29/08/2022 12:39

Baixa Definitiva
29/08/2022 12:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/08/2022 17:27

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES SILVA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:31

Publicado Despacho em 12/08/2022.
11/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Contagem-MG 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG AUTOS Nº: 1009196-60.2021.4.01.3820 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

R.

S.

REPRESENTANTE: CARLA ALINE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos Juizados Especiais Federais, o jus postulandi é instituto que assegura aos jurisdicionados a capacidade de demandar sem constituição de quaisquer espécies de representantes.

No entanto, para interposição de recurso ao decisum do Juízo de 1º grau, faz-se imprescindível a constituição de advogado.

Conforme manifestação de ID 1170200792, a parte requerente solicita a este Juízo a nomeação de defensor dativo para a finalidade supra.

Considerando tratar-se de hipossuficiente e o fato de que a Defensoria Pública da União, nesta jurisdição, notadamente não vem apresentando defesa daqueles que a procuram, encaminhem-se os autos ao Diretor de Secretaria para sorteio do defensor via Sistema AJG.

Arbitro os honorários do advogado dativo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal.

Intime-o para apresentação do recurso, caso aceite o encargo, no prazo de 10 (dez) dias.

Interposto o recurso, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Cumpra-se.

Contagem/MG, 09 de agosto de 2022.

JOSÉ MAURÍCIO LOURENÇO Juiz Federal Substituto
09/08/2022 19:18

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 19:18

Juntada de Certidão
09/08/2022 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:38

Conclusos para despacho
13/07/2022 01:01

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES SILVA em 12/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/06/2022 23:59.
27/06/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 09:32

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 18:07

Juntada de diligência
20/06/2022 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2022 21:19

Expedição de Mandado.
13/06/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 09:15

Julgado improcedente o pedido
04/05/2022 12:38

Juntada de manifestação
23/03/2022 20:33

Conclusos para julgamento
17/03/2022 16:40

Juntada de parecer
15/03/2022 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 20:29

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 20:29

Cancelada a movimentação processual
29/01/2022 16:30

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES SILVA em 27/01/2022 23:59.
21/01/2022 16:09

Juntada de manifestação
18/01/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 15:51

Juntada de diligência
17/12/2021 12:32

Juntada de Certidão
16/12/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 09:44

Expedição de Mandado.
07/12/2021 13:55

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:20

Juntada de contestação
18/11/2021 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 21:56

Juntada de laudo pericial
09/10/2021 03:45

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES SILVA em 08/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 09:33

Perícia designada
01/10/2021 09:32

Expedição de Intimação.
01/10/2021 09:25

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:12

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 16:12

Juntada de Certidão
30/09/2021 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2021 16:11

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG
08/09/2021 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 11:25

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033192-52.2022.4.01.3400

Nicole Alves da Silva Marcelino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ingrid Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0045569-82.2016.4.01.3400

Uniao Federal

Ricardo Avelar de Souza

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2016 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1000213-86.2017.4.01.3311

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ronaldo Moitinho dos Santos

Advogado: Jorge Salomao Oliveira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2017 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0002353-77.2008.4.01.4200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Elba Urzedo de Freitas Lamounier

Advogado: Rogerio Ferreira de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2010 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0002353-77.2008.4.01.4200

Elba Urzedo de Freitas Lamounier

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Advogado: Thais de Queiroz Lamounier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2008 17:56

Exibir Processo