TRF1 - 1008681-72.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008681-72.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA FRANCISCA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUVANIA RODRIGUES LIMA - GO25562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por TEREZINHA FRANCISCA XAVIER (id: 1468023376), ao argumento de que a sentença (id: 1452641850) apresenta contradição, ao determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito.

DECIDO Dispõe o artigo Art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração não se prestam a modificar o entendimento do julgador, devendo, caso queira o réu, interpor o recurso adequado.

Não há qualquer contradição na sentença e os próprios Embargos não apontaram qualquer contradição, aliás, o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte embargante.

Todavia, a pretensão aduzida nesta ação pela parte autora é idêntica à dos autos de nº 3403-49.2018.4.01.3502, o qual tramitou neste 2º JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO.

No caso em tela, resta configurada a tríplice identidade das ações, qual seja: de partes, pedido e causa de pedir.

Na presente ação a parte autora pede: (...) d) a procedência da presente ação, com a condenação do INSS a pagar ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, bem como seja compelido a incluir o mesmo no rol dos beneficiários, com direito a renda mensal do benefício de aposentadoria em geral, desde à época do requerimento administrativo (DER 19/06/2017), nos termos do art. 33 da Lei 8.213/91, com pagamento de abonos anuais, conforme o art. 40 da mesma Lei; (...) Trata-se do mesmo objeto da lide já julgada (id1610664876), veja-se: Trata-se de ação tendo por objeto a concessão de aposentadoria por idade (segurado especial), a contar da DER: 19/06/2017 (NB: 165.113.592-1; fl. f 96).

O acórdão (id. 1610664878) julgou improcedente o pedido.

A prova juntada é a mesma do processo no qual o pedido foi julgado improcedente.

O novo requerimento em nada muda a situação fática.

Desse modo, pleiteia junto a este Juízo apreciação de matéria já decida em outra oportunidade, e que se encontra revestida pelo manto da coisa julgada material.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1008681-72.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA FRANCISCA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

A pretensão aduzida nesta ação da autora é idêntica à dos autos de nº 3403-49.2018.4.01.3502, o qual tramitou neste 2º JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO.

Acrescento que o referido processo encontra-se com transito em julgado, inclusive com despacho de arquivamento e possibilidade da autarquia ré entrar com execução para devolução de valores concedidos na antecipação de tutela. "...Isso posto, fica o INSS AUTORIZADO a efetuar a cobrança dos valores recebidos em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente na hipótese de revogação de decisão judicial (tutela antecipada), mediante desconto em benefício previdenciário/assistencial ativo, em valor que não exceda 30% (trinta) por cento de sua importância, caso ainda não tenha adotado tal providência.

Poderá, todavia, a PGF optar por inscrever o débito em dívida ativa, efetuando a cobrança via ajuizamento de execução fiscal perante Vara Federal, tendo em vista que o JEF é incompetente para processar este tipo de ação, nos termos do art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 10.259/01.

DETERMINO desde já o arquivamento dos autos, independentemente do meio de cobrança que vier a ser escolhido pelo INSS (se na via administrativa ou por ajuizamento de execução fiscal perante Vara Federal)..." Nesse passo, observa-se entre as duas ações a tríplice identidade que caracteriza o instituto da litispendência, ou seja, as mesmas partes, mesmo pedido e idêntica causa de pedir.

Desta maneira, em face da tríplice identidade de que padecem as ações ora em comento, indubitável a existência de litispendência, e imperiosa a extinção deste processo.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal