TRF6 - 0014686-24.2013.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0003-88

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

JOSE ZEFERINO DE ASSIS

CPF *78.***.*32-68

DEFENSOR PUBLICO-GERAL FEDERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:11

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/06/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 225

  • 12/06/2025 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

  • 12/06/2025 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

  • 12/06/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 07/02/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/02/2025 14:31

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 10:41

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 19:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217

  • 22/11/2024 14:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217

  • 21/11/2024 17:42

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 14:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/07/2024 14:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/07/2024 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2024 14:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 17:29

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 17:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2023 17:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 09:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/10/2022 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 16:41

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 18:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 18:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/02/2022 12:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 15:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 03:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ZEFERINO DE ASSIS em 04/02/2022 23:59.

  • 09/12/2021 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 20:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 20:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 12:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2021 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 23:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 11:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 19:57

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/08/2021 15:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/08/2021 17:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 17:53

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 07:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 07:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 15:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 03:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/04/2021 23:59.

  • 24/03/2021 20:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 11:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2021 12:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2021 07:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

  • 07/03/2021 07:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 26/02/2021 17:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0014686-24.2013.4.01.3800 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ZEFERINO DE ASSIS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/02/2021 17:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 17:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 17:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 17:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 25/02/2021 17:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/01/2021 13:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/01/2021 17:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2020 13:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2020 16:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/07/2020 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2020 14:51

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2020 14:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/03/2020 10:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2020 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/02/2020 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/02/2020 12:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/12/2019 17:19

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - RPVS MANUAIS ESTADO MG E MUNICIPIO BH

  • 10/12/2019 13:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 14:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2019 15:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 DIAS

  • 20/11/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2019 15:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 10:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS 5 DIAS

  • 12/08/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2019 13:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2019 09:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 18/06/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2019 14:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2019 14:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 10:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

  • 14/02/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2019 14:21

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - RPVS MANUAIS (ESTADO DE MG E MUNICÍPIO DE BH) PARA VISTA AS PARTES

  • 12/12/2018 17:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2018 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 10 DIAS

  • 01/10/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2018 18:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2018 15:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 14:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE BH

  • 14/06/2018 10:45

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2018 10:23

    Classe Processual alterada

  • 13/03/2018 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/11/2017 16:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2017 14:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/09/2017 15:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2017 14:23

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/09/2017 14:23

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 03/08/2016 14:24

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE AO TRF-1ª REGIÃO

  • 22/07/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/06/2016 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

  • 24/05/2016 18:04

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 24/05/2016 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2016 18:04

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO ESTADO DE MG E PELO MUNICIPIO DE BH

  • 14/04/2016 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 10:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC MUNICIPIO 15 DIAS

  • 08/03/2016 10:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/03/2016 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/03/2016 14:33

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2016 17:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/12/2015 11:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 08:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 11/12/2015 11:03

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2015 11:03

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Município de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais

  • 10/12/2015 12:19

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/12/2015 16:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 10:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

  • 28/10/2015 12:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/10/2015 16:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2015 19:22

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2015 17:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/05/2015 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2015 09:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 06/05/2015 17:57

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR

  • 13/04/2015 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 10:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 07/04/2015 10:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

  • 06/04/2015 17:45

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2015 17:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

  • 02/03/2015 10:20

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 02/03/2015 10:20

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/02/2015 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/02/2015 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/12/2014 18:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/11/2014 12:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

  • 13/11/2014 11:31

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 13/11/2014 11:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DOS REUS

  • 06/11/2014 09:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2014 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 29/10/2014 15:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

  • 28/10/2014 10:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 10:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX

  • 23/10/2014 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/10/2014 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2014 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2014 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 17:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO AUTOR

  • 02/10/2014 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2014 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 23/09/2014 11:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

  • 16/09/2014 13:49

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/09/2014 13:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2014 14:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE OFICIO RECEBIDO DA CEF

  • 22/07/2014 10:29

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/07/2014 10:38

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 21/07/2014 10:38

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/05/2014 17:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO

  • 11/04/2014 10:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/03/2014 16:42

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO O OFÍCIO ENTREGUE.

  • 10/03/2014 14:31

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 10/03/2014 14:31

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/01/2014 14:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/01/2014 15:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 18/12/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 08:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

  • 13/12/2013 14:19

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2013 14:42

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MG E MUNICÍPIO DE BH

  • 05/12/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 09:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

  • 07/11/2013 11:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/11/2013 11:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 10:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 17/09/2013 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 DIAS

  • 10/09/2013 15:44

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2013 15:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2013 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2013 15:43

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

  • 05/09/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 09:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 27/08/2013 09:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

  • 16/08/2013 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/07/2013 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 723 A 725/2013 CUMPRIDOS.

  • 17/07/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 10:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2013 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 20 DIAS

  • 03/07/2013 17:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/07/2013 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO NS. 723, 724 E 725

  • 03/07/2013 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO NS. 723, 724 E 725/2013

  • 03/07/2013 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/07/2013 14:43

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REINTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

  • 13/06/2013 14:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/06/2013 14:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/06/2013 12:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO

  • 22/05/2013 14:18

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 02/05/2013 16:06

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA UNIAO

  • 02/05/2013 11:19

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIAO

  • 02/05/2013 11:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO MUNICIPIO DE BH

  • 23/04/2013 16:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2013 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2013 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTGADOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS.

  • 18/04/2013 16:09

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS OS MANDADOS DE CITAÇÃO CUMPRIDOS,

  • 18/04/2013 14:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECEBIDO DO MINISTERIO DA SAUDE E PETIÇOES DO AUTOR E DA UNIAO

  • 15/04/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 10:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/04/2013 09:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

  • 08/04/2013 10:46

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À DPU

  • 08/04/2013 10:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/04/2013 10:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2013 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2013 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2013 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/04/2013 15:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2013 15:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2013 15:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/04/2013 17:04

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 01/04/2013 13:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 01/04/2013 13:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 12:28

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/04/2013 12:28

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 26/03/2013 17:55

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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