15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007029-51.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1007029-51.2022.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2184785617).

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido manter a suspensão do processo.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
18/11/2022 21:46

Juntada de manifestação
11/11/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 10:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 09:55

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2022 23:11

Conclusos para despacho
02/11/2022 23:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2022 11:14

Juntada de manifestação
14/10/2022 14:30

Juntada de manifestação
13/10/2022 12:45

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 00:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/10/2022 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 19:17

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:25

Juntada de manifestação
11/10/2022 09:29

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 21:48

Juntada de manifestação
08/10/2022 01:30

Decorrido prazo de AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 19:30

Juntada de Informações prestadas
06/10/2022 09:17

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 06/10/2022.
05/10/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007029-51.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A DECISÃO 1.

AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS-TO alegando, em síntese, que: (a) é contribuinte de diversas contribuições sociais, dentre elas as denominadas contribuições para terceiros, destinadas ao Salário-Educação (FNDE), ao INCRA, ao Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP), incidentes sobre a remuneração de seus empregados; (b) as contribuições destinadas às “terceiras entidades” tem como base de cálculo o salário de contribuição, entendido como sendo o total das verbas pagas pelos empregados aos empregados, conforme dicção do art. 11, § único, “a”, da Lei de nº 8.212/91 e art; 35, da Lei de nº 4.863/65; (c) o art. 4º da Lei de nº 6.950/81 estabelece que o limite do salário de contribuição seja vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país, sendo seu parágrafo único estendeu essa restrição para as contribuições de terceiros; (d) o Decreto-Lei de nº 2.318/86 extinguiu o referido limite apenas em relação às contribuições previdenciárias, permanecendo para as contribuições destinadas a terceiros; (e) portanto, possui direito líquido e certo de apurar as contribuições sociais destinadas a terceiras entidades sobre base de cálculo que não exceda o valor limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 2.

Com base nesses fatos e fundamentos, juntou documentos, comprovante de recolhimento das custas judiciais e formulou os seguintes pedidos: (a) concessão da medida liminar para de limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários mínimos conforme alhures fundamentado, sobre as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAT e Salário-Educação, dentre outros) sobre a folha de salários; (b) quanto ao mérito, conceder, em definitivo, a ordem de segurança pleiteada, mantendo a liminar pleiteada, assegurando; (b.1) o direito de compensação ou restituição via precatório dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação. 3.

Após ser emendada, foi recebida a inicial pelo rito da lei nº 12.016/2009, indeferida a liminar (ante a ausência de perigo na demora), alterado o valor da causa e determinada a notificação da autoridade coatora (ID 1274393776). 4.

A UNIÃO manifestou interesse na presente demanda (ID 1311283787). 5.

O MPF deixou de intervir no feito ante a ausência de interesse público primário (ID 1308587757). 6.

A autoridade impetrada, embora regularmente notificada, não prestou informações, conforme certidão (ID 1340387289). 7.

Os autos foram conclusos em 30/09/2022. 8. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO 9.

Debate-se nos autos a hipótese de "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". 10.

Nos autos dos REsp's nº's 1.898.532-CE e 1.905.870-PR (Tema 1079), o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia mencionada, em todo o território nacional. 11.

Dessa maneira, os presentes autos devem aguardar a solução da controvérsia pelo STJ.

III.

CONCLUSÃO 12.

Ante o exposto, decido suspender a tramitação da presente demanda até o trânsito em julgado do REsp's nº's 1.898.532-CE e 1.905.870-PR (Tema 1079) do STJ.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar somente as seguintes providências: (a) intimar as partes desta decisão; (b) após o trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp's nº's 1.898.532-CE e 1.905.870-PR (Tema 1079) do STJ, fazer a conclusão dos autos para sentença. 14.

Palmas, 03 de outubro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
03/10/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 18:06

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 18:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/09/2022 12:11

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:41

Decorrido prazo de AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
15/09/2022 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 02:11

Juntada de diligência
13/09/2022 02:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 12:30

Juntada de manifestação
10/09/2022 08:51

Juntada de manifestação
10/09/2022 00:52

Decorrido prazo de AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:59

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007029-51.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

O relatório é prescindível.

FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO INICIAL 02.

Delibero o seguinte sobre a petição inicial: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A pretensão de restituição de tributo indevida configura utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança.

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança (STF, súmula 269).

A inadequação da via eleita configura falta de interesse de agir que autoriza a rejeição da petição inicial (CPC, artigo 330, III). 03.

A petição inicial, com a emenda e restrição acima, preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, merecendo ter curso pelo rito da lei nº 12.016/2009.

MEDIDA URGENTE 04.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). 05.

A imanente solvência da UNIÃO é fato suficiente para afastar o perigo de ineficácia do provimento final porque a parte impetrante tem meios eficazes para obter a restituição ou compensação do tributo que alega ser indevido.

Ademais, neste juízo os mandados de segurança costumam ser sentenciados em menos de 60 dias. 06.

Sem a presença do perigo da demora não é possível a concessão liminar da segurança (STJ, REsp 162780-SP).

CONCLUSÃO 07.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial, exceto quanto à pretensão de restituição de tributo indevido, que fica indeferida nos termos do artigo 330, III, do CPC; (b) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; (c) alterar o valor da causa para R$ 0,01.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A Secretaria deverá adotar as seguintes providências: (a) notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias; (b) inserir cláusula de urgência no mandado de notificação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade vinculada à autoridade coatora (PFN-TO); (d) intimar a parte impetrante desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento do mandado de notificação. 09.

Palmas, 16 de agosto de 2022.
05/09/2022 19:40

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:07

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:07

Expedição de Mandado.
05/09/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 07:20

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:20

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:20

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:55

Juntada de emenda à inicial
10/08/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 21:36

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:46

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
10/08/2022 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010748-05.2015.4.01.4300

Edivani Carvalho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2015 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0001263-61.2013.4.01.3811

Donizete Francisco de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eliane Costa Soier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2013 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1003897-83.2022.4.01.4300

Luciene Ferreira Guedes

Silvano Coelho Lira

Advogado: Wyrajane Terra da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1044264-95.2020.4.01.3500

Conselho Regional de Economia da 18 Regi...

Luiz Ricardo de Lima Siqueira

Advogado: Denise Rafaela Sales Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0001175-96.2007.4.01.3305

Conselho Regional de Enfermagem da Bahia

Aparecida Gomes Oliveira Santos

Advogado: Art da Costa Tourinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 09:56

Exibir Processo