25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 0029237-41.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029237-41.2010.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063 e MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S POLO PASSIVO:THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063 e MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S INTIMAÇÃO Aos 24 de junho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.

Brasília/DF, 24 de junho de 2025 LAYANNE NOBRE DE LIMA Servidor(a) da COJU4
18/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029237-41.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029237-41.2010.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063 e MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S POLO PASSIVO:THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063 e MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0029237-41.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela Thermas das Caldas Construtora e Incorporadora Limitada contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal de ID 309503523.

A embargante - Thermas das Caldas Construtora e Incorporadora Limitada e Outros -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 325943165.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 329239126). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0029237-41.2010.4.01.3500 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

Anote-se, ainda, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma.

Merece realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

SISTEMÁTICA.

APLICAÇÃO.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA.

IRRELEVÂNCIA.

JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA.

PRECEDENTES. 1.

A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

Precedentes. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1112500 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 29/06/2018, publicação 13/08/2018). (Destaquei).

Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

AUSÊNCIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

POSSIBILIDADE.

PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTES.

APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min.

CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, publicação 17/11/2017).

Mencione-se, ainda, que, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

Ademais, registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.), conforme ementa dos acórdãos que seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DESAPOSENTAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF.

RE N. 661.256/DF.

REPERCUSSÃO GERAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE ARMADO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

EMBARGOS DO INSS E DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2.

Na hipótese dos autos, o acórdão embargado tratou expressamente das alegações do INSS quanto à decadência; impossibilidade de alteração unilateral do ato jurídico perfeito; desnecessidade de devolução dos valores; proibição legal à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para obtenção de novo benefício e interpretação sistemática a ser imposta ao art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91. 3.

A renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/DF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral. 4.

Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios. 5.

A jurisprudência desta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, tem entendimento de que eventuais valores pagos em virtude de decisão liminar são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação. 6.

O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03.

A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 (REsp nº 956110/SP).

Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7.

Na hipótese, o laudo técnico pericial (fl. 76) e os formulários DSS 8030 (fls. 75 e 77) indicam que o autor exerceu a atividade profissional de vigilante, com porte de arma de fogo, nos períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955.

Com efeito, a profissão de vigilante, com uso de arma de fogo, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto nº. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95 (AC 0047672-80.2003.4.01.3800/MG, Rel.

Des.

Fed. Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 19/08/2013, p. 723).

Os embargos declaratórios do autor devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, reconhecendo os períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955 como especiais, devendo o INSS promover a devida conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fato 1.4, o que implicará na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo apelante, fazendo jus o autor ao pagamento das diferenças apuradas no valor do benefício, desde a DER (09/02/2000), acrescidas de juros de mora e correção monetária. 8.

A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9.

Embargos declaratórios do INSS acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do impetrante e manter a improcedência do pedido de desaposentação.

Embargos da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento como tempo especial dos períodos requeridos pelo autor (01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955)”. (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.) (Sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO OFERECIDO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA.

TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.584/GO).

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal "a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização" (RE 597.854/GO, julgado em regime de repercussão geral, Rel.

Ministro Edson Fachin, DJe 21/09/2017). 3.

A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. 4.

Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada”. (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.). (Sublinhei).

Prosseguindo, na hipótese dos autos, o acórdão embargado, concessa venia, não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. É cediço que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.072.485-PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985).

Deve ser ressaltado, no entanto, que, posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR.

TERÇO DE FÉRIAS.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal.

Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4.

Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5.

A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes.

CPC/2015 e decisões desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei).

Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

Diante disso, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, a fim de declarar, com os efeitos jurídicos daí advindos, que a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 39/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0029237-41.2010.4.01.3500 EMBARGANTE: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADOR.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS.

INCIDÊNCIA.

MODULAÇÃO.

EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR.

EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SERÁ DEVIDA A PARTIR DE 15.09.2020. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2.

O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. 3.

Registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.). 4.

Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. 5.

Na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). 6.

Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 7.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, a fim de declarar, com os efeitos jurídicos daí advindos, que a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
12/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 0029237-41.2010.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27/05/2025 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
10/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGANTE: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA, ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) EMBARGADO: MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA - GO31827-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 0029237-41.2010.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29/04/2025 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
24/08/2022 01:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:44

Decorrido prazo de ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:44

Decorrido prazo de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:41

Decorrido prazo de ELDORADO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:12

Decorrido prazo de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA em 12/08/2022 23:59.
29/06/2022 15:55

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado
29/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 00:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/06/2022 13:56

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
15/06/2022 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
15/06/2022 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2022 11:21

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
18/12/2020 19:16

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
18/12/2020 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/12/2020 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
18/12/2020 16:18

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
18/12/2020 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/12/2020 15:18

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
20/10/2020 17:10

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
20/10/2020 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/10/2020 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/02/2018 17:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
08/02/2018 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/02/2018 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
13/10/2016 13:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
08/08/2016 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3989581 PETIÇÃO
08/08/2016 12:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº168/2016 - FAZENDA NACIONAL.
02/08/2016 14:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 168/2016 - FAZENDA NACIONAL
01/08/2016 08:06

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
01/08/2016 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
19/07/2016 13:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
15/07/2016 06:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/07/2016 06:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC
04/07/2016 19:10

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/07/2016 19:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/07/2016 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/06/2016 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3927881 CONTRA-RAZOES
19/05/2016 18:48

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 89/2016 - FN (ART. 1.030)
03/05/2016 18:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 89/2016 - FAZENDA NACIONAL
19/04/2016 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3881661 CONTRA-RAZOES
31/03/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
30/11/2015 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/11/2015 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
30/11/2015 10:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
23/11/2015 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3782532 RECURSO EXTRAORDINARIO
23/11/2015 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3782288 RECURSO EXTRAORDINARIO
20/11/2015 12:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 732/15 - FAZENDA NACIONAL
16/11/2015 12:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 732/2015 - FAZENDA NACIONAL
13/11/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/11/15 ÀS PÁGINAS 1776/2158
13/11/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2015 -
05/11/2015 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/11/2015 15:50

PROCESSO REMETIDO
03/11/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração
14/04/2015 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3614163 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/04/2015 10:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/04/2015 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/04/2015 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
07/04/2015 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3606180 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/04/2015 15:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 248/15 - FAZENDA NACIONAL
27/03/2015 15:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 248/2015 - FAZENDA NACIONAL
27/03/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/03/2015 (PÁGS: 6612 A 7181)
27/03/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/03/2015 -
19/03/2015 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/03/2015 14:57

PROCESSO REMETIDO
10/03/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial
03/03/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
26/02/2015 15:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/03/2015
16/05/2013 19:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2013 19:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/05/2013 19:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
23/05/2011 07:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/05/2011 07:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
20/05/2011 17:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2628182 PETIÇÃO
20/05/2011 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2624615 PETIÇÃO
10/05/2011 14:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 172/2011 - PRR
02/05/2011 12:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 172/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
27/04/2011 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/04/2011 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
26/04/2011 18:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2011

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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