14/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004644-02.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIA LUZIA SANTIAGO, PEDRO HENRIQUE SANTIAGO ROCHA, AGUIAR & ARAUJO LTDA - ME DECISÃO / OFICIO OFÍCIO À CEF: OFICIO: Determino à CEF proceder à transferência de valores depositados na(s) conta(s) judicial 3924/005/86402414-5 da seguinte forma: a) R$ 15.555,77 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para a conta do tesouro municipal de Palmas/TO - Banco do Brasil S.A., Ag. 3615-3, CC 60.331-7, CNPJ: 24.***.***/0001-85; e b) R$ 788,74 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para a conta bancária da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas-APROMP (Banco do Brasil, Agência 1886-4, Conta corrente 92744-9, CNPJ nº 28.***.***/0001-74).

Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, devendo a resposta ser encaminhada via e-mail ([email protected]), com a indicação do número do processo e do ID constante no rodapé do documento.

Uma via deste ato servirá como expediente cartorário.

DECISÃO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MARCIA LUZIA SANTIAGO e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Revendo o histórico do processamento, observo: 1) Auto de Arrematação (f. 159-160, autos físicos digitalizados - id 245547900): Matrícula 26.142, de propriedade de GLENILSON ROCHA - CPF: *92.***.*25-94 e MARCIA LUZIA SANTIAGO - CPF: *44.***.*79-68 Valor da arrematação: R$ 236.000,00 Pago de entrada: R$ 59.000,00, depósito judicial em 22/08/2016, cujo saldo, nesta data de 13/04/2023, é de R$ 61.137,37: Valor do débito tributário deste processo na época da arrematação: R$ 39.709,56, conforme despacho da Receita Federal do Brasil (id 1304518785), indicando, expressamente a RFB, que houve o pagamento total do valor parcelado pelo arrematante (id 1304518786). 2) RFB devolve ao Juízo o valor de R$ 180.441,57, diante da superação do valor do bem frente à dívida, conforme petição f. 221, autos físicos digitalizados - id 245547900.

Deu-se origem à conta judicial: 3) Decisão f. 310-311 determina aproveitamento do saldo excedente em outras execuções fiscais, afinal efetivada pelo Despacho/Ofício n. 401/2019, f. 374 (autos físicos), sendo: 3.1) R$ 31.258,98 para quitação da execução n. 7951-95.2011.4.01.4300, valor extraído da conta judicial 3924 / 005 / 86402414-5; e 3.2) R$ 24.758,09 para quitação da execução n. 9773-22.2011.4.01.4300, valor extraído da conta judicial 3924 / 005 / 86402414-5. 4) Município de Palmas requereu (id 1335596794), em 29/09/2022, a apropriação de valores para pagamento de débitos sobre o imóvel arrematado, sendo R$ 14.532,58 de tributos e R$ 736,86 de honorários fixados na execução fiscal n. 5006404-33.2011.827.2729.

Referidos valores, atualizados pela SELIC até esta data perfazem a quantia de R$ 15.555,77 e R$ 788,74, respectivamente.

Total reivindicado pelo Município: R$ 16.344,51.

Pois bem.

Decido.

Considerando a inexistência de outras execuções fiscais movidas em prejuízo da executada MARCIA LUZIA SANTIAGO, conforme consulta ao PJe e diante das informações da PGFN (petição id 1341206289), cumpre promover o pagamento, por subrogação, das dívidas propter rem vinculadas ao imóvel penhorado/alienado, consoante disposições do edital de leilão.

Cumpra-se o ofício acima.

Por outro lado, tendo sido dado provimento (id 1507961951) ao agravo de instrumento interposto pelos executados perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (processo nº 5010657-30.2012.8.27.2729) e cassada a decisão que solicitou a reserva de recursos visando ao pagamento do crédito excutido no feito nº 5010657-30.2012.8.27.2729, não é cabível a qualquer providência nesse sentido por parte deste Juízo Federal.

Por fim, a exequente requereu a extinção da execução por arrematação (f. 345, autos físicos digitalizados - id 245547900, ).

Contudo, constata-se que não houve conversão em renda/apropriação dos valores pagos a título de entrada (25%) da arrematação em favor da exequente.

Por alguma razão desconhecida (mas que se supõe tenha decorrido da forma como foi operacionalizado o parcelamento perante a PGFN e a apuração pela RFB do saldo remanescente que levou à devolução do valor em favor deste Juízo), a RFB extinguiu as CDA's objetos desta execução (v. despacho acostado no id 1304518786, extraído do PAF 17891.000099/2016-21).

Mas frise-se: os valores da entrada (R$ 59.000,00) permanecem vinculados a este processo.

Referido valor pertence, inegavelmente, à exequente UNIÃO/Fazenda Nacional.

Intime-se a EXEQUENTE para indicar os dados necessários para transferência/conversão em renda/apropriação, em seu favor do saldo integral da conta judicial n. 3924 / 005 / 86400210-9 (saldo nesta data: R$ 61.137,37).

