TRF1 - 0002271-76.2004.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM CARDOSO LEMOS

CPF *28.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0002271-76.2004.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAQUIM CARDOSO LEMOS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de JOAQUIM CARDOSO LEMOS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2131209324).

    A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2132880526).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 13/09/2004, foi ajuizada a execução.

    Em 18/06/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 17.320 (id 1142388283 – página 53).

    Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade. À Secretaria para: (a) Retirar a restrição sobre o veículo, via RENAJUD (id 1142388283 – página 248). (b) Retirar a restrição incluída no SERASAJUD (id 1142388283 – página 267).

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

  • 03/10/2022 14:16

    Arquivado Provisoramente

  • 03/10/2022 14:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/07/2022 08:14

    Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO LEMOS em 28/07/2022 23:59.

  • 17/06/2022 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 02:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002271-76.2004.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAQUIM CARDOSO LEMOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM CARDOSO LEMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 13 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 13/06/2022 19:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 13/06/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 16:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2022 13:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/05/2022 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 15:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 08/2019

  • 17/07/2018 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 12:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/07/2018 16:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2018 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2018 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2018 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD

  • 09/05/2018 13:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/05/2018 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 19/05/2017 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/05/2017 11:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2017 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2017 17:04

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO 2008.4286-7 PARA ESTES AUTOS.

  • 10/10/2016 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 15/12/2014 16:04

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 10/12/2014 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 02/12/2014 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2014 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 09:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/11/2014 12:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/11/2014 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2014 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/10/2014 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2014 11:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/08/2014 12:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2013 15:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MAIO DE 2014

  • 15/06/2013 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2013 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/05/2013 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2013 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2013 09:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/01/2013 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2012 17:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/08/2012 14:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE OU DEVOLUÇÃO DA C.P.

  • 07/08/2012 14:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/07/2012 18:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2012 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 11:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 22/05/2012 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2012 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/03/2012 11:31

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2012 10:31

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/12/2011 15:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/10/2011 13:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/09/2011 16:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

  • 20/07/2011 10:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 20/07/2011 10:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/06/2011 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2011 10:53

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2011 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

  • 22/03/2011 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2011 10:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/03/2011 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/02/2011 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO SRFB

  • 18/02/2011 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETRAN INFORMA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO

  • 17/02/2011 14:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 08/02/2011 17:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/01/2011 17:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/09/2010 09:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/09/2010 18:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE PENHORA ELETRÔNICA

  • 20/07/2010 09:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/07/2010 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2010 14:23

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2010 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13415-IBAMA REQUER JUNTADA DE DOCS.

  • 17/05/2010 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2010 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/05/2010 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 03/05/2010 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2010 10:49

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5862-EXQTE REQUER DESCONSTITUIÇÃO DE VENDA

  • 05/03/2010 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2010 08:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/02/2010 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2010 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2009 16:03

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 29576-IBAMA REQUER CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM

  • 11/11/2009 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/11/2009 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/11/2009 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2009 12:27

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 144, DE 12.08.2009

  • 31/07/2009 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - intimação de penhora

  • 12/05/2009 13:28

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/05/2009 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2009 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 15:34

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/02/2009 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 19/12/2009

  • 17/12/2008 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 06:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2008 15:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/11/2008 05:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2008 05:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2008 09:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/10/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) FL. 64.

  • 09/10/2008 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FL. 62.

  • 21/08/2008 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2008 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/08/2008 10:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/08/2008 10:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/08/2008 14:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/07/2008 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2008 17:03

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2008 08:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2008 09:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2008 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2008 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 51.

  • 17/01/2008 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/01/2008 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2008 11:14

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2007 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 21594 DE 27/09/2007 FL. 50 - DO IBAMA.

  • 27/09/2007 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 15:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2007 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2007 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2007 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2007 10:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT. Nº 18252/07, JUÍZO DEPRECADO DEVOLVE CP

  • 26/06/2007 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2007 14:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA VISTA DOS AUTOS

  • 03/03/2006 15:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP Nº 098.

  • 20/02/2006 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 67/06 DA COMARCA DE PORTO NACIONAL

  • 19/01/2006 10:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP Nº 098.

  • 19/01/2006 10:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR DO OF. Nº 363.

  • 19/12/2005 16:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2005 17:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP N. 98 - PORTO NACIONAL - PENHORA

  • 27/05/2005 17:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 98 - PORTO NACIONAL - PENHORA

  • 03/05/2005 15:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 15/04/2005 08:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/04/2005 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2005 14:15

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2005 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O EXEQUENTE REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

  • 02/02/2005 17:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR 4 MESES. VENCE EM 01.06.2005

  • 02/02/2005 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2005 14:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2005 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO PROVISÓRIA POR 90 DIAS

  • 01/02/2005 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/01/2005 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2005 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/01/2005 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 10/01/2005 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR IBAMA ACERCA DE ATO ORD.

  • 22/11/2004 19:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2004 19:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2004 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2004 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO E DEMAIS ATOS

  • 11/10/2004 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2004 18:43

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2004 17:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/09/2004 17:34

    INICIAL AUTUADA

  • 13/09/2004 18:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2004

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002933-28.2013.4.01.3814

Patricia Lopes Rosa

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Joao Francisco Raposo Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0000180-90.2016.4.01.4300

Conselho Regional de Administracao de To...

Rosangela da Costa Arruda

Advogado: Juscelino de Jesus da Motta Kramer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2016 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0015633-80.2014.4.01.3400

Marizete de Freitas - ME

Conselho Federal de Enfermagem-Cofen

Advogado: Jose Leandro Teixeira Borba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019971-77.2013.4.01.4000

Uniao Federal

Frederico Ozanan Luz Barros

Advogado: Tiago Vale de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019971-77.2013.4.01.4000

Frederico Ozanan Luz Barros

Uniao Federal

Advogado: Ingred Costa Ibiapina

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:55

Exibir Processo