TRF1 - 0018063-02.2005.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO ANTONIO FERNANDES SANCHES

CPF *29.***.*92-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0018063-02.2005.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: GILBERTO ANTONIO FERNANDES SANCHES SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de Gilberto Antonio Fernandes Sanches visando imprimir a natureza de título executivo judicial ao cheque do Banco do Brasil n. 388467 no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais).

    Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito.

    O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.8505-4.

    A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança.

    Regulamentando o dispositivo, o art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que “Os órgãos da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

    No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega do cheque original do Banco do Brasil n. 388467, que se encontra acautelado na Secretaria, certificando-se nos autos.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 18 de novembro de 2022.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 31/08/2022 07:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 15:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/01/2022 19:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 11/01/2022 14:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/01/2022 14:46

    Juntada de volume

  • 28/12/2021 13:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/11/2017 18:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a

  • 28/08/2013 17:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2013 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2013 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 19:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA

  • 24/04/2013 14:04

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUICAO...

  • 24/04/2013 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2013 10:32

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2007 14:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - "SUSPENDO ESTE PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT."

  • 15/10/2007 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SUSPENDO ESTE PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT."

  • 06/10/2007 10:54

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2007 18:00

    TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.

  • 04/10/2007 18:00

    RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.

  • 23/04/2007 09:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 042/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT

  • 20/04/2007 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO(...) SUBAM OS AUTOS AO TRF/1ª REGIÃO.

  • 20/04/2007 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2007 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO DA UNIÃO

  • 03/04/2007 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2007 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2007 19:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 14/03/2007 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2006 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2006 10:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR 5 DIAS

  • 08/05/2006 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2006 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "MANIFESTE-SE A AUTORA."

  • 03/05/2006 13:54

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/02/2006 18:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - OU CARTA DE CITAÇÃO

  • 21/02/2006 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITE-SE PARA PAGAR A QUANTIA INDICADA NA INICIAL, OU OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS."

  • 16/02/2006 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 11:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/01/2006 09:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2005

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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