10/08/2022 17:27

Baixa Definitiva
10/08/2022 17:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Estadual Comarca de Betim
01/08/2022 16:10

Juntada de Certidão
19/07/2022 04:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:01

Decorrido prazo de AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 09:13

Juntada de manifestação
31/05/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 01:28

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

Seçao Judiciária do Estado de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG ________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1045621-49.2021.4.01.3800 AUTOR: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

REU: ELISANGELA CLARA DE OLIVEIRA, VALQUIRIA COELHO CANDIDO, ANGELA SAMPAIO DA SILVA, TODOS OS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS QUE SE ENCONTREM IRREGULARMENTE NO LOCAL DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição de construções e com pedido liminar proposta pela AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. em face de ELISANGELA CLARA DE OLIVEIRA, VALQUIRIA COELHO CÂNDIDO, ÂNGELA SAMPAIO DA SILVA, AGNALDO DA COSTA SOUZA, qualificados nos autos, e TODOS OS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS QUE SE ENCONTREM IRREGULARMENTE NA RODOVIA FERNÃO DIAS BR 381/SP (km 490 + 800 – Pista Sul), Município de Betim/MG. 2.

A ANTT, autarquia federal, devidamente provocada pelo juízo, manifestou ausência de interesse na causa, uma vez que "segundo o contrato de concessão, cabe à concessionária adotar todas as medidas necessárias à preservação do patrimônio rodoviário, inclusive faixas de domínio, bem como afastar ocupantes irregulares, garantindo a operação segura da infraestrutura" (id. 671010978). 3.

Considerando, pois, a manifestação da ANTT e o disposto no art. 109, I da Constituição Federal, declaro a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Betim, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2022. (assinatura digital) RICARDO MACHADO RABELO Juiz Federal da 3ª Vara/MG __________________________________________________________________________________________
24/05/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 11:32

Conclusos para despacho
14/05/2022 01:16

Decorrido prazo de AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. em 13/05/2022 23:59.
18/04/2022 17:28

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:35

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:22

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 19:53

Juntada de diligência
31/01/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 18:22

Conclusos para despacho
16/11/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 02:20

Decorrido prazo de ANGELA SAMPAIO DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:19

Decorrido prazo de VALQUIRIA COELHO CANDIDO em 23/09/2021 23:59.
18/09/2021 02:17

Decorrido prazo de ELISANGELA CLARA DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.
06/09/2021 11:19

Juntada de contestação
01/09/2021 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 18:41

Juntada de diligência
01/09/2021 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 18:37

Juntada de diligência
01/09/2021 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:05

Juntada de diligência
25/08/2021 21:26

Juntada de manifestação
23/08/2021 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 16:33

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
11/08/2021 01:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 20:30

Juntada de diligência
03/08/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 16:58

Expedição de Mandado.
23/07/2021 16:58

Expedição de Mandado.
23/07/2021 16:58

Expedição de Mandado.
23/07/2021 16:58

Expedição de Mandado.
23/07/2021 16:58

Expedição de Mandado.
23/07/2021 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 15:52

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:56

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMG
08/07/2021 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2021 12:56

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030290-49.2018.4.01.3800

Thiago Nery Moreira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0001400-18.2018.4.01.3601

Justica Publica

Aldo Sanches Sandoval

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2018 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0001400-18.2018.4.01.3601

Ministerio Publico Federal - Mpf

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0000156-44.2011.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Guilherme Leandro Gomes

Advogado: Leonardo de Almeida Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2011 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0000156-44.2011.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Santa Clara Construcao e Incorporacao Lt...

Advogado: Enio Morais Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2018 15:54

Exibir Processo