30/08/2022 17:30

Baixa Definitiva
30/08/2022 17:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/07/2022 16:21

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 15:32

Extinto o processo por desistência
27/06/2022 11:39

Conclusos para decisão
25/06/2022 02:48

Decorrido prazo de ANGELICA DUMONT CUNHA em 24/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:58

Publicado Intimação polo ativo em 17/06/2022.
16/06/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 5ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Dir.

Secret. : FLORIPES PAMPULINI DE ASSIS DINIZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1027933-40.2022.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ANGELICA DUMONT CUNHA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA GABRIELA DE SOUZA NARDIS - MG192057 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Intime-se a impetrante a juntar aos autos cópia de sua carteira de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 17, III, da Portaria Consolidada - Presi nº 8016281/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A carteira de identidade deverá ser apresentada em fotografia em cores.

Não obstante as teses desenvolvidas na petição inicial, deverá a impetrante apresentar, ainda, fotografias pessoais em cores, a fim de que possa este Juízo avaliar a existência de eventuais indícios de falsidade, de má-fé ou de fraude no conteúdo da autodeclaração de pertencimento racial firmada pela demandante quando de sua admissão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, o que possibilitará também a deliberação sobre a razoabilidade da instauração do procedimento administrativo de heteroidentificação, para confirmação da veracidade da declaração assinada pela estudante, tendo em vista a previsão contida no item 3.5 do edital que regeu o processo seletivo a que se submeteu a impetrante.

Na eventualidade de ter sido concluído o procedimento de heteroidentificação, fica facultada à impetrante a emenda à petição inicial. "
14/06/2022 19:10

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:16

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:15

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMG
14/06/2022 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2022 15:55

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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