20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0003032-53.2011.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, MACIANA DE SOUSA BASTOS REU: ORTAM - ORGANIZACAO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS Advogados do(a) REQUERIDO: ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875 Advogados do(a) REQUERIDO: CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA - BA31719, FERNANDA LIMA COSTA - BA33714, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE2454, GRACIELA RIBEIRO - BA31987 DESPACHO 1.

ID 2180477723. À vista da manifestação da(s) parte(s), impõe-se o prosseguimento da instrução processual, relativamente à colheita da prova oral, especialmente o depoimento da corré MACIANA LEOPOLDINA DE SOUSA. 2.

Pelo acima exposto - para oitiva(s) testemunha(s), bem como tomada depoimento da(s) parte(s), caso haja requerimento/interesse - DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 25/07/2025 às 09:00, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020 do Conselho Nacional de Justiça, FACULTANDO-SE, todavia, o comparecimento presencial à audiência por quaisquer das partes e testemunhas. 2.1.Esclareçe-se que: - para computadores e/ou notebooks não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no(s) referido(s) dispositivo(s) câmera, microfone e saída de áudio; - para Tablets e Smartrphones será necessário baixar/instalar a ferramenta Microsoft Teams no(s) referido(s) aparelho(s), a fim de possibilitar o acesso à audiência pelo link informado. É recomendada a utilização de fones de ouvido. 2.2.

Assim, como a intimação das testemunhas fica a cargo do(s) advogado(s), na forma do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o link para participação na audiência deve ser por ele encaminhado à parte autora e testemunhas arroladas, podendo ser acessado, inclusive, pelo celular.

O link deve ser copiado e colado no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador".

Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. 2.3.

Fica, neste ato, informado o link de acesso para o ato, como se vê a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTMwZmUwZmMtZGExYi00MTFjLWE5YTgtOTI1ZDI2MTJhMTI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 3.

Fica disponibilizado o Whatsapp business nº 73 3634 2950 e 3634 7225 para orientações/contato com as partes e seus respectivos advogados. 4.

Cumpra-se. intimem-se.

A corré MACIANA LEOPOLDINA DE SOUSA, cujo depoimento pessoal foi requerido será intimada por meio de seu advogado constituído nos autos.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíz Federal Substituto
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003032-53.2011.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE2454, GRACIELA RIBEIRO - BA31987, FERNANDA LIMA COSTA - BA33714 e CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA - BA31719 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil púbica de improbidade administrativa em face de CLÁUDIO MÁRCIO SANTOS QUEIROZ, ex-prefeito do município de Valença/BA, ORTAM (ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS) e MACIANA LEOPOLDINA DE SOUZA, presidente da ORTAM, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, incisos II, ou, subsidiariamente, no inciso Ill, da Lei n°. 8.429/92 (LIA), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Alega o requerente que foi apurado no procedimento administrativo n. 1.14.001.000149/2008-01 que o réu CLÁUDIO MÁRCIO SANTOS QUEIROZ, quando prefeito do Município de Valença/BA, firmou parceria com a ré ORTAM (ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS), qualificada como OSCIP, terceirizando-lhe os serviços de gestão municipal da saúde, com dispensa de licitação, embora a referida entidade não tivesse demonstrado prévia capacitação e experiência técnica na área de saúde, haja vista que obtivera autorização do Ministério da Justiça para atuar como OSCIP pouco menos de um mês antes de sua contratação pelo município.

De acordo com o MPF, a ré ORTAM funciona como mera intermediadora de mão-de-obra; contratou profissionais de saúde sem concurso público e os médicos que trabalhavam nos postos de saúde do município foram transferidos para a folha de colaboradores da ORTAM, prática que levou à distorção dos gastos da prefeitura com pagamento de pessoal, pois permitiu à mesma enquadrar-se nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras irregularidades descritas na inicial: a) prestação de contas fornecidas pela ORTAM não contém um único recibo comprobatório das despesas realizadas; b) descumprimento do disposto no art. 11, §1°, da Lei n. 9.790/99, que preceitua que a execução do termo de parceria seja fiscalizada por comissão de avaliação, o qual deve integrar um membro do Conselho de Saúde; c) fraudes à licitação consistentes em: c.1) fracionamento das despesas de compras de medicamento e material com o intuito de realizar a licitação por convite; c.2) compras realizadas sem licitação em valores acima dos enquadrados como "dispensa" pela lei; c.3) simulação de certames licitatórios; c.4) habilitação de licitantes aos certames, mesmo tendo apresentado certidões falsas. d) irregularidade na aquisição e nos registros de medicamentos com averba do Programa de Assistência Farmacêutica (PAF); e) médicos e enfermeiros não cumpriam a carga horária no Projeto Saúde da Família, conquanto a ORTAM recebesse normalmente pelas horas trabalhadas.

