06/09/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
06/09/2025 02:00

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
14/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001266-61.2020.4.02.5005/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001266-61.2020.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: ALINE SALEMA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL.

APELAÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA RÉ – Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização dos danos materiais decorrentes dos vícios de construção identificados no imóvel da parte autora. – Diante da atuação da Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate, e como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vendedor e credor fiduciário, é de se concluir pela responsabilidade da empresa pública no que tange a higidez do empreendimento habitacional. – Não há de se falar em falta de pretensão resistida pela ausência de acionamento do Programa de Olho da Qualidade, criado pela CEF para monitorar a qualidade dos empreendimentos habitacionais, na medida em que, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o exercício do direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via administrativa. – Levando-se em consideração a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, devidamente demonstrados pelo perito judicial, mostra-se correta a sentença que determinou o pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate. – Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e são passíveis de compensação na esfera moral, afigurando-se necessária a condenação da parte ré à compensação dos danos morais em montante razoavelmente fixado considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. – Considerando a sucumbência mínima da parte autora, os ônus sucumbenciais devem recair exclusivamente sobre a parte ré, incumbindo-lhe não só o pagamento dos honorários advocatícios, como também o custeio das despesas processuais, dentre as quais devem ser incluídos os honorários do assistente técnico da parte demandante. – Apelação da Caixa Econômica Federal não provida e recurso adesivo de Aline Salema de Souza parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e dar parcial provimento ao recurso adesivo de Aline Salema de Souza, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
13/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
13/08/2025 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 16:19

Sentença desconstituída - por unanimidade
28/07/2025 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00
17/07/2025 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
15/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/07/2025 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00 Sequencial: 25
11/07/2025 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
28/04/2025 12:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
13/02/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
13/02/2025 17:41

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
13/02/2025 14:40

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB21)
13/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:59

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
13/02/2025 13:30

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
13/02/2025 13:10

Declarada incompetência
13/02/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 12/02/2025 16:52:46)
12/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:37

Processo Reativado - Novo Julgamento
12/02/2025 16:37

Recebidos os autos - ESCOL01 -> TRF2
04/02/2025 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
21/03/2023 18:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
21/03/2023 18:48

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023
21/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2023 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2023 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023 13:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
23/02/2023 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/02/2023 17:22

Sentença desconstituída - por unanimidade
19/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022 Data da sessão: 08/02/2023 13:00:00
19/12/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001266-61.2020.4.02.5005/ES (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: ALINE SALEMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
16/12/2022 17:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
16/12/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/12/2022 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/02/2023 13:00 Sequencial: 80
07/12/2022 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
30/06/2022 12:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
24/06/2022 13:07

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
23/06/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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