TRF1 - 0030266-48.2013.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO

Advogados

FRANQUIMAR FREIRE DE FARIAS

OAB: 740/PI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 00:05

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 00:50

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO em 01/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 00:01

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 09/07/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

  • 07/07/2022 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 09:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/06/2022 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 29/06/2022 11:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/06/2022 01:04

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2022 23:59.

  • 28/05/2022 03:09

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO em 27/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 22:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 00:34

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030266-48.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO Advogado do(a) AGRAVADO: FRANQUIMAR FREIRE DE FARIAS - PI740 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0030266-48.2013.4.01.0000 RELATOR : O EXMº.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos AGRDO. : JOSÉ CARLOS MARTINS QUIRINO ADV. : Franquimar Freire de Farias (OAB/PI 740) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Conforme entendimento vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

    Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

    Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região –25/04/2022 .

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 04/05/2022 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 09:22

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 26/04/2022 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/04/2022 18:56

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/04/2022 01:20

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO em 07/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 00:05

    Publicado Intimação de pauta em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de março de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    AGRAVADO: JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO , Advogado do(a) AGRAVADO: FRANQUIMAR FREIRE DE FARIAS - PI740 .

    O processo nº 0030266-48.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 29/03/2022 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 15:36

    Incluído em pauta para 25/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 24/04/2021 00:15

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 00:13

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO em 16/04/2021 23:59.

  • 04/03/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 00:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/03/2021.

  • 02/03/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030266-48.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004843-42.1998.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS MARTINS QUIRINO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/02/2021 15:10

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/02/2021 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 26/02/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 14:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/06/2020 15:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2020 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/06/2020 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 26/06/2020 15:08

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 26/06/2020 14:43

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 24/06/2020 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 24/06/2020 13:37

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 16/03/2020 14:14

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/03/2020 14:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:04

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 20:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/10/2016 08:29

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 31/08/2016 13:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4009764 PETIÇÃO

  • 29/08/2016 11:30

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº188/2016 - FAZENDA NACIONAL.

  • 22/08/2016 14:22

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 188/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2016 11:04

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 09/08/2016 09:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/08/2016 09:05

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 27/07/2016 18:17

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/07/2016 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/07/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/03/2016 18:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 15/02/2016 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/02/2016 14:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/02/2016 14:35

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 11/02/2016 10:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3835293 RECURSO ESPECIAL

  • 05/02/2016 18:48

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2016 13:45

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 54/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 28/01/2016 , PARTE 4, PAGS. 3220/3288.

  • 27/01/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2016 E DUVULGADO NO DIA 28/01/2016 -. Destino: DIGITAL

  • 26/01/2016 20:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 26/01/2016 20:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 27/11/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2015 13:04

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 27/11/2015 ÀS 09:00 HORAS

  • 28/09/2015 16:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/09/2015 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/09/2015 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 02/09/2015 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/08/2015 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 29/07/2015 11:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693630 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 28/07/2015 13:34

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2015 14:35

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 620/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/07/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 2, PAGS. 1550/1859.

  • 08/07/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/07/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 06/07/2015 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 06/07/2015 15:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 03/07/2015 11:21

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/06/2015 - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2015

  • 12/06/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento

  • 05/06/2015 10:55

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05/06/2015 - PAGS. 1024-1043

  • 02/06/2015 12:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2015

  • 31/05/2013 08:33

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/05/2013 08:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/05/2013 08:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 29/05/2013 18:15

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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