E mais: na parceria realizada entre o município de Valença e a OSCIP ORTAM – ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS foram repassados quase 100% da gestão do PAB Fixo, bem como 100% do Projeto Saúde da Família (PSF) para a citada OSCIP; De acordo com o autor, a conduta do primeiro demandado está tipificada no art. 10, caput, e incisos VIII, XI e XII, bem como no art. 11, caput, e inciso I; a conduta do segundo requerido está tipificada no art. 10, caput, inciso VIII, bem como no art. 11, caput, inciso I.

E acrescenta: “A ORTAM e sua presidente MACIANA LEOPOLDINA DE SOUSA, por sua vez, exceto quanto a última das condutas supracitadas, atuaram conjuntamente municipal, na prática dos atos ímprobos”.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo, assim é fundamentado o pedido: “Quanto maior o descrédito do povo na atuação estatal, maior será a necessidade de investimentos para se alcançar qualquer objetivo.

Este gasto a mais para recuperar a sua credibilidade e as despesas acrescidas em decorrência de seu desgaste moral reclama por indenização”.

A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial (ID 1131484280, fls. 42).

CLÁUDIO MÁRCIO SANTOS QUEIROZ ofereceu defesa prévia às fls. 70/95 (ID 1131484280).

ORTAM (ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS) arguiu a exceção de incompetência, rejeitada pela decisão 187/188, decisão ratificada às fls. 243/246 (ID 1131484280).

Por esta última decisão, restaram também rejeitadas as preliminares de inaplicação da LIA aos agentes políticos, incompetência da Justiça Federal e de nulidade de notificação editalícia arguida pela ré MACIANA LEOPOLDINA DE SOUZA, bem como foi recebida a inicial.

MACIANA LEOPOLDINA DE SOUSA contestou o feito (ID 1131484289, fls. 03/33) arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da exordial.

No mérito, aduziu, em síntese: a) Ausência de gestão por parte da ré, secretária da ORTAN; b) O objetivo do Termo de Parceria não é o de transferir à OSCIP a prestação de serviços públicos e sim o de fomentar o exercício de atividades de interesse público por entidade privada em conjunto com o Estado; c) Ausência de prova para embasar a condenação: independência das instâncias administrativas e judiciais; d) O procedimento licitatório exigido legalmente para a seleção da ORTAN foi cumprido, conforme precedente do STF (ADIN 1923/DF); e) Atipicidade da Conduta de Ato de Improbidade; f) Ausência de danos morais.

Requereu a produção de prova oral para oitiva das seguintes testemunhas: 1ª) JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO; 2ª) MARIA APARECIDA DA GLÓRIA.

CLÁUDIO MÁRCIO SANTOS QUEIROZ contestou o feito (ID 1131484289, fls. 46/70) arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, sustentando a inexistência de ato de improbidade, atipicidade das condutas indicadas na inicial e inexistência de dano moral.

Requereu a produção de prova documental mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos, perícia técnica, contábil e oitiva das seguintes testemunhas: 1ª) ISMÁRIO ANTÔNIO MIRANDA; 2ª) MARCELO DANTAS CABRAL; 3ª) EMANOEL SILVA ANTUNES; 4ª) RODRIGO BULCÃO SOUZA; 5ª) LORENA RAMOS LACERDA; 6ª) BÁRBARA GOMES FARIAS; 7ª) JAÍLTON ALMEIDA DE QUEIROZ.

Certificada a citação editalícia de ORTAM (ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS e a nomeação de curadora (ID 1131484289, fls. 202).

Embora já tivesse contestado o feito, MACIANA LEOPOLDINA DE SOUSA voltou a contestar, desta vez conjuntamente com ORTAM- ORGANIZAÇÃO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS (ID 1131495752, FLS. 3/28), com os mesmos fundamentos da contestação (ID 1131484289, fls. 03/33), exceto por acrescentar as preliminares de incompetência da Justiça Federal e prescrição.

Houve réplica (ID 1214094768). É o relatório.

Fundamento e decido.

Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias.

As preliminares de inaplicação da LIA aos agentes políticos e incompetência da Justiça Federal já foram apreciadas e rejeitadas pela decisão (ID 1131484280, fls. 243/246), motivo pelo qual as ratifico neste momento.

Conquanto a petição inicial não prime pela boa técnica, por não individualizar as condutas, não é inepta, na medida em que possibilitou o exercício do contraditório.

Rejeito esta preliminar.

Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MACIANA LEOPOLDINA DE SOUSA porque, embora ela alegue ser secretária da ORTAM, assinou o documento ID 1131484289, fls 113/133, na condição de presidente da entidade.

