TRF1 - 1003799-21.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1024993-48.2021.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: SONIA MARIA MENDES CUTRIM Impetrado(a): GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO LUÍS SENTENÇA TIPO “C” 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SONIA MARIA MENDES CUTRIM contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUÍS, por meio do qual a parte impetrante postula provimento judicial que lhe assegure a apreciação de requerimento administrativo de reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (protocolo n. 323606072).

Alega a impetrante, em síntese, que: a) requereu ao INSS a reativação de seu benefício previdenciário em 9/6/2022; b) nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999, o INSS tem o prazo de 30 dias para proferir decisão sobre o pedido administrativo; e c) até o momento do ajuizamento da ação, o requerimento administrativo ainda não havia sido analisado pela autarquia.

Na decisão inauguradora, este juízo indeferiu o pedido liminar e concedeu à parte impetrante a gratuidade judiciária.

Ciente da impetração, o INSS, por seu órgão de representação judicial, ofereceu resposta.

A autoridade indigitada coatora, embora notificada, não prestou informações. É o que há de relevante a relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A tutela mandamental pretendida pela parte impetrante objetiva apenas a análise de pedido administrativo de reativação de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, apresentado ao INSS em 9/6/2022.

No ponto, após consulta ao processo administrativo objeto da controvérsia, por meio do Sistema de Atendimento do INSS/Módulo Central (protocolo n. 323606072), este juízo constatou a perda superveniente do objeto da lide, uma vez que o pedido da impetrante já foi analisado pela autarquia previdenciária, não mais subsistindo a omissão que deu origem ao presente processo: A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, razão pela qual se impõe a extinção anômala do feito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios.

Não há duplo grau de jurisdição obrigatório.

Providências de impulso processual O registro e a publicação da presente sentença são automáticos no sistema PJe.

A secretaria de vara deverá, então, adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : ARTHUR NOGUEIRA FEIJO Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1003799-21.2023.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SONIA MARIA MENDES CUTRIM Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO LUCAS SOUSA BARBOSA - MA24269 IMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA INSS SÃO LUIS MA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : “...Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar.

Defiro a assistência judiciária gratuita postulada.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009).

Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que em tais situações o MPF não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo (art. 4º CPC).” São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente