10/10/2022 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 10/10/2022.
08/10/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1010387-94.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: T.

M.

S.

Advogado do(a) IMPETRANTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por T.M.S, menor, representado por SIMONE MONTEIRO SATIRO contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM/PA, objetivando a apreciação de pedido formulado administrativamente.

Narra que realizou requerimento administrativo, para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, dentre outras providências.

O INSS apresentou manifestação.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, aduzindo que o requerimento foi apreciado administrativamente e que o direito não foi reconhecido. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ainda que o indeferimento tenha ocorrido em requerimento diverso daquele apresentado no início deste processo, o fato é a autarquia previdenciária considerou que a parte autora não preenche o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Desse modo a autora já teve a resposta que buscava com esse mandado de segurança.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
06/10/2022 17:05

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 11:33

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 11:33

Concedida a gratuidade da justiça a T. M. S. - CPF: *54.***.*81-38 (IMPETRANTE)
06/10/2022 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2022 15:01

Conclusos para julgamento
25/01/2022 11:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL em 24/01/2022 23:59.
29/12/2021 11:57

Juntada de Informações prestadas
06/12/2021 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:03

Juntada de diligência
24/11/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 07:26

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 17:39

Juntada de Informações prestadas
18/08/2021 11:29

Expedição de Mandado.
18/08/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 10:29

Juntada de manifestação
03/08/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 12:23

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:27

Conclusos para despacho
05/04/2021 12:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
05/04/2021 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2021 12:11

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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