TRF1 - 0001323-42.2001.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SS CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 00.373.321/0001-31

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO

CPF *83.***.*65-04

NIZO GONZAGA DE SOUZA

CPF *48.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001323-42.2001.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SS CONSTRUTORA LTDA, FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO, NIZO GONZAGA DE SOUZA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SS CONSTRUTORA LTDA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1771572565).

    A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 1779221584).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 02/07/2001, foi ajuizada a execução.

    Em 19/01/2017, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

    Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 19/01/2023.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 1172917752, p. 192).

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 13/08/2022 01:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:41

    Decorrido prazo de SS CONSTRUTORA LTDA em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:41

    Decorrido prazo de NIZO GONZAGA DE SOUZA em 12/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 16:31

    Arquivado Provisoramente

  • 01/07/2022 10:09

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 12:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001323-42.2001.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SS CONSTRUTORA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOBRINHO SS CONSTRUTORA LTDA NIZO GONZAGA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 28 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 28/06/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 16:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2022 16:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/05/2022 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 17:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/01/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2016 07:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.(DEPENDENTE: 2000.43.00.001506-8)

  • 21/09/2016 11:19

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 27/06/2016 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2016 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2016 14:59

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2015 13:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO ANDAMENTO DO PROCESSO.

  • 04/11/2015 14:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/10/2015 16:28

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO

  • 01/10/2015 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2015 17:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 25/07/2015.

  • 21/08/2014 14:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ºVARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, INFORMANDO O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE FLS.172.

  • 30/07/2014 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2014 14:45

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PÁLMAS/TO, INFORMNADO O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO DE FL. 172.

  • 22/07/2014 14:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/07/2014 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2014 12:32

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2014 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 15:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 19/07/2013

  • 29/08/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2012 13:35

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2012 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 13:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2012 18:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2012 16:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2011 14:40

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2011 14:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2011 15:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/09/2011 15:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/08/2011 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2011 11:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2011 11:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2011 11:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/06/2011 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2011 18:58

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2011 10:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/04/2011 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2011 08:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2011 08:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2011 08:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA VALORES REALIZADA - BACENJUD

  • 17/02/2011 08:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/10/2010 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/09/2010 11:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/09/2010 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2010 13:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/06/2010 17:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/06/2010 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/05/2010 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/04/2010 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/04/2010 08:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2009 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/08/2009 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1/TO - N. 154, DE 26.08.2009

  • 21/08/2009 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/08/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 19/08/2009 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/08/2009 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2009 18:25

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2009 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/05/2009 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2009 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 08:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/02/2009 17:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/02/2009 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2009 16:04

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2008 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 28442 DE 12/12/08

  • 18/12/2008 04:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2008 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2008 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2008 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2008 10:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIMENTO DESPACHO

  • 02/10/2008 09:50

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - PARA CUMPRIMENTO DESPACHO

  • 01/10/2008 17:51

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/10/2008 17:50

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 01/10/2008 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2008 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2008 15:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2008 15:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/07/2006 18:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/07/2006 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2006 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2006 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO PROCESSO.

  • 17/04/2006 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2006 14:57

    CARGA: RETIRADOS INSS - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2006 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/03/2006 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2006 12:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO.

  • 25/11/2005 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 25.02.2006

  • 25/11/2005 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2005 15:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2005 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

  • 28/10/2005 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2005 14:38

    CARGA: RETIRADOS INSS - MANIFESTAR

  • 18/10/2005 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/10/2005 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2005 09:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - SEM CUMPRIMENTO.

  • 30/09/2005 17:35

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2005 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2005 18:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2005 08:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2005 13:15

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2005 13:04

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 13/05/2005 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2005 16:17

    CARGA: RETIRADOS INSS - MANIFESTAR

  • 05/04/2005 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - INT.EXE. INSS

  • 05/04/2005 13:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2005 12:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MAND. NÃO CUMPRIDO, JUNTADO NO DIA 01/04/2005

  • 10/03/2005 15:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2004 18:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/2004 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2004 17:08

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2004 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. INSS REQUER PENHORA DO BEM POR ELE INDICADO

  • 18/10/2004 13:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 15/11/2004

  • 15/10/2004 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2004 17:32

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2004 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. INSS REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 DIAS

  • 27/09/2004 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT. O INSS

  • 24/09/2004 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 20/09/2004 16:28

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 10/09/2004 17:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/08/2004 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/08/2004 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2004 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2004 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO O INSS

  • 14/06/2004 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/ INT. DO EXQTE.

  • 27/05/2004 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FALTA ENCAMIMNHAR PARA A CEMAN

  • 08/03/2004 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ INT. DO EXQTE.

  • 05/03/2004 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2003 18:14

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/10/2003 17:52

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/10/2003 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/10/2003 19:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2003 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/09/2003 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2003 12:40

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2003 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2003 12:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2003 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2003 13:24

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/08/2003 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/08/2003 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/07/2003 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2002 14:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SINE DIE

  • 24/09/2002 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 12.031

  • 16/09/2002 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/09/2002 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/08/2002 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2002 18:12

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2002 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2002 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 31/07/2002 17:09

    CARGA: RETIRADOS INSS - P/REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 31/07/2002 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2002 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2002 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/07/2002 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/05/2002 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO N. 10.443

  • 13/05/2002 13:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - OPOR EMBARGOS

  • 01/04/2002 13:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2002 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2002 16:44

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2002 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2002 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2002 09:53

    CARGA: RETIRADOS INSS - P/ MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2002 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/12/2001 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/11/2001 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/11/2001 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2001 08:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS

  • 15/10/2001 14:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2001 09:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2001 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE COM DESPACHO

  • 07/08/2001 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2001 14:55

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2001 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2001 09:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2001 09:09

    INICIAL AUTUADA

  • 02/07/2001 15:22

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2001

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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