TRF1 - 1003069-41.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003069-41.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE LEAL DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO SILVA FREITAS - GO60108 POLO PASSIVO:CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INCRA-GO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ LEAL DIAS contra ato omissivo praticado pelo(a) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua a análise de requerimento administrativo, visando a desinibição de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.

Alega, em síntese, que: I- no ano de 2008 foi iniciado o processo administrativo de desapropriação nº 54150.001053/2008-19, Fazendo Campo Belo, lugar denominado Córrego do Antoninho, Jataí/GO, de propriedade de Agenor Leal de Freitas; II- o proprietário teve restrição no direito de propriedade, uma vez que ocorreu a inibição do CCIR nº 933.031.013.587-1; III- no curso do processo de desapropriação o proprietário do imóvel veio a óbito no ano de 2019 e, consequentemente, com a sucessão, a propriedade foi dividida em 19 glebas; IV- para o registro da partilha na matrícula do imóvel, é necessário a realização de georreferenciamento, que por sua vez exige a apresentação do CCIR atualizado da propriedade rural; V- em razão da inibição do CCIR é impossível sua emissão; VI- os herdeiros, no intuito de cumprir o que determina a legislação em relação ao registro da partilha, no dia 23/02/2022, requereram administrativamente a desinibição do CCIR perante Superintendência Regional do INCRA (SR-04); VII- entretanto, passaram-se mais de 8 (oito) meses e o requerimento ainda não fora analisado; VIII- diante da extrapolação excessiva do prazo, bem como, dos prejuízos causados pela suposta violação ao direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança.

Posteriormente, impetrante compareceu nos autos informando que o requerimento objeto da presente ação foi analisado administrativamente e manifestou não haver mais interesse na continuidade do processo.

Por fim, pugnou pela extinção do feito. É o breve relatório, passo a decidir.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que a análise do pedido administrativo formulado junto ao INCRA visando a desinibição do CCIR do imóvel, de fato foi concluído (id. 1468414435, p. 1).

Nesse caso, inexiste interesse no seguimento do feito, em virtude da perda superveniente do objeto.

Com efeito, o interesse processual está presente quando a parte necessita socorrer-se ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade.

Não havendo mais utilidade nem necessidade do pronunciamento judicial, a ação deve ser extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda do objeto (falta de interesse processual superveniente), nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas processuais anteriormente pagas (id. 1419500749).

Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI