18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003957-25.2022.4.01.3502 CLASSE: HABEAS DATA (110) POLO ATIVO: ULISSIMAR ALVES MILHOMEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELLEN MONIQUE PEREIRA MARINHO - GO63398 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS ANÁPOLIS CENTRO SENTENÇA Trata-se de habeas data, impetrado por ULISSIMAR ALVES MILHOMEM em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS ANÁPOLIS.

Em síntese, é afirmado na petição inicial que há uma demora excessiva por parte do INSS na entrega de cópia de processo administrativo, a qual foi solicitada em 12/04/2022.

A autoridade impetrada prestou informações no id404484445, esclarecendo que o requerimento objeto da demanda encontra-se pendente na fila regional para análise.

O MPF opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão da inadequação da via eleita, posto que o habeas data não se presta à obtenção de vista de processo administrativo. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, verifica-se que processo administrativo iniciado por força do requerimento nº 1991596728, visando obtenção de cópia do processo administrativo de concessão do benefício auxílio-acidente do impetrante, foi analisado e concluído pela autarquia previdenciária, conforme documentação juntada no id1456698356.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 17 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/10/2022 13:15

Juntada de parecer
21/10/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 01:30

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS ANÁPOLIS CENTRO em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:48

Decorrido prazo de ULISSIMAR ALVES MILHOMEM em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 13:22

Juntada de Informações prestadas
07/07/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 10:57

Juntada de diligência
30/06/2022 09:35

Publicado Despacho em 29/06/2022.
30/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003957-25.2022.4.01.3502 CLASSE: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: ULISSIMAR ALVES MILHOMEM IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS ANÁPOLIS CENTRO DESPACHO 1.

Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado na petição inicial deste habeas data (artigo 9º, da Lei nº 9.507/97). 2.

Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Prazo: 5 dias (art. 12, da Lei nº 9.507/97). 3.

Após, façam-se os autos conclusos. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 27 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 09:42

Expedição de Mandado.
27/06/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 09:08

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:41

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
24/06/2022 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 12:31

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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