15/09/2025 16:46

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
20/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-56.2018.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: CARLA VIANA RIBEIRO FURTADOADVOGADO(A): SARAH PATTIELE FERNANDES FRANCO (OAB RJ220333) DESPACHO/DECISÃO Restaure-se a distribuição.

Trato de execução de título judicial em ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de CARLA VIANA RIBEIRO FURTADO.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para declarar o esbulho possessório perpetrado pela parte ré e conceder, em caráter definitivo, a reintegração de posse ora pleiteada, bem como a condenação ao pagamento das despesas vinculadas ao imóvel no montante de R$ 2.142,53, devidamente atualizados.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça da parte ré.

Ainda, condeno-a em honorários de 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no §3º do art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, ao apelado e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

P.

R.

I." A ré apresentou recurso.

A 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, majorando a verba honorária fixada em 1% (art. 85, §11, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015: "APELAÇÃO.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.

LEI Nº 10.188/2001.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

TAXAS DE ARRENDAMENTO.

INADIMPLÊNCIA.

REGULAR NOTIFICAÇÃO.

CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O imóvel em tela encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o art. 1º do mencionado regramento, consiste no “(...) atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra”. 2.

O direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa humana não podem ser interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam.

Isto porque o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa da parte apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção, de sorte que a inadimplência da arrendatária, por também repercutir na regularidade financeira do Programa de Arrendamento Residencial, criado com a finalidade de permitir o acesso à moradia de pessoas que, como a apelante, venham a ser considerados de baixa renda, não pode ser abonada pelo Poder Judiciário. 3.

Comprovado nos autos o recebimento pela parte ré da notificação cientificando-a da inadimplência das parcelas contratualmente previstas, e diante do previsto em cláusula contratual no sentido de que o não pagamento das obrigações pecuniárias relativas ao imóvel enseja a rescisão do contrato, resta configurado o esbulho possessório, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.188/01, a ser reparado via reintegratória. 4.

Rejeitada a tese de necessidade de notificação pessoal da devedora no contrato de arrendamento, por falta de amparo legal, tendo em vista o teor do disposto no art. 9º da Lei nº 10.188/2001.

Precedente deste Tribunal ( processo nº 0128904-44.2015.4.02.5101, Órgão julgador: 8ª Turma Especializada, Relatora: Des.

Fed.

Vera Lúcia Lima, disponibilizado em 03/05/2018). 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Sentença mantida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, expeça-se mandado de reintegração de posse com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação.

Indique a CEF um funcionário para acompanhar a diligência.

Prazo de 5 (cinco) dias.
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:22

Despacho
19/08/2025 14:04

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/08/2025 13:17

Juntada de Petição
29/05/2023 17:07

Baixa Definitiva
29/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
26/04/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
25/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:53

Despacho
25/04/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
18/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
17/04/2023 17:43

Juntada de Petição
17/04/2023 17:38

Juntada de Petição
15/04/2023 14:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
05/04/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/04/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 12:46

Despacho
04/04/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 19:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50003115620184025116
15/07/2021 19:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
15/07/2021 19:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130
15/07/2021 14:31

Juntada de Petição
23/06/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/06/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/06/2021 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/05/2021 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/05/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 13:20

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 18:13

Conclusos para julgamento
04/03/2021 17:19

Juntada de Certidão
04/03/2021 04:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
23/02/2021 04:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
13/02/2021 23:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113
02/02/2021 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114
01/02/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2020 10:02

Autos com Juiz para Sentença
26/11/2020 10:02

Juntada de Certidão
26/11/2020 04:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
18/11/2020 04:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
07/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
29/10/2020 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
28/10/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2020 14:23

Autos com Juiz para Sentença
27/10/2020 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
08/10/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2020 13:14

Despacho
08/10/2020 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2020 04:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
07/10/2020 15:33

Juntada de Petição
29/09/2020 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
28/09/2020 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
10/09/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 11:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
10/09/2020 10:05

Juntada de Petição
18/08/2020 08:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
17/08/2020 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2020 17:56

Despacho
17/08/2020 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2020 15:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
17/08/2020 11:27

Juntada de Petição
22/07/2020 08:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
21/07/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 15:03

Despacho/Decisão - de Expediente
21/07/2020 06:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
20/07/2020 21:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 09:43

Juntada de Petição
10/07/2020 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
09/07/2020 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2020 14:59

Despacho/Decisão - de Expediente
08/07/2020 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/07/2020 11:29

Juntada de Petição
08/07/2020 05:22

Juntada de Certidão
08/07/2020 04:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
27/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
17/06/2020 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 19:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2020 18:54

Juntada de Petição
17/06/2020 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
16/06/2020 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2020 13:58

Despacho/Decisão - de Expediente
16/06/2020 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/06/2020 13:06

Juntada de Certidão
16/06/2020 05:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
04/06/2020 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
04/06/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2020 14:03

Despacho/Decisão - de Expediente
03/06/2020 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 11:42

Juntada de Certidão
03/06/2020 05:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
23/05/2020 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
16/03/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 13:28

Despacho/Decisão - de Expediente
13/03/2020 20:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2020 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
14/02/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
13/02/2020 18:05

Juntada de Petição
29/01/2020 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
28/01/2020 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2020 16:37

Despacho/Decisão - de Expediente
28/01/2020 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/01/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
27/01/2020 18:32

Juntada de Petição
22/11/2019 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
11/11/2019 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
08/11/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2019 16:23

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
08/10/2019 21:42

Juntada de Petição
13/07/2019 20:38

Autos com Juiz para Sentença
28/06/2019 09:25

Juntada de Petição
28/06/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/06/2019 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2019 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
07/06/2019 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
06/06/2019 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/11/2018 14:56

Juntada de Petição
16/10/2018 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/10/2018 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
02/10/2018 18:21

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 6
13/09/2018 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
13/08/2018 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/08/2018 15:50

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
07/08/2018 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/08/2018 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2018 10:09

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
03/08/2018 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/07/2018 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00