TRF1 - 0023677-35.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA FREITAS DE SIQUEIRA

CPF *21.***.*44-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023677-35.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023677-35.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FLAVIA FREITAS DE SIQUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MIRELLA MARTINS DE CARVALHO BEZERRA - PE24412 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0023677-35.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

    SR(A).

    DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuidam-se de Apelação e Remessa Necessária interpostas pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança postulada para determinar a expedição de certidão de tempo de serviço referente ao período em que a Impetrante exerceu o cargo de Analista de Finanças e Controle (AFC), compreendido entre 05/02/2003 e 01/07/2003.

    Sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, uma vez que a ação constitucional destinada à assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constante nos bancos de dados dos órgãos públicos, é o habeas data, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

    No mérito, alega a desnecessidade da expedição da almejada certidão de tempo de serviço, uma vez que todas as informações sobre o tempo de serviço anteriormente prestado pela Impetrante, bem como de outros dados funcionais, foram migrados para o órgão atual de lotação, o que impossibilitou a autoridade coatora de prestar as informações requeridas, por falta de acesso aos dados funcionais da impetrante junto ao Sistema de Cadastro de Pessoal Civil - SIAPE.

    Pugna, ao final, pela reforma da sentença e consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou denegação da segurança.

    A parte adversa apresentou suas contrarrazões.

    O Ministério Público Federal oficiou pelo conhecimento e não provimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0023677-35.2007.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

    SR(A).

    DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

    Por sua vez, o inciso XXII do art. 5º da CF prevê a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados.

    Entretanto, à míngua das hipóteses de cabimento para impetração de habeas data, a recusa à expedição de certidão pela Apelante viola direito líquido e certo da Impetrante, assegurado constitucionalmente no art. 5º, XXXIV, alínea b da CF, amparado, portanto, por meio de Mandado de Segurança, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

    Quanto ao mérito, a norma em referência assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    No caso, a Administração se recusa injustificadamente ao cumprimento do referido mandamento constitucional, em indevida violação a direito líquido e certo da Impetrante, o que impõe a manutenção da sentença recorrida.

    A propósito, confira-se: "ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    PERÍODO OMITIDO CONSTANTE DO CNIS.

    EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ARTIGO 5º, XXXIV, b, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    APELO DESPROVIDO. 1.Visa o impetrante, técnico judiciário/área administrativa, pertencente ao quadro de pessoal da Justiça Federal de 1ª instância Seção Judiciária do Estado de Goiás, à emissão de certidão de tempo de contribuição atualizada, com a inclusão do interregno de 13.08.1982 a 21.03.1983, o qual já havia sido reconhecido administrativamente.

    A certidão emitida ao impetrante, por determinação constante de sentença judicial proferida nos autos do processo 0042458-18.2015.401.3500, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, deixou de incluir o mencionado período, já reconhecido pelo INSS e constante inclusive do CNIS. 2.Nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3.O direito fundamental de obter certidão dos órgãos públicos, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, encontra-se consagrado no artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição da República.

    A não inclusão do período pleiteado na certidão de tempo de contribuição do impetrante incontestavelmente caracteriza violação a seu direito líquido e certo, o que merece amparo pela via judicial. 4.Não merece reparos a sentença, que concedeu a segurança, com a determinação de emissão de nova certidão de tempo de contribuição ao impetrante, contemplando-se todos os períodos por ele laborados sob o RGPS, inclusive o período de 13.08.1982 a 21.03.1983.

    A argumentação do INSS no sentido de ser necessária a apresentação da certidão original anteriormente emitida não foi alegada em nenhum momento, razão pela qual sequer foi analisada pelo juízo a quo na sentença proferida, constituindo inovação em sede recursal, que não merece acolhida. 5.Apelação e remessa oficial desprovidas" (AC 1001225-53.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.).

    Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, I da lei nº. 9.289/96 e art. 25 da lei nº. 12.016/09. É o voto.

    Des(a).

    Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023677-35.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023677-35.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FLAVIA FREITAS DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRELLA MARTINS DE CARVALHO BEZERRA - PE24412 E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    ADMINISTRATIVO.

    PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ART. 5º, XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    APELO DESPROVIDO 1.

    Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2.

    Por sua vez, o inciso XXII do art. 5º da CF prevê a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados. 3.

    Entretanto, à míngua das hipóteses de cabimento para impetração de habeas data, a recusa à expedição de certidão pela Apelante viola direito líquido e certo da Impetrante, assegurado constitucionalmente no art. 5º, XXXIV, alínea b da CF, amparado, portanto, por meio de Mandado de Segurança, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar arguida. 4.

    Quanto ao mérito, a norma em referência assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    No caso, a Administração se recusa injustificadamente ao cumprimento do referido mandamento constitucional, em indevida violação a direito líquido e certo da Impetrante, o que impõe a manutenção da sentença recorrida.

    Precedentes. 5.

    Apelação a que se nega provimento.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, I da lei nº. 9.289/96 e art. 25 da lei nº. 12.016/09.

    A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto do relator.

    Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

    APELADO: FLAVIA FREITAS DE SIQUEIRA, Advogado do(a) APELADO: MIRELLA MARTINS DE CARVALHO BEZERRA - PE24412 .

    O processo nº 0023677-35.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-03-2023 a 10/03/2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 03/03/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 10/03/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 17/10/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 07:23

    Decorrido prazo de União Federal em 28/07/2020 23:59:59.

  • 05/06/2020 02:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 02:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 02:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/06/2020 02:31

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/02/2020 09:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/11/2018 14:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/11/2018 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 31/10/2018 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 16/10/2018 11:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 11/10/2018 09:20

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/10/2018 12:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 03/10/2018 07:55

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 13/09/2018 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 13/09/2018 13:23

    PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ DESPACHO/DECISÃO

  • 02/03/2016 17:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2016 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 02/03/2016 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 29/02/2016 20:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 16/10/2015 18:27

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

  • 26/11/2013 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 26/11/2013 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 07/11/2013 21:29

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

  • 25/07/2013 15:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/07/2013 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 17/07/2013 10:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 01/07/2013 18:52

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 09/10/2012 14:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/10/2012 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 04/10/2012 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 31/08/2012 20:07

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

  • 19/03/2010 15:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2009 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2009 08:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2009 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

  • 08/09/2009 07:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

  • 04/09/2009 18:41

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)

  • 17/06/2009 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 05/06/2009 20:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 02/06/2009 18:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2213948 PARECER (DO MPF)

  • 29/05/2009 11:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 21/05/2009 17:36

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/05/2009 17:35

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 20/05/2009 18:24

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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