TRF1 - 1000181-56.2022.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

IVANETE DOS SANTOS VALE

CPF *58.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 12:21

    Juntada de Informação

  • 09/08/2022 03:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 08:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:48

    Decorrido prazo de IVANETE DOS SANTOS VALE em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 23:35

    Juntada de recurso inominado

  • 11/07/2022 10:19

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 10:36

    Publicado Sentença Tipo A em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000181-56.2022.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE DOS SANTOS VALE POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença.

    Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).

    De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

    Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62).

    Analiso, pois, os requisitos.

    Da incapacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora possui fibromialgia e síndrome de túnel carpo bilateral leve.

    Porém, não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais (quesitos 06 e 07), não havendo ressalvas.

    Quanto a esse requisito, a parte autora, apesar de se insurgir contra o laudo, não apresentou provas suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

    Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório.

    Portanto, ausente a incapacidade, é desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

    Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicial, para pleitear a concessão de benefícios.

    Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade requerida; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

  • 27/06/2022 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 16:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/06/2022 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 20:33

    Juntada de contestação

  • 16/06/2022 09:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 15:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 14/06/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 08:55

    Juntada de impugnação

  • 01/06/2022 16:27

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 13:33

    Juntada de laudo pericial

  • 13/05/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 12:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 12/05/2022 12:12

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 12/05/2022 12:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/05/2022 11:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2022 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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