Já o saldo remanescente na conta judicial n. 3924 / 005 / 86402414-5, após o abatimento dos valores a serem transferidos ao MUNICIPIO DE PALMAS (ofício supra), devem ser restituídos à parte então executada, à míngua de ordem judicial arrestando/solicitando bloqueio/penhora no rosto deste processo.

Intimem-se GLENILSON e MÁRCIA para indicarem os seus dados bancários para a operacionalização da respectiva transferência, após abatimento do quanto devido ao MUNICIPIO.

Intimem-se.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Registro que a presente execução já foi extinta pela sentença de 09/08/2019, f. 357 dos autos físicos, de modo que o arquivamento do feito é medida que deve ser feita com indispensável brevidade, logo após as regularizações acima.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
19/10/2022 09:39

Juntada de manifestação
15/09/2022 08:19

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:23

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:31

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:59

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
31/08/2022 04:10

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:04

Juntada de manifestação
25/08/2022 08:00

Juntada de manifestação
24/08/2022 11:57

Juntada de manifestação
30/07/2022 22:37

Juntada de Certidão
06/07/2022 22:31

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:48

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:44

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:51

Juntada de Certidão
07/05/2022 15:39

Processo Desarquivado
16/09/2020 09:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 16:56

Juntada de manifestação
01/06/2020 14:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 14:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 14:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/06/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 10:37

Conclusos para despacho
29/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 10:33

Juntada de Certidão de processo migrado
25/05/2020 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2020 15:31

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
05/05/2020 11:39

BAIXA ARQUIVADOS
05/05/2020 11:37

TRANSITO EM JULGADO EM
04/03/2020 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 39 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/03/2020
02/03/2020 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2020 16:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADO TERCEIRO INTERESSADO E REMETIDO OS AUTOS PARA NOVA PUBLICAÇÃO
28/02/2020 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XII N. 36 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 27/02/2020
18/02/2020 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/02/2020 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/02/2020 17:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/01/2020 14:45

OFICIO EXPEDIDO
28/01/2020 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/01/2020 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 3º VARA FEDERAL
22/11/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2019 16:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO ENTREGUE A CEF
06/11/2019 16:48

OFICIO EXPEDIDO - CEF
06/11/2019 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2019 16:48

Conclusos para despacho
05/11/2019 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 46/2019 - 3A. VARA FEDERAL/TO
29/10/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/10/2019 14:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENTREGUE A 3º VARA
29/10/2019 14:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº395/2019
29/10/2019 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2019 14:22

Conclusos para despacho
30/08/2019 20:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2019 09:24

Conclusos para decisão
21/08/2019 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 153 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 16/08/2019
15/08/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/08/2019 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/08/2019 15:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
08/08/2019 09:39

Conclusos para decisão
05/08/2019 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
01/08/2019 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2019 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/05/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2019 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2019 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
15/03/2019 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/01/2019 15:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2019 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2018 13:42

Conclusos para decisão
26/10/2018 13:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE OFÍCIO
22/08/2018 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ORDEM PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3º VARA - AUTOS Nº 7951-95.2011
01/06/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 98 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 01/06/2018
30/05/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/04/2018 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2018 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2018 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2018 17:53

Conclusos para decisão
24/01/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 307/309 - DA UNIÃO
16/01/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2017 13:58

OFICIO EXPEDIDO - FLS. 305/306 - PARA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO, PELO MALOTE DIGITAL.
13/12/2017 13:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FL. 304 - PARA 3ª VARA DA SJTO
13/12/2017 13:28

OFICIO EXPEDIDO - FL. 313 - PARA A 3ª VARA DA SJTO
07/12/2017 14:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/12/2017 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2017 17:24

Conclusos para despacho - 3ª VARA
28/09/2017 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/09/2017 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2017 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA REFERENTE AO DIA 18/08/2017
10/08/2017 14:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2017 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2017 11:37

Conclusos para decisão
07/06/2017 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
01/06/2017 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2017 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2017 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
11/04/2017 16:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - ADVOGADA E OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMADOS DA DECISÃO.
11/04/2017 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE ANA ESTELA.
11/04/2017 10:02

Conclusos para decisão
11/04/2017 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 271/278.
05/04/2017 15:52

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL IMISSAO DE POSSE
05/04/2017 15:51

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
04/04/2017 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - IMISSÃO
20/03/2017 11:54

Conclusos para decisão
20/03/2017 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
15/03/2017 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/03/2017 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENTREGA DE OFÍCIO
09/03/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 34, DE 24/02/2017.
09/03/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO EM 22/02/2017, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 236-V.
08/03/2017 12:59

OFICIO EXPEDIDO - FLS. 239/240, ENVIADO VIA E-PROC.
20/02/2017 17:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/02/2017 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere anulação de penhora e revoga decisão 215-216
27/01/2017 14:28

Conclusos para decisão
27/01/2017 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO LEILOEIRO
25/01/2017 17:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/01/2017 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 17:20

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
16/01/2017 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2017 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/12/2016 17:01

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) AO ESCRIVÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PALMAS
16/12/2016 17:00

