TRF1 - 0017399-06.2012.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO - CRESS/MG

CNPJ: 17.383.712/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAVERAVA

CNPJ: 19.718.386/0001-08

ESCAL - EMPRESA DE SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 06/07/2022 11:05

    Juntada de Informação

  • 06/07/2022 11:05

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 29/06/2022 00:57

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO em 28/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:17

    Decorrido prazo de ESCAL - EMPRESA DE SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA em 30/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 00:01

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017399-06.2012.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MICHELLE ARAUJO RODRIGUES - MG87349-A RECORRIDO: ESCAL - EMPRESA DE SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE EMI DE MOURA - MG128913 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.

    ART. 5 0 , INCISO IX, DA LEI N° 8.662/93.

    COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

    OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Conselho Regional de Serviço Social da 68 Região — CRESS, determinando a manutenção definitiva pelos réus do ato administrativo por meio do qual se disponibilizou a lista com os nomes dos componentes da banca examinadora do concurso público destinado ao provimento do cargo de assistente social promovido pelo Município de Itaverava/MG (Edital n° 001/2012). 2.

    O art. 5°, inciso IX, da Lei n° 8.662/93 dispõe ser atribuição privativa do assistente social, dentre outras, a elaboração de provas, assim como a composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos. 3.

    A divulgação de lista com o nome dos componentes da banca examinadora do certame em análise é devida em homenagem aos princípios da publicidade, impessoalidade e devido processo legal, a fim de que os candidatos estejam cientes dos profissionais nomeados para o julgamento das provas do concurso, mormente para que possam exercer o direito a eventual impugnação. 4.

    Remessa oficial desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

    Quinta Turma do TRF da ia Região, 12 de fevereiro de 2020.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR

  • 05/05/2022 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 00:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/10/2020 00:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 14:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO ACÓRDÃO

  • 15/10/2020 14:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/10/2020 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 14/10/2020 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/06/2020 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 19/05/2020 13:04

    PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

  • 02/03/2020 13:54

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2020, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/02/2020.

  • 12/02/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial

  • 29/01/2020 17:34

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/01/2020).

  • 27/01/2020 14:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/02/2020

  • 11/12/2019 14:02

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 10/12/2019).

  • 09/12/2019 16:09

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/01/2020

  • 28/02/2019 16:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/02/2019 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 17:06

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 23/01/2019 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 05/07/2018 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/07/2018 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 12/06/2018 09:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 18:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 28/06/2016 10:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/06/2016 10:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 15/04/2016 18:22

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/03/2016 12:48

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 14/03/2016 12:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/03/2016 12:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 11/03/2016 20:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 11/03/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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