14/10/2022 08:59

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
02/09/2022 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:22

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIARIA BELÉM-PA em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:12

Juntada de manifestação
18/08/2022 02:53

Publicado Sentença Tipo C em 18/08/2022.
18/08/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 14:21

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014820-44.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILSON ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por WILSON ALVES DO NASCIMENTO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM objetivando a determinação da imediata remessa dos autos de processo administrativo para instância administrativa superior.

Em apertada síntese, alega que houve negativa administrativa do pedido formulado em primeiro grau, pelo que interpôs recurso ao Conselho de Recursos.

Contudo, apesar de transcorrido muito tempo, ainda não teria sido realizada a remessa dos autos a fim de que esse órgão possa realizar a apreciação do recurso protocolado.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Despacho de Id 567164361 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a notificação da autoridade coatora, dentre outras diligências.

Informações prestadas (Id. 667066969) aduzindo que o processo de recurso ordinário 44234.389699/2021-19 foi instruído e encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS no dia 15/07/2021 e que o julgamento de recursos ordinários é de competência das Juntas de Recursos, órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do INS, não cabendo à autarquia previdenciária decidir sobre os recursos interpostos.

Manifestação do INSS requerendo o seu ingresso no feito (Id. 684367454). É o relatório.

Decido.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de liminar em sede de mandado de segurança, a fim de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a realizar a imediata remessa do recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, vinculado ao MINISTÉRIO DO TRABALHO e PREVIDÊNCIA e representado judicialmente pela UNIÃO.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Como relatado, notificada, a autoridade coatora prestou as informações de Id. 667066969 aduzindo que o recurso administrativo interposto pelo impetrante, foi instruído e encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS no dia 15/07/2021, restando caracterizada a perda do objeto.

Ressalte-se que a apreciação do recurso administrativo não é objeto da presente ação, mas a remessa do processo às juntas de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do INSS, vinculado à União.

Desse modo, fica configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, deixando o impetrante de possuir interesse para agir, o que determina sua extinção sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) afasto condenação em custas processuais, ante o deferimento da gratuidade da Justiça (Id. 567164361); c) afasto a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) retifique-se a autuação para que conste como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM; e) opostos embargos declaratórios, façam-se os autos conclusos para sentença; f) interposta apelação, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1; g) nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
16/08/2022 22:33

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 22:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 22:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2021 09:29

Conclusos para decisão
17/08/2021 02:05

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIARIA BELÉM-PA em 16/08/2021 23:59.
15/08/2021 22:27

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 12:16

Juntada de Informações prestadas
30/07/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 11:48

Juntada de diligência
30/07/2021 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 14:55

Expedição de Mandado.
15/07/2021 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 17:23

Juntada de manifestação
30/06/2021 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 12:12

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 11:17

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
11/05/2021 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2021 11:40

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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