01/07/2022 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/06/2022 03:48

Decorrido prazo de PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 23/06/2022 23:59.
15/06/2022 18:27

Juntada de manifestação
15/06/2022 01:52

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CARLOS D'AVILA TEIXEIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : RAQUEL TELES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005931-24.2022.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - BA55676 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1005931-24.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - BA55676 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela PROLEITE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, tendo por escopo obter ordem judicial que autorize a empresa a recolher as contribuições patronais devidas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), observando o limite da sua base de cálculo a 20 salários mínimos.

Nos autos do REsp nº. 1.898.532/CE (2020/0253991-6), a relatora Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), determinou a suspensão de processos em todo o território nacional, para estabelecer a seguinte questão controvertida: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”.

Referido acórdão foi publicado em 18/12/2020.

O art. 1.036 do CPC, previu a possibilidade de sobrestamento de recursos repetitivos sobre determinado tema, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, enquanto a Corte examina e julga o recurso especial escolhido como representativo de controvérsia, para proferir a decisão que terá caráter vinculante em relação às demais instâncias inferiores do Poder Judiciário.

Nesta demanda, o pedido é idêntico ao que foi enfocado no recurso representativo da controvérsia, impondo-se acatar, incontinenti, a ordem do STJ.

Com tais fundamentos, determino a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, em cumprimento da ordem oriunda do STJ (Tema 1079), sobrestando o seu prosseguimento até que seja julgado o recurso especial escolhido como representativo da controvérsia, com espeque no art. 313, inciso IV e o art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Caberá à Supervisão da Seção Cível desta unidade o acompanhamento periódico do estágio da tramitação do referido recurso-paradigma, certificando nos autos a posição atual e anexando cópia do acórdão respectivo, tão logo disponibilizado pelo STJ.

Dê-se ciência às partes litigantes, mediante publicação desta decisão, na íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça Federal – DEJF.

Anote-se e registre-se.

SALVADOR, 18 de março de 2022.

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade da 13ª Vara Cível/BA
13/06/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 10:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/03/2022 08:14

Conclusos para decisão
04/03/2022 03:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 12:25

Juntada de manifestação
22/02/2022 15:20

Juntada de Informações prestadas
14/02/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:32

Juntada de diligência
08/02/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 10:43

Expedição de Mandado.
08/02/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:25

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
02/02/2022 12:20

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2022 12:15

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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