05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013459-64.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSA CELESTE FERREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO REGINA LÚCIA MENDES CANUTO, RÔMULO MENDES SOARES, RONNE VON LIMA BATISTA, ROSA CELESTE FERREIRA SILVA, ROSANA PEREIRA VASCONCELOS MONTEIRO, ROSÂNGELA DAS GRACAS RAMOS DA CONCEIÇÃO, ROSE MARY CLEIDE SILVA DE SOUZA, ROSENILDE MENDONÇA FERREIRA, ROSILENE SOUZA DE ALMEIDA e SARA MORAES NUNES BATISTA, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

A União apresentou impugnação à conta de liquidação do acordo (id Num. 1036512287), arguindo, em preliminar, a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação a REGINA LÚCIA MENDES CANUTO (2006.31.00.000279-9), RONNE VON LIMA BATISTA (2006.31.00.000279-9), ROSA CELESTE FERREIRA SILVA (2006.31.00.000279-9), SARA MORAES NUNES BATISTA (2006.31.00.000279-9), RÔMULO MENDES SOARES (2006.31.00.000279-9) e ROSÂNGELA DAS GRAÇAS R.

CONCEIÇÃO (2006.31.00.000279-9); prescrição em relação a todos os exequentes; e, subsidiariamente, excesso de execução.

Juntou documentos.

Manifestação dos exequentes requerendo a rejeição das preliminares de litispendência/coisa julgada, da prejudicial de prescrição e seja totalmente rechaçada a IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL “por inexistir excesso de execução no Cumprimento de Sentença apresentado pelas Partes Impugnadas, nos termos dos fundamentos ao norte esposado; b.1) alternativamente, REQUER a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores efetivamente devidos” (id Num. 1099858248).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

No presente caso, os exequentes constam do Anexo da Portaria n.o 1502/GRA/MF/AP de 11 de novembro de 2005, de modo que, conforme decidido no processo coletivo, houve a prescrição do direito de cobrança, eis que a ação coletiva foi ajuizada apenas no ano de 2012, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de valores contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932.

Assim, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100, pois ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Desse modo, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do presente cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

Acerca da alegada litispendência/coisa julgada, considerando que não foi realizado qualquer esclarecimento pela executada e, como ressaltado, houve o reconhecimento de que valores foram recebidos, caberia a ela realizar a diferenciação fática, o que não foi feito, devendo ser reconhecida a litispendência/coisa julgada.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima: a) ACOLHO a arguição de coisa julgada em relação a REGINA LÚCIA MENDES CANUTO (2006.31.00.000279-9), RONNE VON LIMA BATISTA (2006.31.00.000279-9), ROSA CELESTE FERREIRA SILVA (2006.31.00.000279-9), SARA MORAES NUNES BATISTA (2006.31.00.000279-9), RÔMULO MENDES SOARES (2006.31.00.000279-9) e ROSÂNGELA DAS GRAÇAS R.

CONCEIÇÃO (2006.31.00.000279-9), ficando extinto o feito com base no art. 485, V, do CPC; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, I, do CPC, em relação a todos os demais exequentes.

Condeno os exequentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) dos valores cobrados, conforme as respectivas planilhas apresentadas, devendo essa verba ser calculada e cobrada de forma individualizada, de acordo com os valores pretendidos.

Ante a concessão do benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, conforme o § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA VASCONCELOS MONTEIRO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de ROSANGELA DAS GRACAS RAMOS DA CONCEICAO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:44

Decorrido prazo de ROMULO MENDES SOARES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de REGINA LUCIA MENDES CANUTO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de RONNE VON LIMA BATISTA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de ROSA CELESTE FERREIRA SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de ROSILENE SOUZA DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de SARA MORAES NUNES BATISTA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de ROSE MARY CLEIDE SILVA DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:39

Decorrido prazo de ROSENILDE MENDONCA FERREIRA em 22/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:34

Conclusos para decisão
25/05/2022 08:25

Juntada de manifestação
18/05/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 13:25

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 22:54

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 12:42

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:59

Conclusos para decisão
13/10/2021 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
13/10/2021 12:47

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 10:45

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 10:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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