TRF2 - 5052841-14.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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08/09/2025 16:57
Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/07/2025 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/07/2025 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5052841-14.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GABRIELA JUNQUEIRA MONZON (OAB SP405898)ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660)ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761)ADVOGADO(A): RENATA HOLLANDA LIMA (OAB SP305625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo impetrante. (evento 55, PET1) O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, estabelece que a desistência do recurso constitui faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido. A propósito, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973” (RE 669367, Relator: Min.
Luiz Fux, Relatora p/ Acórdão: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC. 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280).
No caso, verifica-se que o impetrante requereu a desistência do seu recurso, sendo certo que a procuração acostada à inicial (evento 1, COMP5) outorgou ao advogado signatário poderes específicos para viabilizar a homologação do pedido de desistência.
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. -
13/07/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/07/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 23:12
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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11/07/2025 23:12
Homologada a Desistência do Recurso
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23/06/2025 12:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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23/06/2025 12:23
Juntada de Certidão
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23/06/2025 12:22
Retirado de pauta
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20/06/2025 14:15
Juntada de Petição
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10/06/2025 11:09
Juntada de Certidão
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
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10/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5052841-14.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 198) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA JUNQUEIRA MONZON (OAB SP405898) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) ADVOGADO(A): RENATA HOLLANDA LIMA (OAB SP305625) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2025 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
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09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 198
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06/06/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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06/06/2025 13:13
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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12/07/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/07/2023 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/07/2023 13:11
Juntada de Petição
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11/07/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2023 13:18
Juntada de Certidão
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11/07/2023 13:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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11/07/2023 12:13
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/04/2023 11:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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13/04/2023 11:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 32
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12/04/2023 16:06
Juntada de Petição
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11/04/2023 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/04/2023 14:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/04/2023 19:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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04/04/2023 09:36
Juntada de Petição
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04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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16/03/2023 12:00
Juntada de Petição
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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06/03/2023 14:23
Juntada de Petição
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06/03/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/03/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/03/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/03/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/03/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/03/2023 16:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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03/03/2023 16:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/02/2023 14:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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28/02/2023 13:03
Sentença confirmada - por unanimidade
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13/02/2023 11:26
Lavrada Certidão
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03/02/2023 10:48
Lavrada Certidão
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência .
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5052841-14.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIELA JUNQUEIRA MONZON (OAB SP405898) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
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24/01/2023 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/01/2023 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 154
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19/01/2023 11:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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03/03/2021 14:12
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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03/03/2021 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/03/2021 10:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2021 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/03/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
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26/02/2021 17:41
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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08/02/2021 15:00
Distribuído por prevenção - Número: 50131852720204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2021
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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