30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1005834-87.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIENE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SELMA GUEDES COSTA - AL19392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, devidamente qualificada na petição inicial, ingressou com a presente ação contra o INSS, postulando, inclusive mediante o deferimento de tutela provisória, a revisão de seu benefício previdenciário.

Os fundamentos de sua pretensão se encontram na peça de ingresso.

Delimitada a situação, recordo que o art. 300 do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, condicionantes doutrinariamente denominadas como fumaça do bom direito e perigo da demora.

No presente caso, os requisitos não se encontram integralmente presentes, pois inexiste o risco da ineficácia da tutela definitiva.

Ainda que tal direito venha ser reconhecido quando da sentença, a prestação jurisdicional será suficiente para resguardar os interesses da parte autora.

Diante desse contexto, a decisão judicial só se legitimará após a audiência dos sujeitos em conflito.

Por sinal, como bem pondera Cândido Rangel Dinamarco: “Quando se diz que o procedimento legitima o resultado do exercício do poder, tem-se em vista agora o modelo de ser dos procedimentos que o direito positivo oferece e que constituem o penhor da lei à preservação dos princípios constitucionais do processo, a começar pelo contraditório.

Se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional.” Impõe-se o dever de se resguardar o contraditório mínimo, com a citação da parte ré, permitindo-lhe que apresente a sua resposta sobre o pedido, antes de uma decisão deste Juízo.

Afinal, o contraditório é a regra a ser observada no trâmite processual, principalmente quando a decisão antecipatória possa gerar um perigo in verso, como na hipótese.

Acaso não confirmada a tutela provisória requerida, não se sabe se a parte autora teria capacidade econômica de repetir os valores recebidos.

Com estas considerações, INDEFIRO a tutela provisória.

Cite-se a parte ré para ofertar resposta no prazo de 30 dias.

Havendo, na contestação, as matérias indicadas nos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias.

Em suas postulações, na contestação e na réplica, as partes deverão especificar e justificar a necessidade das provas que queiram ver produzidas.

Ressalto que no prazo de resposta o INSS deverá anexar aos autos o procedimento administrativo que cuidou do requerimento da parte autora.

O feito tramitará sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tal como requerido.

Cite-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
27/01/2023 13:04

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2023 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:50

Conclusos para decisão
27/01/2023 08:39

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
26/01/2023 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2023 13:50

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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