30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : FÁBIO STIEF MARMUND Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018785-16.2023.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ILZA MARIA SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA ARAUJO DE MENEZES - BA74042 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Após a prolação da sentença e do decurso do prazo para recorrer, a parte autora, reconhecendo o cumprimento da obrigação imposta na sentença e em sede liminar, requereu seja a parte impetrada compelida a implantar o benefício, resultado do julgamento do seu processo administrativo.

Compulsados os autos, verifica-se que o objeto deste mandado de segurança é a inclusão em pauta e o julgamento do recurso administrativo da impetrante, o que foi cumprido pela parte impetrada.

O pedido de implantação do benefício ultrapassa os limites da lide e não pode ser incluído nesse momento processual, haja vista a prolação da sentença.

Entretanto, por motivos de economia processual, com vistas a evitar que a parte impetrante proponha nova demanda judicial para implantação do benefício, ante a urgência que reveste o caso e a latente necessidade da impetrante de recebimento da verba alimentar, determino seja intimada a autoridade coatora e a União para que, diante do deferimento do requerimento administrativo, providencie e comprove nos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário do impetrante.

Cumprida a determinação supra, dê-se vista à impetrante e, em seguida, arquivem-se os autos.

Salvador, 15 de junho de 2023.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
21/06/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 08:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 12:23

Expedição de Mandado.
16/06/2023 12:22

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:19

Desentranhado o documento
15/06/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 11:25

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 21:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 21:43

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 21:43

Cancelada a conclusão
12/06/2023 21:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 20:25

Juntada de manifestação
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018785-16.2023.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ILZA MARIA SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA ARAUJO DE MENEZES - BA74042 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Ante a ausência de interesse recursal da parte impetrante e tendo em vista a expressa renuncia da União ao prazo recursal, determino a intimação da demandante para que diga se há algo mais a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de silêncio ou de manifestação que não enseje pronunciamento judicial, arquivem-se os autos.

Salvador, 2 de junho de 2023.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
05/06/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2023 16:03

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:28

Juntada de manifestação
31/05/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018785-16.2023.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ILZA MARIA SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA ARAUJO DE MENEZES - BA74042 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA ILZA MARIA SOUZA SILVA, devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do Sr.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando, liminarmente, a análise de recurso administrativo interposto em 12/04/2021, ainda não julgado.

Requer, ainda, sejam concedidos os benefícios de Gratuidade de Justiça.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Foi determinada a intimação da impetrante para que apresentasse extrato atualizado do andamento do recurso administrativo, o que restou cumprido conforme documentação ID 1532036359.

Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinou a retificação da autuação e concedeu a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação processual.

A União requereu o ingresso no feito.

Notificada, a autoridade coatora se manteve silente (ID 1623885375).

Intimado, o Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento de mérito, por entender ausente interesse público que justifique sua atuação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II Tenho que assiste razão à impetrante.

Senão vejamos.

Como já ressaltado na referida decisão, dispõe o art. 5º da Constituição Federal: “Art. 5º.

LXXVIII.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

E, nesta mesma linha, o §1º do art. 59 da Lei nº 9.784/99, fixou que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Observa-se que o recurso administrativo foi protocolado em 12/04/2021, tendo sido remetido para o CRPS em 05/09/2021 e para a 2ª Junta de Recursos em 02/08/2022, estando ainda pendente de apreciação.

Tal fato, obviamente, fere os dispositivos acima transcritos.

Desta forma, não restam dúvidas de que deve ser concedida a segurança para que seja julgado o recurso da impetrante.

Considerando que o recurso deve ser julgado por um colegiado, é necessário que seja incluído em pauta de julgamento o mais rápido possível.

Neste sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do previsto pelo Decreto 20.910/32. (PRECEDENTE: STJ, REsp 1251993/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). 2.

No caso em análise, a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em face do INSS objetivando sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Alega, para tanto, que ficou por nove anos sem obter resposta de um recurso administrativo interposto contra perícia que afastou sua incapacidade laboral, o qual só teria sido processado após determinação judicial. 3.

A conduta do INSS apontada como omissiva pela parte autora cessou em 12/05/2004 (fl.34), quando o processo administrativo prosseguiu com a elaboração de nova perícia, de forma que, uma vez ajuizada a presente demanda somente em 29/01/2010 (fl.01), é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 4.

Recurso de apelação desprovido. (TRF-2 - AC: 00012704120104025101 RJ 0001270-41.2010.4.02.5101, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 28/04/2017, VICE-PRESIDÊNCIA) MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

LIMINAR CONCEDIDA.

BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE.

REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.

O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2.

Dispõe o art. 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. 3.

A autoridade coatora somente deu andamento ao processo administrativo após ter sido intimada da decisão liminar em 08/03/2017 (fls. 44 e 46/47), o que enseja a extinção da ação com resolução de mérito, tendo em vista o acolhimento da pretensão inicial (art. 269, inc.

I, do CPC/1973). 4.

Mantida a r. sentença a quo.

Remessa oficial improvida. (TRF-3 - REENEC: 00109567020164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 23/10/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) Ressalte-se que não é de se aplicar o acordo homologado nos autos do RE nº 1171152/SC, pois tal acordo só alcança as ações coletivas.

III Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida nestes autos, que determinou que a autoridade coatora no prazo de vinte (20) dias incluísse em pauta de julgamento e julgasse o recurso administrativo da impetrante, no prazo de vinte dias após a inclusão em pauta.

Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12016/2009 e das Súmulas 105/STJ e 512/STF.

A pessoa jurídica à qual se vincula o Impetrado está isenta do pagamento das custas processuais.

Defiro o requerimento de ingresso na lide formulado pela União.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 23 de maio de 2023.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara
24/05/2023 12:59

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2023 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 23:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 23:44

Concedida a Segurança a ILZA MARIA SOUZA SILVA - CPF: *32.***.*89-20 (IMPETRANTE)
23/05/2023 18:23

Conclusos para julgamento
23/05/2023 14:45

Juntada de parecer
16/05/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:45

Desentranhado o documento
27/04/2023 09:26

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:30

Juntada de petição intercorrente
10/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:37

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 13:21

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2023 01:10

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 13:01

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:39

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ILZA MARIA SOUZA SILVA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:35

Juntada de Certidão
19/03/2023 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 20:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018785-16.2023.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ILZA MARIA SOUZA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA ARAUJO DE MENEZES - BA74042 IMPETRADO: .

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO 1.

ILZA MARIA SOUZA SILVA, devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do Sr.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando, liminarmente, a análise de recurso administrativo interposto em 12/04/2021, ainda não julgado.

Requer, ainda, sejam concedidos os benefícios de Gratuidade de Justiça.

Juntou procuração e documentos.

Foi determinada a intimação da impetrante para que apresentasse extrato atualizado do andamento do recurso administrativo, o que restou cumprido conforme documentação ID 1532036359.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. 2.

Inicialmente, considerando que a Impetrante quer que o seu recurso seja julgado/incluído em pauta de julgamento, a legitimidade passiva é do relator do recurso (art. 16, I. do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria 116, de 20/03/2017.

Assim, retifique-se a autuação a fim de fazer constar referência apenas à Conselheira relatora da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social e à União, no pólo passivo. 3.

Entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Com efeito.

Primeiramente, o ato atacado é a omissão da autoridade em apreciar o recurso administrativo.

Dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “Art. 5º.

LXXVIII.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

E, nesta mesma linha, o §1º do art. 59 da Lei nº 9.784/99, fixou que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Observa-se que o recurso administrativo foi protocolado em 12/04/2021, tendo sido remetido para o CRPS em 05/09/2021 e para a 2ª Junta de Recursos em 02/08/2022, estando ainda pendente de apreciação.

Tal fato, obviamente, fere os dispositivos acima transcritos.

Desta forma, não restam dúvidas de que deve ser atendido o pleito liminar para que seja julgado o recurso do impetrante.

Considerando que o recurso deve ser julgado por um colegiado, é necessário que seja incluído em pauta de julgamento o mais rápido possível.

Neste sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do previsto pelo Decreto 20.910/32. (PRECEDENTE: STJ, REsp 1251993/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). 2.

No caso em análise, a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em face do INSS objetivando sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Alega, para tanto, que ficou por nove anos sem obter resposta de um recurso administrativo interposto contra perícia que afastou sua incapacidade laboral, o qual só teria sido processado após determinação judicial. 3.

A conduta do INSS apontada como omissiva pela parte autora cessou em 12/05/2004 (fl.34), quando o processo administrativo prosseguiu com a elaboração de nova perícia, de forma que, uma vez ajuizada a presente demanda somente em 29/01/2010 (fl.01), é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 4.

Recurso de apelação desprovido. (TRF-2 - AC: 00012704120104025101 RJ 0001270-41.2010.4.02.5101, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 28/04/2017, VICE-PRESIDÊNCIA) MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

LIMINAR CONCEDIDA.

BENEFÍCIO IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE.

REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.

O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2.

Dispõe o art. 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. 3.

A autoridade coatora somente deu andamento ao processo administrativo após ter sido intimada da decisão liminar em 08/03/2017 (fls. 44 e 46/47), o que enseja a extinção da ação com resolução de mérito, tendo em vista o acolhimento da pretensão inicial (art. 269, inc.

I, do CPC/1973). 4.

Mantida a r. sentença a quo.

Remessa oficial improvida. (TRF-3 - REENEC: 00109567020164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 23/10/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) 4.

Diante do exposto, defiro a liminar vindicada para determinar à autoridade coatora que dê andamento ao Recurso Administrativo interposto pelo impetrante, colocando-o em pauta de julgamento no prazo de 20 (vinte) dias e, para julgamento até o prazo de 20 (vinte) dias após inclusão em pauta. 5.

Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação processual em favor do Impetrante. 6.

Após retificada a autuação, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de dez (10) dias, preste, querendo, as informações que entender necessárias. 7.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem necessidade de envio de cópias dos documentos (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). 8.

Após, vista ao MPF. 9.

Por fim, em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º da Resolução PRESI 24/2021 do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº 345 de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, intime-se a parte demandada para dizer se tem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” neste feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetivar o cadastro respectivo.

Intime(m)-se.

Salvador, 16 de março de 2023.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
16/03/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 12:00

Expedição de Mandado.
16/03/2023 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 11:40

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 11:40

Concedida a gratuidade da justiça a ILZA MARIA SOUZA SILVA - CPF: *32.***.*89-20 (IMPETRANTE)
16/03/2023 11:40

Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 10:02

Conclusos para decisão
15/03/2023 22:22

Juntada de manifestação
15/03/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 11:10

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:36

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:36

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
15/03/2023 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 19:48

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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