OFICIO EXPEDIDO - AO CRI DE PALMAS.
16/12/2016 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTANTO, COM ARRIMO NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO A EVITAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO RELATADA E CONSIDERANDO QUE O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE JÁ FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, DECIDO P
15/12/2016 17:48

Conclusos para decisão
15/12/2016 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
15/12/2016 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR A EXEQUENTE
15/12/2016 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS DEVOLVIDOS
15/12/2016 08:53

OFICIO EXPEDIDO
15/12/2016 08:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/12/2016 17:10

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
02/12/2016 15:21

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA - CARTA DE ARREMATAÇÃO ENTREGUE AO SR. ODAIR DE SOUSA MOTA
30/11/2016 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA DE PALMAS
30/11/2016 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2016 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2016 10:20

Conclusos para decisão
14/11/2016 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE
14/11/2016 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE
11/11/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ARREMATANTE APRESENTA COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI
28/10/2016 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO EM SECRETARIA, ARREMATENTE CIENTE DA DECISÃO
27/10/2016 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2016 13:59

Conclusos para decisão
26/10/2016 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TERMO DE ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA.
10/10/2016 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARREMATANTE JUNTA PEDIDO DE PARCELAMENTO - ARREMATACAO DE BENS EM EXECUCAO FISCAL.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
20/09/2016 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARREMATANTE JUNTA PEDIDO DE PARCELAMENTO - ARREMATACAO DE BENS EM EXECUCAO FISCAL.
16/09/2016 15:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - ARRETANTE TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 163.
16/09/2016 11:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/09/2016 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR ARREMATANTE DO DESPACHO DE FL...
06/09/2016 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O ARREMATANTE PARA FORMALIZAR E COMPROVAR NOS AUTOS O PARCELAMENTO JUNTO A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS.
06/09/2016 08:35

Conclusos para despacho
05/09/2016 17:56

EXTRACAO DE CERTIDAO - TRANSCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAR ARREMATAÇÃO
05/09/2016 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
19/08/2016 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
04/08/2016 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CÓPIA DA PUBLICAÇÃO E MIDIA
11/07/2016 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/07/2016 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/06/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
20/06/2016 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTAR CHECK LIST
08/06/2016 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2016 14:24

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
12/05/2016 14:49

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO ACERCA A IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE CUMPRIR O ITEM 3, DO DESPACHO DE FL. 132 - VERSO, TENDO EM VISTA QUE O EDITAL DE LEILÃO AINDA NÃO FOI CONFECCIONADO E REMETIDO A ESTE JUÍZO FEDERAL PARA APROVAÇÃO.
12/05/2016 14:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL COMUNICANDO LEILOEIRO ACERCA DE DESPACHO PROFERIDO
12/05/2016 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2016 11:19

Conclusos para despacho
22/04/2016 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 17:59

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
31/03/2016 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - De ordem do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria relação dos autos com leilões designados para os dias 04 e 19 de agosto do corrente ano.
11/02/2016 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO AS SEGUINTES DATAS PARA A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS...
11/02/2016 14:28

Conclusos para despacho
26/01/2016 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2015 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2015 13:09

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
04/12/2015 13:09

TRASLADO PECAS ORDENADO
09/11/2015 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
17/09/2015 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/08/2015 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2015 14:10

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
20/07/2015 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEAR CURADOR ESPECIAL
20/07/2015 14:07

Conclusos para decisão
03/07/2015 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/05/2015 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/05/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
10/04/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/04/2015 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE INTIMAÇÃO POR EDITAL
07/04/2015 17:36

Conclusos para despacho
25/03/2015 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2015 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2015 12:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
12/02/2015 10:28

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - RECEBIDO NA CEMAN EM 07/01
04/12/2014 09:53

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2014 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/12/2014 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2014 14:59

Conclusos para decisão
27/11/2014 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2014 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2014 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/11/2014 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2014 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2014 15:38

Conclusos para decisão
07/08/2014 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2014 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/07/2014 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2014 16:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
28/03/2014 10:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/03/2014 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2014 12:17

Conclusos para despacho
26/02/2014 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQUER 159.
24/02/2014 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2014 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2014 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - fica intimada
05/02/2014 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/12/2013 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1, Nº 245, PUBLICADO EM 18.12.2013, FLS. 1836/1854.
26/11/2013 10:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
26/11/2013 10:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/10/2013 13:05

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/08/2013 15:42

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTFICA QUE ENDEREÇOS JA FORAM DILIGENCIADOS
26/08/2013 15:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/08/2013 17:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/06/2013 18:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2013 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)
24/04/2013 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETUADO BUSCA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES.
22/03/2013 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALICIA (...)
21/03/2013 18:12

Conclusos para despacho
06/03/2013 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO POR EDITAL
08/02/2013 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXEQUENTE DE CERTIDÃO
14/01/2013 14:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/11/2012 14:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/10/2012 17:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/10/2012 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. CITE-SE POR MANDADO. (...)
15/10/2012 18:19

Conclusos para decisão
16/08/2012 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2012 10:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/07/2012 10:05

INICIAL AUTUADA
11/07/2012 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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