TRF1 - 0007076-65.2004.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINEUZA MACEDO DOS SANTOS SAMPAIO

CPF *61.***.*66-68

ESCOLA ESPACO FELIZ LTDA

CNPJ: 00.336.940/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 10:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 21/07/2022 00:10

    Decorrido prazo de MARINEUZA MACEDO DOS SANTOS SAMPAIO em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:10

    Decorrido prazo de ESCOLA ESPACO FELIZ LTDA em 20/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2022 00:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 00:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/06/2022.

  • 04/06/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 03/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0007076-65.2004.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESCOLA ESPACO FELIZ LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA ESPACO FELIZ LTDA MARINEUZA MACEDO DOS SANTOS SAMPAIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 2 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 02/06/2022 22:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 22:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 22:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2022 14:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2016 15:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/08/2016 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu suspensao do feito em razao do parcelamento do debito

  • 02/08/2016 18:41

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2016 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2016 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2016 16:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/12/2015 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2015 17:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/05/2015 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU PLEITO EXEQTE

  • 13/05/2015 13:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 19:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2014 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2014 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 07:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2014 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2014 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2014 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2014 11:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2014 10:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/12/2013 07:00

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 24/05/2013 16:42

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/05/2013 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2012 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2012 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAGIARIO AUTORIZADO

  • 10/08/2012 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAR CARGA DA PFN

  • 10/08/2012 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2012 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTE EXEQUENTE

  • 10/08/2012 10:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

  • 22/06/2012 19:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/06/2012 20:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2012 18:52

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2011 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2011 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO AUTORIZADO

  • 22/06/2011 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARADOS PARA CARGA

  • 13/06/2011 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2011 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2011 12:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/03/2011 12:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2010 15:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRAZO P DEV DO AR

  • 29/06/2009 18:23

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/06/2009 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2009 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2009 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2009 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2009 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2009 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2009 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA VIVIANE BRITO INSCRIÇÃO 220244E

  • 21/05/2009 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2009 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2009 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2009 18:13

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 18:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/05/2009 18:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/05/2009 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2009 14:57

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2008 09:32

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 16/12/2008 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2008 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2008 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2008 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/01/2008 17:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

  • 30/01/2008 17:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) RETIFICAR AUTUAÇÃO

  • 01/10/2007 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

  • 16/04/2007 18:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/04/2007 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2007 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2007 17:02

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2007 18:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/01/2007 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2006 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2006 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2006 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 27/11/2006 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA FERNANDA MOREIRA BARBOSA

  • 14/11/2006 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2006 17:59

    RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

  • 14/11/2006 17:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2006 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2006 14:24

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2006 10:22

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 05/09/2006 10:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2006 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/08/2006 10:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA PALOMA FERREIRA DE SOUZA ASSIS, OAB 16788E

  • 24/07/2006 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2006 18:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/05/2006 13:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR A AUTUAÇÃO. PU-LO AQUI, PORQUE O H1/H5 ESTÃO CHEIOS!

  • 15/05/2006 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2006 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE EM OARTE A INCLUSAO NO POLO PASSIVO

  • 09/03/2006 16:40

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2006 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2006 09:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2005 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 03/10/2005 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA DANIELA DE SOUZA CARDOSO, 0AB 17112E, RUA ARAÚJO PINHO, 91, CANELA

  • 30/09/2005 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2005 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2005 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2005 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/06/2005 17:09

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PZO EDITAL ATÉ 11.0.2005

  • 01/06/2005 17:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/06/2005 17:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/05/2005 14:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/01/2005 16:44

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/01/2005 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2005 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2004 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/11/2004 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO AMORIM DE OLIVEIRA, OAB/BA 16074

  • 06/10/2004 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2004 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2004 11:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2004 17:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2004 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2004 10:57

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2004 10:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2004 15:07

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2004 08:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2004 08:57

    INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 07/05/2004 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2004 13:24

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2004 13:24

    INICIAL AUTUADA

  • 31/03/2004 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2004 15:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2004

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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