26/11/2021 11:59

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 11:58

Juntada de Certidão
06/09/2021 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2021 12:57

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2021 00:35

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:48

Expedição de Carta precatória.
09/06/2021 19:32

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 11:00

Conclusos para despacho
01/06/2021 19:17

Juntada de manifestação
28/05/2021 08:21

Publicado Intimação polo ativo em 28/05/2021.
28/05/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006513-11.2020.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICPÍO DE CARACARAÍ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZETE DE CARVALHO OLIVEIRA - RR1058 POLO PASSIVO:COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA e outros SENTENÇA I.

Trata-se de ação civil pública promovida pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR em face de COEMA PAISAGISMO, URBANIZAÇÃO & SERVIÇOS LTDA e ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR, objetivando a condenação dos requeridos nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Em síntese, o autor visa a obter provimento jurisdicional que declare a ocorrência de atos de improbidade administrativa relacionados a alegações de dano ao erário e violação de princípios da administração pública em decorrência do desabamento do muro de arrimo/contenção edificado pela referida empresa, objeto do Contrato de Repasse nº 0315.202-02/2009/MCIDADES/CAIXA/PMC - “Construção do Complexo Turístico Orla 3ª fase na sede do Município de Caracaraí/RR”.

Intimado, o MPF manifesta pela “intimação da parte autora para que, caso queira, emende a inicial, a fim de que, individualize a conduta de cada requerido em relação aos fatos narrados na inicial, indicando como se deu a sua participação no desabamento parcial da obra (descrição da conduta ímproba praticada e a correlação entre os fatos e os pedidos) e qual a documentação que embasa tais imputações, sob pena de indeferimento.”.

A União, intimada, manifesta que "não tem interesse em intervir ou em ingressar na lide".

Despacho ID 456614378 ordena: “Intime-se a parte autora, na esteira da manifestação do MPF, para que emende a inicial a fim de individualizar a conduta de cada requerido em relação aos fatos narrados, indicando como se deu a participação de cada um no desabamento parcial da obra (descrição da conduta ímproba praticada e a correlação entre os fatos e os pedidos) e qual a documentação que embasa tais imputações, sob pena de indeferimento.” Intimada, a parte autora quedou silente por mais de 30 (trinta) dias.

Os autos vieram conclusos.

Custas isentas. É o relatório.

DECIDO.

II.

Considerando que o requerente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, e que a petição inicial não individualiza a conduta dos requeridos, nem indica quais as ações e/ou omissões teriam causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração pública, tenho que resta prejudicado o prosseguimento da presente demanda, por inércia da parte interessada.

Friso que, no caso, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, visto que a jurisdição deve observância ao princípio da demanda, cujo cerne é a iniciativa da parte interessada.

Assim, visto que a parte autora quedou inerte, por mais de 30 (trinta) dias, sem promover os atos e diligências determinadas por este juízo, hei por bem extinguir o feito, ante a ausência de emenda à inicial.

III.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas.

Sem honorários, ante a ausência de citação.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
26/05/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2021 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2021 23:59.
24/05/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 11:07

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 17:44

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 17:44

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 17:43

Indeferida a petição inicial
08/04/2021 18:17

Conclusos para julgamento
08/04/2021 18:17

Juntada de Certidão
16/03/2021 09:32

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 01:03

Decorrido prazo de MUNICPÍO DE CARACARAÍ em 09/03/2021 23:59.
28/02/2021 04:15

Publicado Despacho em 21/01/2021.
28/02/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006513-11.2020.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICPÍO DE CARACARAÍ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZETE DE CARVALHO OLIVEIRA - RR1058 POLO PASSIVO:COEMA - PAISAGISMO, URBANIZACAO & SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte autora, na esteira da manifestação do MPF, para que emende a inicial a fim de individualizar a conduta de cada requerido em relação aos fatos narrados, indicando como se deu a participação de cada um no desabamento parcial da obra (descrição da conduta ímproba praticada e a correlação entre os fatos e os pedidos) e qual a documentação que embasa tais imputações, sob pena de indeferimento.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a União para que informe se possui interesse em ingressar na lide, condição necessária para firmar a competência da Justiça Federal BOA VISTA, 14 de janeiro de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
14/01/2021 14:12

Juntada de Certidão
14/01/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:34

Conclusos para decisão
13/01/2021 18:32

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
12/01/2021 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 15:05

Conclusos para decisão
11/01/2021 12:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
11/01/2021 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2021 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/01/2021 12:31

Juntada de Certidão de Redistribuição
30/12/2020 15:42

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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