22/05/2025 12:59

Juntada de Certidão - inspecionado
01/04/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
07/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
27/02/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
18/02/2025 10:44

Juntada de Petição
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154
11/02/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
09/01/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
08/01/2025 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
07/01/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/09/2024 11:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/09/2024 09:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/06/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO [SAAE DE MANHUACU] em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Juntada de réplica
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 11:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/04/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 14:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 15:19

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 15:19

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
29/01/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 17:49

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
30/10/2023 21:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 21:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/10/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANHUACU em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/10/2023 11:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/09/2023 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO [SAAE DE MANHUACU] em 29/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 15:59

Juntada de Petição - Juntada de parecer
29/08/2023 15:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 13:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/08/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/06/2023 11:10

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 11:10

Juntada de Petição - Juntada de certidão
26/06/2023 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 12:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
12/06/2023 19:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 19:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/06/2023 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 19:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/06/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANHUACU em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO [SAAE DE MANHUACU] em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/04/2023 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANHUACU em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO [SAAE DE MANHUACU] em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/04/2023 16:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 13:13

Juntada de Petição - Juntada de parecer
14/04/2023 11:25

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
13/04/2023 17:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/04/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2023 17:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/04/2023 13:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 16:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 16:22

Juntada de Petição - Juntada de contestação
23/03/2023 16:16

Juntado(a) - Juntada de Procuração
20/03/2023 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2023 15:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/03/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:11

Juntado(a) - Juntada de informação
17/03/2023 14:56

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
15/03/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEJAIR BARROS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MARCOS CARVALHO BREDER em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 22:35

Juntada de Petição - Juntada de contestação
07/03/2023 21:26

Juntada de Petição - Juntada de contestação
07/03/2023 12:10

Juntada de Petição - Juntada de contestação
07/02/2023 07:56

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 07:56

Juntada de Petição - Juntada de certidão
31/01/2023 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO [SAAE DE MANHUACU] em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:20

Juntado(a) - PROCURAÇÃO
19/01/2023 12:06

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 12:06

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
18/01/2023 20:03

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 20:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão
13/01/2023 12:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/01/2023 15:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 15:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão
10/01/2023 15:11

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 15:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão
10/01/2023 15:09

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 15:09

Juntada de Petição - Juntada de certidão
10/01/2023 15:08

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 15:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão
10/01/2023 15:06

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 15:06

Juntada de Petição - Juntada de certidão
09/01/2023 20:15

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 20:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão
19/12/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2022 12:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/11/2022 14:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 07:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 10:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/10/2022 14:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 14:09

Juntado(a) - Decisão
20/10/2022 18:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/09/2022 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANHUACU em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO [SAAE DE MANHUACU] em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GENTIL PAZELI MARQUES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEJAIR BARROS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERON FERREIRA DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO MARCOS CARVALHO BREDER em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GANEM DE CARVALHO RAMOS em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDGAR RAMOS DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 12:05

Juntada de Petição - Juntada de aditamento à inicial
26/07/2022 03:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES DE AGUIAR em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 17:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/07/2022 17:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 00:39

Juntado(a) - Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 12:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1003306-12.2022.4.01.3819 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MANHUACU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR LACERDA DE OLIVEIRA - MG129805 POLO PASSIVO:SERGIO MARCOS CARVALHO BREDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICHARD PEREIRA GUIMARAES - MG160341, CAROLINA PINEL ALVES COSTA - MG160334, VALTER RODRIGUES DE ABREU JUNIOR - MG176056, HERON SALGADO DA SILVA - MG66452, TATIANA AFONSO DA SILVA - MG109534, ANA HELENA MARQUES PAZELI - MG185410, FERNANDO AUGUSTO DOS REIS - MG88348 , ADRIANA CRISTINA PEREIRA SIQUEIRA SALAZAR - MG205514, DANGELO DOS SANTOS MAURICIO - MG96262 e ELAINE OLIVEIRA DA SILVA - MG148225 DECISÃO Ab initio, fixo a competência da Justiça Federal para julgar a presente ação e ratifico todos os atos decisórios praticados perante o Juizado Especial Cível de Manhuaçu.

Conforme se extrai dos autos, a União manifestou-se no presente feito requerendo a sua inclusão no polo ativo da ação, em litisconsórcio com o Município de Manhuaçu/MG.

De fato, o interesse da União neste processo é inegável, o que autoriza a sua inclusão no feito.

Sendo parte do processo, a União atrai para este Juízo a competência para o processo e julgamento do feito, na forma do art. 109, I, da CF.

Por fim, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.

Após, volvam-me conclusos.

Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
30/06/2022 15:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 15:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/06/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 15:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 15:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 16:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/06/2022 14:48

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
29/06/2022 14:48

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2022 14:37

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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