Rejeito a preliminar de prescrição porque, segundo a TESE 1199 fixada pelo STF, “ O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO”.

Destarte, há de se aplicar o prazo prescricional estabelecido no texto original do art. 23, inciso I, da LIA, ou seja, até cinco anos após o término do exercício do mandato.

O mandato do réu CLÁUDIO MÁRCIO SANTOS QUEIROZ encerrou-se em 31/12/2008 e esta ação foi proposta em 2011, de modo que não ocorreu a prescrição.

Após a réplica do MPF, o juiz tem que proferir a decisão prevista no art. 17, §10-C, sem modificar a capitulação do autor.

Tendo em vista a mudança promovida nos tipos legais – na inicial foram imputados fatos incursos em tipos ímprobos revogados posteriormente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar a correta capitulação legal dos fatos apontados como ímprobos, salientando-se que, nos termos da tese fixada pelo STF no TEMA 1199, é imprescindível a comprovação da responsabilidade subjetiva.

Depois, intimem-se os réus para especificarem e justificarem as provas que pretendam produzir.

Se requerida a produção de prova oral para oitiva de testemunhas ou exercício da autodefesa (art. 17, §18, da LIA), será realizada pelo aplicativo TEAMS, facultado, contudo, comparecer à sala de audiências deste Fórum.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\saneadora_100%digital_ 11 000303253.doc
03/08/2022 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ em 02/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:04

Decorrido prazo de MACIANA DE SOUSA BASTOS em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:35

Decorrido prazo de ORTAM - ORGANIZACAO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS em 27/07/2022 23:59.
14/07/2022 20:31

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 23:30

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2022.
10/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003032-53.2011.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE2454, GRACIELA RIBEIRO - BA31987, FERNANDA LIMA COSTA - BA33714 e CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA - BA31719 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORTAM - ORGANIZACAO TECNICA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 8 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
08/06/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:55

Juntada de Certidão de processo migrado
08/06/2022 08:55

Juntada de volume
08/06/2022 08:54

Juntada de volume
08/06/2022 08:53

Juntada de volume
08/06/2022 08:52

Juntada de documentos diversos migração
02/06/2022 15:31

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/01/2021 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2021 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
06/11/2020 14:52

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO E FUTURA MIGRAÇÃO PJE
03/10/2019 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2019 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/04/2019 20:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/04/2019 20:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO DA CURADORA
19/04/2018 17:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/02/2018 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/01/2018 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBSTABLECIMENTO
06/11/2017 14:01

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
06/11/2017 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 16/10/2017
11/10/2017 19:47

Conclusos para despacho
11/10/2017 19:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITACAO
03/07/2017 17:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/07/2017 17:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2017 16:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/05/2017 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 10/05/2017
09/05/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2017 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2017 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 04/05/2017
03/05/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2017 13:28

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CITAÇÃO DO RÉU ORTAM
07/03/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/03/2017 16:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - PARA PUBLICAÇÃO NO E-DJF1
07/03/2017 16:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DE PUBLICAÇÃO DA SSJ DE ILHEUS
13/02/2017 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 586
06/12/2016 16:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DA REQUERIDA MACIANA LEOPOLDINA
25/08/2016 15:50

CitaçãoORDENADA
25/08/2016 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO A INICIAL
08/08/2016 10:38

Conclusos para decisão
07/04/2016 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA E MOVIMENTAÇÃO REALIZADAS.
03/02/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
22/01/2016 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/01/2016 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM 18/12/2015. LANCADA FASE PARA REGULARIZ DA MOVIMENT PROCESSUAL
17/12/2015 13:35

Conclusos para despacho
07/12/2015 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 04/12/2015
03/12/2015 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/08/2015 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/08/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2015 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
29/04/2015 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
14/04/2015 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
02/12/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/10/2014 20:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2014 20:16

Conclusos para despacho
26/06/2014 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
13/06/2014 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2014 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/11/2013 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2013 19:02

Conclusos para despacho
21/11/2013 20:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2013 20:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA DE CARTAS PRECATORIAS DEVOLVIDAS
30/07/2013 17:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/07/2013 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/06/2013 18:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2013 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2013 19:14

Conclusos para despacho
18/02/2013 14:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/11/2012 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/07/2012 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
06/07/2012 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2012 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2012 17:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
09/04/2012 14:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/04/2012 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2012 13:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2012 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2012 13:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª)
24/01/2012 13:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
24/01/2012 13:11

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
19/12/2011 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/12/2011 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2011 15:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/12/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
13/12/2011 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU
30/11/2011 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/11/2011 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/11/2011 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2011 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2011 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2011 15:39

Conclusos para despacho
05/09/2011 21:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/09/2011 21:13

INICIAL AUTUADA
17/08/2011 19:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2011

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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