29/10/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 28/10/2022 23:59.
15/09/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 18:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2022 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 09:50

Expedição de Mandado.
19/08/2022 02:16

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005110-11.2022.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 e HELDER HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO - BA55982 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA, contra o MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja compelida a ré a contratar enfermeiro para todo o seu período de funcionamento para a instituição de saúde "Unidade de Referência - Síndromes Gripais", bem como efetue Anotação de Responsabilidade Técnica e realize o dimensionamento de pessoal de enfermagem da referida instituição de saúde.

Relatou o demandante que, em fiscalização na instituição de saúde "Unidade de Referência - Síndromes Gripais" do município acionado, constatou-se o seu funcionamento sem presença de enfermeiro durante dois dias da semana, ausência de Anotação de Reponsabilidade Técnica pelo serviço de enfermagem (ART) e ausência de cálculo de dimensionamento do profissional de enfermagem.

Por esta razão foi lavrada notificação, mas a requerida não tomou nenhuma providência, de tudo constando da Processo administrativo nº 065/2022.

Por fim, aduziu que na tentativa de solucionar o problema, em 19/05/2022, a Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, encaminhou notificação extrajudicial nº 27/2022, mas também não obteve êxito. À inicial juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é necessário que todos os requisitos legais insertos no artigo citado estejam concomitantemente comprovados.

Exige-se a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A tutela inaudita, é sabido, constitui medida excepcional dentro do sistema processual, mesmo em casos urgentes, eis que a regra constitucional é o contraditório prévio.

Em juízo sumário, a despeito da inegável urgência da situação (direito à saúde pública), tenho que, ao menos neste momento, não se pode ordenar o tanto quanto pleiteado liminarmente sem prévio contraditório, que é a regra constitucional.

Na espécie, apesar dos termos do relatório circunstanciado produzido no bojo do processo administrativo nº 065/222/COREN (id 1273800278) e do termo de Fiscalização nº 35/2022 (id 1273800284), que demonstram que nas fiscalizações realizadas pela autarquia ficou constatada a ausência de enfermeiro e de Anotação de Reponsabilidade Técnica pelo serviço de enfermagem (ART) durante o funcionamento na mencionada "Unidade de Referência - Síndromes Gripais", não é possível deferir a liminar vindicada sem que seja oportunizada prévia manifestação do município acionado.

Desse modo, é preciso verificar as irregularidades apontadas com mais cautela e com o apoio da manifestação/documentação a ser juntada também pela parte adversa, exigindo o contraditório, que é regra constitucional.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como for feita a citação, oportunidade em que deverá trazer a documentação e prestar as informações pertinentes, notadamente, sobre o quantitativo de profissionais de enfermagem vinculados à Unidade de Referência - "Síndrome Gripais" do município de Riachão das Neves/BA, Anotação de Responsabilidade Técnica, atribuições e setores de atuação, quadro de horário e respectiva escala de serviço dos mesmos.

O requerido deverá, na contestação, especificar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação, intime-se o acionante para, querendo, oferecer manifestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
17/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 15:26

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
16/08/2022 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2022 15:05

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
29/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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