TRF1 - 0002269-96.2004.4.01.3301
1ª instância - 19ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/10/2022 04:33 Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/10/2022. 
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                                            04/10/2022 04:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022 
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                                            03/10/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002269-96.2004.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA - BA787B e ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA - BA6273 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ILHEUS-BA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ILHEUS-BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
 ILHÉUS, 1 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
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                                            01/10/2022 11:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2022 11:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/10/2022 11:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2022 11:12 Juntada de Certidão de processo migrado 
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                                            01/10/2022 11:12 Juntada de volume 
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                                            18/08/2021 10:38 MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOL 80 FOLHAS + 1 APENSO 
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                                            14/09/2012 13:30 SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            02/05/2012 15:22 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            02/05/2012 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            19/01/2012 14:30 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            15/12/2011 17:34 CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            15/12/2011 17:34 CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            16/08/2011 16:54 CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            10/08/2011 14:39 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO 
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                                            10/08/2011 14:32 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL 75 
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                                            08/07/2011 13:22 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES 
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                                            20/05/2011 18:52 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            20/05/2011 18:52 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2011 13:57 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            04/05/2011 13:56 BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL 
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                                            12/04/2011 16:39 BAIXA ARQUIVADOS 
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                                            12/04/2011 16:38 APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO 
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                                            12/04/2011 16:37 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS 
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                                            27/01/2011 18:19 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            03/12/2010 17:13 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA 
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                                            10/11/2010 15:32 TRASLADO PECAS CERTIFICADO 
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                                            10/11/2010 15:31 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 
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                                            05/11/2010 19:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            05/11/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            05/11/2010 12:00 TRANSITO EM JULGADO EM 
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                                            06/07/2010 18:29 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            09/06/2010 16:09 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA 
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                                            20/04/2010 18:52 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 
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                                            13/04/2010 19:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            12/04/2010 17:55 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2010 14:33 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
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                                            19/03/2010 18:00 RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO 
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                                            02/03/2010 15:28 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 
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                                            17/02/2010 18:00 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            15/12/2009 14:34 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
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                                            15/12/2009 14:34 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            24/09/2009 14:27 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            21/09/2009 19:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            06/07/2009 19:00 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2009 16:00 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO 14/04 - PUBLICADO 15/04/2009 
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                                            06/04/2009 17:16 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 06/04/2009 
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                                            02/04/2009 17:17 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 
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                                            31/03/2009 17:39 TRASLADO PECAS CERTIFICADO 
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                                            27/03/2009 13:35 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 249 - A - I 
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                                            07/01/2009 20:02 CONCLUSOS PARA SENTENCA 
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                                            10/12/2008 16:56 DESENTRANHAMENTO REALIZADO 
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                                            02/12/2008 19:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            01/08/2008 14:05 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2008 15:57 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            16/05/2008 17:35 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            16/05/2008 17:33 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
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                                            02/05/2008 15:56 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA 
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                                            07/04/2008 18:20 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 
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                                            07/04/2008 18:20 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            03/04/2008 19:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            31/01/2008 19:31 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2007 15:10 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 
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                                            09/08/2007 12:42 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            26/07/2007 17:44 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            18/07/2007 09:18 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA 
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                                            11/07/2007 15:26 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 
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                                            04/07/2007 16:00 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 04/07/2007 
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                                            03/07/2007 13:17 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 03/07/2007 
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                                            12/06/2007 17:33 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            11/06/2007 20:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            11/06/2007 17:34 Conclusos para despacho 
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                                            25/01/2007 13:49 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
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                                            19/12/2006 19:00 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA 
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                                            01/12/2006 18:05 Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA 
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                                            28/11/2006 20:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            05/10/2006 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2006 16:31 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 23/07/2006 
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                                            21/07/2006 14:11 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 21.07.2006 
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                                            17/07/2006 18:04 Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
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                                            13/07/2006 20:00 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            13/07/2006 14:16 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2005 17:49 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
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                                            03/11/2005 19:00 RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DESDE 08.08.2005 
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                                            05/08/2005 15:34 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR 
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                                            19/07/2005 11:10 MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) 
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                                            14/07/2005 11:21 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
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                                            19/05/2005 13:58 Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
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                                            16/05/2005 19:30 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
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                                            16/05/2005 17:42 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2005 19:58 APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO 
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                                            01/01/2005 12:00 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004 
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                                            01/01/2005 12:00 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS) 
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                                            14/10/2004 12:46 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
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                                            13/10/2004 19:00 INICIAL AUTUADA 
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                                            13/10/2004 14:23 DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/10/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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