12/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004912-35.2016.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SUELLEM PINTO DE SA COSTA POLO PASSIVO:FACULDADE DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA - FATEC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 e CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda pública.

A exequente apresentou planilha de cálculos requerendo o pagamento (id. 1071779772).

Devidamente intimados, a União não se opôs aos cálculos apresentados (id. 1204640772).

Relatado no essencial.

DECIDO.

Diante da concordância ds executado, em consonância com o art. 535, §3º, inc.

II, do CPC, DETERMINO a expedição de RPV/PRECATÓRIO, referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 425,22 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), no nome da Defensoria Pública da União - CNPJ: 00.***.***/0001-16, para os dados bancários e cálculos de id. 1071779772, atualizado até 05/2022, em face da UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09, conforme artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além da Resolução n.º 458, de 04 outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal.

Antes, porém, de se encaminhar o(s) requisitório(s) ao E.

Tribunal Regional Federal da 1º Região, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, momento em que as partes deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório.

Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos.

Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito quanto a parte executada FACULDADE DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA - FATEC.

Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos para extinção Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Titular
29/07/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 00:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:37

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA - FATEC em 27/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:07

Juntada de outras peças
06/07/2022 16:16

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004912-35.2016.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUELLEM PINTO DE SA COSTA POLO PASSIVO:SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR.

APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 e CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212 DECISÃO Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença ”.

Intimem-se os sucumbentes SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR.

APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA e FACULDADE DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA - FATEC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, cada um na proporção de 1/3 (um terço), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intime-se a UNIÃO FEDERAL (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo.

Em seguida, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
04/07/2022 12:35

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 12:35

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 16:24

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 11:48

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
27/02/2021 02:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 26/02/2021 23:59.
24/11/2020 13:28

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 04:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 04:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 04:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 04:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 03:38

Juntada de Certidão de processo migrado
20/11/2020 03:38

Juntada de volume
07/10/2020 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/09/2020 10:07

TRANSITO EM JULGADO EM
29/09/2020 10:07

RECEBIDOS DO TRF
13/02/2019 17:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/02/2019 16:11

REMESSA ORDENADA: TRF
08/02/2019 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2019 17:36

Conclusos para despacho
29/01/2019 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2019 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2019 12:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/01/2019 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/01/2019 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2019 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2019 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU
19/11/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/10/2018 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 189 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 09/10/2018
08/10/2018 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/10/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA
05/10/2018 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CADASTRAR OS ADVOGADOS DA RÉ FIMCA......
31/08/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 163 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 31/08/2018
30/08/2018 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/08/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/08/2018 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 15:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/08/2018 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/08/2018 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/06/2018 08:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/06/2018 16:50

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - INTIMAR
10/01/2018 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/01/2018 09:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SE MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS
21/11/2017 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2017 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 15:45

CARGA: RETIRADOS AGU
14/11/2017 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/09/2017 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2017 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2017 16:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/09/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/08/2017 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FIMCA
21/08/2017 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 152 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 21/08/2017
18/08/2017 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/08/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/08/2017 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2017 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2017 17:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/08/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/07/2017 08:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/06/2017 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 631,632/2017
29/06/2017 11:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/06/2017 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 11:47

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA SECAM
23/06/2017 08:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/06/2017 08:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 631 E 632/2017
23/06/2017 07:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS PARA ASSINAR.....
22/06/2017 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
02/12/2016 15:00

Conclusos para decisão
02/12/2016 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/11/2016 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/11/2016 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2016 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
22/11/2016 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND 1404,1406-2016
17/11/2016 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 1404, 1405 E 1406/2016
16/11/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS PARA SEREM ASSINADOS......
16/11/2016 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 17:02

Conclusos para decisão
16/11/2016 16:01

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
08/11/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MATÉRIA PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 207, DE 08/11/2016
07/11/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/11/2016 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/11/2016 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/10/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/10/2016 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 12:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/10/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA CIENCIA......
04/10/2016 15:41

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
04/10/2016 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2016 16:12

Conclusos para decisão
03/10/2016 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2016 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 09:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/09/2016 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/09/2016 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/09/2016 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO
14/09/2016 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE AUTORA
13/09/2016 14:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/09/2016 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2016 14:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VIA SECAM.
06/09/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/09/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FATEC
06/09/2016 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR
02/09/2016 13:54

Conclusos para decisão
30/08/2016 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 11:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/07/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 Nº 139, 28/07/2016
26/07/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2016 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
24/05/2016 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
24/05/2016 11:49

Conclusos para decisão
23/05/2016 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2016 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2016 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU
18/05/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/05/2016 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2016 18:05

Conclusos para decisão
11/05/2016 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/05/2016 17:38

INICIAL AUTUADA
11/05/2016 17:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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