TRF1 - 0000466-40.2006.4.01.3000
1ª instância - 1ª Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0000466-40.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CELESTE RODRIGUES, MARIA CONCEICAO CASTOR CHECHEL, MARIA DERZI BARBOSA MARTINS, EVANDRO OLIVEIRA CARDOSO, DOMICIA LOPES MONTEIRO, MARIA RODRIGUES MAIA BARROS, JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO, IVANILDE RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA SILVA PARA, OSCARINA DE CARVALHO LIMA DESTINATÁRIO: advogado(a) de RAIMUNDA SILVA PARA.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 115377058.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 26 de outubro de 2021.
NATHALIE REGIS DE PAIVA FRAXE Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
03/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000466-40.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000466-40.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA CELESTE RODRIGUES e outros Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO PRADO NETO - AC1153 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA CONCEICAO CASTOR CHECHEL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
10/11/2020 01:02
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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31/07/2006 10:18
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - À SUBSECRETARIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
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31/07/2006 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO CIENTE DA DECISÃO DO AGRAVO
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31/07/2006 10:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 25/07/2006.
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31/07/2006 10:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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21/07/2006 08:44
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
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21/07/2006 08:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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21/07/2006 08:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE CONHECIMENTO ÀS PARTES DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.023252-5, QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE FL. 129
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20/07/2006 14:36
Conclusos para despacho - APRECIAR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO
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20/07/2006 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CÓPIA DA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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18/07/2006 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA AGU COM CIENCIA DO R. DESPACHO
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18/07/2006 14:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/07/2006 09:18
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
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07/07/2006 09:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANTENHO O EFEITO APENAS DEVOLUTIVO...
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07/07/2006 08:15
Conclusos para despacho - APRECIAR INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PELA UNIÃO
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07/07/2006 07:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF CIENTE DA SENTENÇA
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04/07/2006 16:57
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO
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04/07/2006 11:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA DA SENTENÇA
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04/07/2006 11:39
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO
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04/07/2006 11:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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09/06/2006 10:33
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
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09/06/2006 10:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DO DESPACHO RECEBEU APELAÇÃO
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09/06/2006 10:30
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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09/06/2006 10:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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29/05/2006 17:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTAÇÃO
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29/05/2006 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBIDO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO
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24/05/2006 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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18/05/2006 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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18/05/2006 13:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O PAELO DA UNIÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS PARA QUERENDO CONTRA-ARROZOAREM. APÓS, REMETAM-SE AO TRF1
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12/05/2006 09:05
Conclusos para despacho - APRECIAR APELAÇÃO DA UNIÃO
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12/05/2006 08:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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11/05/2006 10:48
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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11/05/2006 10:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AUTORIDADE NOTIFICADA DA SENTENÇA
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11/05/2006 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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28/04/2006 11:11
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
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26/04/2006 08:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA
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26/04/2006 08:22
OFICIO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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25/04/2006 11:34
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO CÓPIA DE SENTENÇA
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24/04/2006 15:09
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA PELOS IMPETRANTES ORDENANDO A IMEDIATA INCLUSÃO DA GEAD NOS PROVENTOS MENSAIS DOS IMPETRANTES.
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06/04/2006 10:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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06/04/2006 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF OPINANDO PELA CONCESSAO DA SEGURANCA
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06/04/2006 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/04/2006 11:34
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
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04/04/2006 09:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FORMULAR PARECER
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04/04/2006 09:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO CIENTE DA DECISÃO
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04/04/2006 09:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO INTIMADA DA DECISÃO
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04/04/2006 09:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
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31/03/2006 10:49
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
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31/03/2006 10:47
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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31/03/2006 10:46
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AUTORIDADE NOTIFICADA DA DECISÃO
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31/03/2006 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA DIA 28/03/2006
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24/03/2006 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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20/03/2006 09:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AG. PUBLICAÇÃO
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20/03/2006 09:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. INTIMAÇÃO DA UNIÃO
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20/03/2006 09:07
OFICIO REMETIDO CENTRAL - AG. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA
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17/03/2006 08:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - NOTIFIQUE-SE AUTORIDADE COATORA P/ PRESTAR INFORMAÇÕES
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17/03/2006 08:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - ...EXISTE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO EXTENSÃO DE VANTAGENS...
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14/03/2006 14:10
Conclusos para decisão- APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR
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14/03/2006 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - GEAD COM PEDIDO DE LIMINAR
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14/03/2006 11:47
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2006
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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