05/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001027-97.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o parecer apresentado pela Contadoria Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024; e ainda o Ato Conjunto 2/2023 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região e do Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e da Procuradora Regional Federal da 1ª Região.

ANÁPOLIS, 23 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
23/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:44

Juntada de Cálculos judiciais
20/06/2025 00:34

Publicado Despacho em 09/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/06/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 14:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/03/2025 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/01/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
07/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 21:19

Juntada de manifestação
27/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 06:02

Juntada de manifestação
14/06/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.
23/04/2024 17:32

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:54

Juntada de cumprimento de sentença
06/04/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:05

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2024.
19/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001027-97.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRINA IZADORA DE OLIVEIRA SILVA - GO46123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde o dia da entrada do requerimento do beneficio (NB: 640.310.831-3 — DER: 17/08/2022— id: 1493926853).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1919503654) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “radiculopatia lombar.

CID: M54.1. (quesito 1).

Data estimada do início da doença: Início de 2021.

Término dezembro de 2022 (quesito “2”).

A doença ou lesão de que a pericanda é portadora não a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual e não acarreta limitações para o trabalho (quesito 3 e 4).

Não há incapacidade para o trabalho (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 03/2022 (quesito “6”).

Houve incapacidade em momento anterior à data da perícia (quesito “7”).

Não houve progressão ou agravamento da doença (quesito “8”).

O quesito “9” foi marcado como prejudicado.

Trata-se de lesão de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de radiculopatia lombar e cervical.

Apresenta início da doença em 2021 e incapacidade estabelecida de março a dezembro de 2022.

No momento, exame físico sem alteração de mobilidade e força.

Não há incapacidade.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsia, pois a parte autora esteve vertendo contribuições na categoria de empregado doméstico no período de 02/2021 a 03/2022.

Ainda, conquanto estivessem preenchidos todos os requisitos na data de início da incapacidade (DII: 03/2022), a parte autora deu entrada no requerimento somente em (DER: 17/08/2022).

Sendo assim, deve ser fixada a data de início do benefício na data de entrada do requerimento (DER: 17/08/2022), o qual deve ser concedido até o fim da incapacidade (DCB: 31/12/2022).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a contar da data de entrada do requerimento (DIB/DER: 17/08/2022), com data de cessação do benefício (DCB: 31/12/2022) e RMI a calcular.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 15 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/03/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2024 16:26

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001027-97.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 8 de janeiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
08/01/2024 15:17

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 16:11

Juntada de petição intercorrente
22/11/2023 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
19/11/2023 10:54

Juntada de laudo pericial
04/10/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:02

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001027-97.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 16/11/2023, às 12h00, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 22 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2023 11:12

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 11:12

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:25

Juntada de emenda à inicial
25/08/2023 01:21

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001027-97.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações contidas no ato ordinatório ID 1519596892, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) - (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Anápolis/GO, 23 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2023 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:27

Juntada de manifestação
01/04/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 22:49

Juntada de manifestação
10/03/2023 02:11

Publicado Ato ordinatório em 10/03/2023.
10/03/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001027-97.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO JORGE DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada;, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) - (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 8 de março de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
08/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/02/2023 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2023 03:31

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2023 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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