06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007615-97.2022.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA MUNIZ DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEMI ALBACH LOPES - PR72777 POLO PASSIVO:Presidente do Conselho Regional de Medicina de Roraima e outros SENTENÇA A(s) parte(s) impetrante(s) se manifestou(aram) pela desistência no prosseguimento da tramitação do writ (id. 1418141247). É o que importa relatar.

Decido.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal albergado pelo Tema 530 da sua jurisprudência, permite-se, a qualquer tempo, a desistência pretendida, independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009) O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável” (REsp 1.679.311/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017).

Por tais razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA À DEMANDA, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/2009).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Custas pelos impetrantes, inexigíveis em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Sem duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
24/11/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 14:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/11/2022 20:50

Juntada de manifestação
22/11/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 13:23

Expedição de Mandado.
21/11/2022 13:23

Expedição de Mandado.
18/11/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 17:28

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
15/11/2022 01:55

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de CINTIA MUNIZ DA CRUZ em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:24

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
07/11/2022 09:02

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 22:40

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
04/11/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:05

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
03/11/2022 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2022 16:33

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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