27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0003140-09.2007.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.

SIMOES CONSTRUTORA LTDA, EDUARDO GEBRIM D E C I S Ã O A parte executada impugna a penhora de dinheiro realizada via Sisbajud (ID 2177107523), ao argumento de que o bloqueio recaiu sobre verbas que considera impenhoráveis.

Decido.

Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos.

Nos termos do art. 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é absolutamente impenhorável.

O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não se deve, dentro desta limitação de valor, distinguir entre conta de poupança e conta-corrente ou de investimento.

Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

CPC, ART. 833, X.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

DESBLOQUEIO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2.

Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3.

O valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente de titularidade do apelante, cuja totalidade não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época do bloqueio, sendo desnecessária a verificação da origem dos depósitos, se provenientes de salário ou não e independentemente do tempo decorrido entre o recebimento de eventual valor a título de FGTS e a data da penhora on line, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para desbloquear o montante penhorado. 4.

Apelação provida. (AC 0014213-78.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/07/2021 PAG.) Assim sendo, defiro o pedido de desbloqueio.

Oficie-se à CEF para restituir à parte executada os valores bloqueados via Sisbajud.

Após, cumpra-se, no que faltar, a decisão ID 2173010866.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal
30/06/2022 01:36

Decorrido prazo de MARCELO PASSOS MARTINS em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 01:34

Decorrido prazo de DANIEL AIRES MARTINS em 29/06/2022 23:59.
29/04/2022 18:28

Juntada de manifestação
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0003140-09.2007.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J.

SIMOES CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEVANY EUSTAQUIO OLIVEIRA REIS - GO10071 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.

SIMOES CONSTRUTORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOIÂNIA, 28 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
28/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:43

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2022 13:43

Juntada de volume
21/06/2021 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/11/2018 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2018 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2018 16:32

Conclusos para despacho
15/03/2017 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2017 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2016 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 219 DE 28/11/2016
24/11/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL
04/10/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/10/2016 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2015 14:12

Conclusos para decisão- EMBARGOS DECLARATORIOS
17/06/2015 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2015 14:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
05/06/2015 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 102 DE 03/06/2015
29/05/2015 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO
06/05/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/05/2015 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
27/04/2015 14:24

Conclusos para decisão
27/04/2015 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/01/2015 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2015 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2015 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2015 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2015 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2014 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2014 13:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2014 13:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2014 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 16:08

INICIAL AUTUADA
21/07/2014 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2014 15:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/06/2014 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2014 18:46

Conclusos para despacho
23/10/2013 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2013 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SR.FERNANDO
13/09/2013 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2013 13:42

Conclusos para despacho
14/05/2012 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2012 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2012 16:50

Conclusos para despacho
23/08/2011 19:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/08/2011 19:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
28/06/2011 13:07

Conclusos para decisão
13/04/2011 12:53

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/05/2010 17:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/05/2010 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
30/04/2010 17:19

Conclusos para decisão
21/01/2010 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2009 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA
07/12/2009 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2009 12:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/09/2009 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2009 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2009 13:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DO POLO ATIVO
26/05/2009 16:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/05/2009 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2009 10:31

Conclusos para despacho
09/09/2008 13:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2008 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CIRCULAR/COGER N36/2008, POR 90 DIAS
18/03/2008 17:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/03/2008 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2008 16:46

Conclusos para despacho
05/11/2007 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2007 08:33

CARGA: RETIRADOS INSS
23/10/2007 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/10/2007 16:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
04/10/2007 18:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/05/2007 10:20

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/05/2007 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2007 15:58

Conclusos para despacho
02/04/2007 13:45

INICIAL AUTUADA
15/03/2007 16:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2007

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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