18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004004-96.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se a Apelada/União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).
18/11/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 01:59

Publicado Sentença Tipo C em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 10:52

Expedição de Mandado.
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004004-96.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA conta ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “a) que seja concedida liminar, considerando estarem presentes os requisitos de fumus boni iurise periculum in mora, nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/09, a fim de que seja suspensa a exigibilidade de PIS/COFINS sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas à Impetrante, nos termos do art. 151, IV, do CTN; b) que seja concedida a segurança definitiva a fim que seja declarado o direito à isenção insculpida no artigo 1°, §3°, X, da Lei 10.637/02,e artigo1°, §3°, IX, da Lei 10.833/03, tendo em vista a alteração na legislação inserida através do artigo 9º da LC 160/17, bem como que a referida alteração seja aplicada de forma retroativa, excluindo-se da base de cálculo das referidas contribuições as subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente do cumprimento de qualquer requisito e da exigência de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos estabelecida pela Solução de Consulta nº99.011/2021; c) que seja declarado o direito à compensação ou restituição via precatório, a critério da Impetrante, dos valores pagos indevidamente no período prescricional até o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995” A impetrante aduz que tem direito à exclusão da base de cálculo das contribuições atinentes ao PIS/COFINS em relação às subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente do cumprimento de qualquer requisito e da exigência de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos estabelecida pela Solução de Consulta nº 99.011/2021, em razão da isenção insculpida no artigo 1°, §3°, X, da Lei 10.637/02, e artigo 1°, §3°, IX, da Lei 10.833/03, tendo em vista a alteração na legislação inserida através do artigo 9º da LC 160/17, bem como, que a referida alteração seja aplicada de forma retroativa.

Requereu, outrossim, a compensação ou restituição via precatório, a critério da Impetrante, dos valores pagos indevidamente no período prescricional até o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic.

Informações da autoridade coatora no id1213841252.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Pois bem, os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito.

Orienta o instituto, de uma maneira particular, o propósito de evitar a reprodução de demandas já entregues à apreciação pelo Poder Judiciário, reprodução essa que, afora andar à margem da economia processual por todos buscada, pode resultar em burla ao postulado do juiz natural e - o que se entremostra mais grave ainda – oportunizar o nascimento de decisões contraditórias.

No caso, diversamente do que sustenta a impetrante, a presente ação busca atingir pretensão equivalente à do Mandado de Segurança nº 1003151-58.2020.4.01.3502, já julgado pelo D.

Juízo da 1ª Vara Federal/ANS.

Com efeito, ambas as ações buscam afastar a incidência do PIS/Cofins nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal e utilizadas pela Impetrante, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito e a mudança de fundamento jurídico entre uma e outra ação não afasta a litispendência, notadamente quando funda-se na mesma questão abordada em ambos os autos.

Bem por isso, entendeu o STJ que a "modificação dos argumentos não é suficiente para afastar a existência de coisa julgada material, se os fatos narrados e os pedidos são os mesmos” (STJ, AgRg no REsp 876.774/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 28.09.2010, DJe 13.10.2010).

Nesta senda, estando em tramitação o MS 1003151-58.2020.4.01.3502, com sentença de mérito, descabe ajuizar esta outra ação, visando o mesmo resultado da primeira, com mudança apenas na qualificação do fundamento jurídico da pretensão, mas sem alterar os fatos em si da causa, impondo-se por conseguinte o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência.

Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e V e §3º, ambos do Código de Processo Civil e arts. 6º, §5º e 10, ambos da Lei de n. 12.016/09.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 16 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 13:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
29/07/2022 08:19

Decorrido prazo de PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA em 28/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 18:03

Juntada de Informações prestadas
08/07/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 18:35

Juntada de diligência
28/06/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 09:24

Expedição de Mandado.
28/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004004-96.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 09:34

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:23

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:23

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
24/06/2022 17:58

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2022 17:39

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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