29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002390-47.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002390-47.2007.4.01.4101/RO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ROBERTO DEMARIO CALDAS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

ART. 149 DO CP.

SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

ABSOLVIÇÃO.

APELO PROVIDO. 1.

A análise da conduta imputada ao réu foi realizada em face da redação do art. 149 do CP, anterior à edição da Lei nº 10.803, de 11/12/2003, pois os fatos ocorreram em maio de 2003.

Não há que se falar em não recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal, pois, embora o tipo penal anterior fosse norma penal em branco, já há muito vinha sendo integrado pelo entendimento jurisprudencial que esclarecia as hipóteses de caracterização do crime de redução a condição análoga à de escravo.

Precedente. 2.

Não há que se falar em prescrição do crime do art. 149 do CP.

Os fatos ocorreram em maio de 2003, sendo a denúncia recebida em 09/09/2005 e seu recebimento ratificado em 10/07/2007.

A publicação da sentença ocorreu em 31/07/2015 e a dos embargos de declaração infringentes, em 14/11/2016.

O marco interruptivo a ser considerado é a publicação da sentença condenatória, e não a da sentença proferida em sede de embargos de declaração, não tendo decorrido, portanto, o lapso prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. 3.

Não procede a tese defensiva de que seria aplicável o Estatuto do Idoso para reconhecer a idade de 60 anos, como critério etário para redução do prazo prescricional.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou a questão.

Precedente: STF, HC 88083, 2ª Turma, Min.

Ellen Gracie, DJe 03/06/2008; STJ, HC284456/SP, Quinta Turma, Min.

Jorge Mussi, DJe 29/04/2014. 4.

Não há que se falar em nulidade decorrente da ordem de produção de provas orais, pois o acusado foi interrogado segundo o rito da Lei 11.719/2008, vigente à época em que realizado. 5.

A questão da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 459.510/MT, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 26/08/2011). 6.

Possíveis irregularidades e violações à legislação trabalhista não são suficientes para caracterizar o crime descrito no art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo), exigindo-se prova contundente de pelo menos uma das elementares do tipo. 7.

Para a edição de um decreto condenatório, necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois meros indicativos e suposições são insuficientes a justificar uma condenação.

Assim, a insuficiência de provas do dolo do acusado em submeter trabalhadores em condição de trabalho escravo, enseja a sua absolvição. 8.

Apelação provida (itens 6 e 7).

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 27 de maio de 2025.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator D/M
12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
30/08/2022 17:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/08/2022 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
25/08/2022 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
30/07/2018 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/07/2018 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/07/2018 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4517760 SUBSTABELECIMENTO
27/07/2018 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/07/2018 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
22/11/2017 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2017 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/11/2017 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/11/2017 16:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
21/11/2017 15:41

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MIRIAN DE SOUZA CARVALHO - CÓPIA
21/11/2017 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4366750 PARECER (DO MPF)
21/11/2017 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/11/2017 09:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/11/2017 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4352524 CONTRA-RAZOES
31/10/2017 13:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/10/2017 09:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/10/2017 19:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...ABRA-SE VISTA AO MPF...
20/10/2017 19:04

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
28/03/2017 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/03/2017 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/03/2017 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162886 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
20/03/2017 20:49

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
14/03/2017 13:49

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO IX / N. 44 PAGS. 1005/1040. (INTERLOCUTÓRIO)
10/03/2017 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2017
09/03/2017 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE A DEFESA DO APELANTE, NOS TERMOS DO AR. 600, §4º, DO CPP...
09/03/2017 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
08/03/2017 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/03/2017 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/03/2017 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/03/2017 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/03/2017 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
03/03/2017 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
01/03/2017 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4143054 RENUNCIA DE MANDATO
23/02/2017 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4140861 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
22/02/2017 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4135824 RENUNCIA DE MANDATO
22/02/2017 09:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/02/2017 18:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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