11/11/2022 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/11/2022 10:27

Juntada de Informação
10/11/2022 16:38

Juntada de contrarrazões
05/10/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 08:53

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:56

Conclusos para despacho
04/10/2022 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI em 03/10/2022 23:59.
09/09/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI em 08/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:13

Juntada de apelação
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001067-62.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI Advogados do(a) AUTOR: HELDER SOUSA JACOBINA - PI3884, JOSE MIGUEL LIMA PARENTE - PI17233 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Propõe o Município de Brejo do Piauí/PI ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando seja determinado à ré que providencie a suspensão da situação de inadimplência do autor nos cadastros do CAUC/SIAFI/CADIN, no que diz respeito à pendências em razão do Processo Fiscal nº 13362.720.499/2017-64, que abrange as competências 12/2013; 02/2014; 12/2014; 11/2015 e 01/2016, bem como, eventuais pendências existentes em nome do Município referente aos anos de 2017 a 2020, em especial, o débito previdenciários inscrito no último dia 16.02.2022 (Plataforma +Brasil) no valor de R$ 183.154.13, garantindo-se, assim, a emissão de certidão de adimplência (ou positiva com efeito negativa) evitando, por consequência, que deixe de receber transferências voluntárias de recursos federais. [...] Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO de ID 1022375833 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a União Federal se abstenha de restringir o Município-Autor no cadastro do CADIN/CAUC/SIAFI, quanto a eventuais pendências existentes em seu nome e que sejam referente aos anos de 2017 a 2020, assim como o débito previdenciário - de gestões anteriores - inscrito (Plataforma +Brasil) no valor de R$ 183.154.13, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o pedido de AJG.

Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do NCPC.

Sem custas, em virtude de a ré ser isenta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.
16/08/2022 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 23:10

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 23:10

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 11:22

Conclusos para julgamento
05/08/2022 18:33

Juntada de manifestação
29/07/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:05

Juntada de réplica
07/06/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 17:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
06/06/2022 14:50

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
04/06/2022 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:04

Juntada de contestação
11/04/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 12:02

Concedida a Medida Liminar
07/04/2022 11:31

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 23:36

Juntada de manifestação
14/03/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 18:47

Outras Decisões
10/03/2022 16:25

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/03/2022 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2022 13:00

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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