sua inclusão no polo ativo da demanda.

    No evento 221 a K-INFRA requereu o cumprimento de sentença  no que tange ao pagamento dos honorários de sucumbência, custas processuais e honorários periciais conforme planilha apresentada no evento 221, anexo 2.

    Decido.

    Ante a informação da caducidade da concessão da BR-393/RJ, defiro a inclusão do DNIT no polo ativo da ação.

    Intime-se o DNIT para que dê prosseguimento no feito.

    Em relação à obrigação de pagar, intime-se o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15.

    Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso pretenda, apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

    Comprovado nos autos o pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

    Safisfeito a obrigação de pagar, promova a Secretaria a exclusão da K-INFRA do polo ativo da demanda.

    Intimem-se.    

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0213477-08.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 205, DESPADEC1, e tendo em vista as manifestações juntadas no evento 213, PET1 e no evento 214, PET1, dê-se vista à K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, por 10 (dez) dias.    

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0213477-08.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO evento 203, PET1: Trata-se de manifestação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em que informa que em 03 de junho de 2025 foi publicado o Decreto Federal 12.479, de 02 de junho de 2025, que declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A e requer: ".

    A suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da superveniente perda de legitimidade da parte Autora; .

    A intimação do DNIT, para que, no prazo a ser fixado por este juízo, manifeste-se acerca do eventual interesse na assunção da titularidade da presente ação, promovendo, se for o caso, sua habilitação como sucessor processual da Autora, nos termos do artigo 108 do CPC." Decido.

    INDEFIRO a suspensão, visto que se trata de medida inadequada para o momento atual do processo, em que se aguarda manifestação da exequente acerca do decurso do prazo para comprovação da desocupação da área situada na rodovia BR-393 pela executada e para impulsionar a execução.

    No entanto, determino a intimação da ANTT e do DNIT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se objetiva e conclusivamente acerca da substituição processual da concessionária K-INFRA RODOVIA DO ACO S A nos presentes autos.

    Com a resposta, dê-se vista à K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, por 10 (dez) dias e, após, voltem os autos imediatamente conclusos.

    Apenas a título de esclarecimento, as custas processuais foram integralmente recolhidas, conforme se verifica da guia juntada ao evento 1, DOC6.

    Intime-se.      

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0213477-08.2017.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Nos evento 186, PET1 e evento 187, PET2, a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A juntou petições em que atualiza sua representação processual.  Decido.

    Inicialmente, à secretaria para que proceda à regularização da representação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A na capa dos autos.

    Quanto à suspensão ou devolução de eventuais prazos em curso, INDEFIRO. É ônus da parte organizar-se de modo que a substituição de sua representação processual não cause tumulto processual.   Sem prejuízo, tendo em vista o decurso do prazo concedido ao MUNICIPIO DE TRES RIOS para comprovar a desocupação da área situada na rodovia BR-393, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução.

    Dê-se ciência à ANTT.      

  • 02/05/2023 16:27

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

  • 02/05/2023 16:27

    Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 03/04/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 01/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 01/03/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/02/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/02/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/02/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/02/2023 11:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 27/02/2023 11:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/02/2023 10:50

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 14/02/2023 22:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

  • 06/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0213477-08.2017.4.02.5113/RJ (Pauta: 242) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MESQUITA MALAFAIA APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 27/01/2023 10:48

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 26/01/2023 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/01/2023 14:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 242

  • 13/01/2023 03:53

    Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (RJ128511 - ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA)

  • 14/12/2022 16:56

    Juntada de Petição

  • 21/07/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 14/07/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 06/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5

  • 28/06/2021 18:10

    Juntada de Petição

  • 28/06/2021 17:52

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 28/06/2021 17:01

    Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

  • 28/06/2021 16:47

    Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB19)

  • 25/06/2021 11:23

    Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

  • 25/06/2021 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2021 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2021 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2021 11:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

  • 21/06/2021 13:52

    Distribuído por prevenção - Número: 05001773720164025113/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004892-93.2022.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Transportadora Trans-Piedade e Logistica...

Advogado: Jose Paulo Meira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016497-40.2022.4.02.0000

Renato Santos de Almeida

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/11/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5008025-16.2021.4.02.5002

Regina Cunha Coli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5000672-73.2022.4.02.5006

Zenilton da Fonseca Souto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 5000847-67.2022.4.02.5006

Odilon Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2023 09:00

Exibir Processo