28/04/2022 16:28

Juntada de manifestação
27/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0008607-98.2005.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO ARTHUR DE FREITAS NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 e MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DECISÃO Cuidam os autos de execução por título judicial, baseada em decisão que condenou a UFPA a incorporar o índice de 3,17% aos vencimentos dos Exequentes a partir de janeiro/95 até a data de reorganização ou reestruturação da carreira, nos termos da MPV 2.225/2001, computando-se os juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação e correção monetária a incidir desde a data em que devida cada parcela, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 e o ressarcimento das custas adiantadas.

Devidamente apurados os valores emergentes da sentença exequenda, foram expedidas as requisições de pagamento e efetivados os respectivos depósitos para levantamento pelos beneficiários, segundo o artigo 40, § 1º da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, dispondo que o saque do respectivo depósito independe de alvará, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.

Por conseguinte, o feito fora extinto, nos termos da sentença exarada no ID Num. 525620378 - Pág. 40.

Posteriormente o exequente FERNANDO ARTHUR DE FREITAS NEVES pleiteou no ID Num. 525620378 - Pág. 61-64 a expedição de nova requisição de pagamento, porquanto seu crédito fora restituído ao erário por força do disposto no art. 2º da Lei 13.463/2017.

O pleito fora deferido (ID Num. 525620378 - Pág. 69) e a nova requisição expedida no ID Num. 525620378 - Pág. 70-71, em face da qual a executada ofereceu impugnação, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão do autor, como exposto na peça produzida no ID Num. 525620378 - Pág. 79-83.

Como visto em linha anterior, o crédito fora disponibilizado ao beneficiário conforme as normas aplicáveis aos depósitos bancários, ingressando o crédito, portanto, na esfera de disponibilidade do beneficiário, sendo, seu levantamento, mera liberalidade do titular do crédito, não comportando afirmar a hipótese de prescrição de direito.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região oferece o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

REEXPEDIÇÃO.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o.

DA LEI 13.463/2017.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a.

Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2.

Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 3.

A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o credor faça a respectiva solicitação.

Esse dispositivo legal deixa à mostra que não se trata de extinção de direito do credor do precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o credor levante os valores correspondentes. 4.

De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado.

Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição. 5.

Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV, havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação do número de vezes. 6.

Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Precedentes: REsp. 1.827.462/PE, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no REsp. 1.100.377/RS, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013. 7.

Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público.

Sendo de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto absolutamente esdrúxulo e ilegal. 8.

Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento. (REsp 1856498/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020).

Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação da prescrição da pretensão do autor, formulado pela executada no ID Num. 525620378 - Pág. 79-83.

Migre-se a requisição de pagamento encontrada no ID Num. 525620378 - Pág. 70-71.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto
25/04/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 19:12

Juntada de Certidão
25/04/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2021 13:54

Conclusos para despacho
03/07/2021 00:59

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:59

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR FRANCO DA SILVA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:59

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA FERREIRA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:59

Decorrido prazo de EVALDO GONCALVES PELAES em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO RAMOS PONTES em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE SA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:58

Decorrido prazo de EUNICE LEA DE MORAES em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:58

Decorrido prazo de EUNICE ALVES PANTOJA PIMENTEL em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO TORRES VELLOSO DA SILVA em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO ARTHUR DE FREITAS NEVES em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021 00:57

Decorrido prazo de EVA MARIA PINTO DA SILVA em 02/07/2021 23:59.
03/05/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:49

Juntada de Certidão de processo migrado
03/05/2021 16:49

Juntada de volume
03/05/2021 16:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2021 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/11/2020 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2020 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1089 FLS
29/10/2020 09:00

CARGA: RETIRADOS PGF
28/10/2020 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA
28/10/2020 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2020 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2020 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/09/2020 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/09/2020 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL1-2020
28/07/2020 21:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/07/2020 21:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2020 21:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESENTRANHAMENTO REALIZADO
28/07/2020 21:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO 054.625 DE 18/11/2019
28/01/2020 14:55

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
28/01/2020 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2019 20:24

Conclusos para despacho
25/11/2019 20:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO CANCELAMENTO RPV E PETIÇÃO 054.625
12/11/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2019 16:01

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
09/04/2014 09:30

BAIXA ARQUIVADOS
31/03/2014 13:33

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
31/03/2014 13:32

TRANSITO EM JULGADO EM
31/03/2014 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2014 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 1063 FLS
17/02/2014 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR JEAN/CINCO VOLUMES
17/02/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/02/2014 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2014 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 13/14
31/01/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/01/2014 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2014 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2014 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2013 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 10:48

CARGA: RETIRADOS PGF
25/10/2013 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2013 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/10/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - REGISTRADA NO E-CVD
15/10/2013 09:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/10/2013 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2013 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2013 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1044 FLS
17/07/2013 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CINCO VOLUMES
24/05/2013 16:24

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
24/05/2013 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2013 16:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/05/2013 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2013 08:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/04/2013 08:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/04/2013 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2013 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2013 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2013 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1022 FLS
10/04/2013 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR JEAN CARRIAS/CINCO VOLUMES
09/04/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/04/2013 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2013 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 24/13
04/04/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/04/2013 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1020 FLS
15/03/2013 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF
15/03/2013 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - UFPA (PROCURADORIA FEDERAL)
12/03/2013 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2013 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2013 11:42

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
30/01/2013 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2013 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2012 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 993 FLS
23/11/2012 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF
23/11/2012 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/11/2012 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2012 15:12

Conclusos para despacho
10/09/2012 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2012 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2012 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 984 FLS
13/07/2012 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF
13/07/2012 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2012 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/07/2012 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2012 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2012 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
02/07/2012 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 981 FLS
04/06/2012 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR FELIPE DIAS ROCHA/QUATRO VOLUMES
01/06/2012 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/06/2012 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2012 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 46/12
13/04/2012 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/04/2012 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 979 FLS
13/04/2012 14:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/03/2012 09:29

REMETIDOS CONTADORIA - 4 VOL
28/02/2012 08:59

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/02/2012 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2012 09:11

Conclusos para despacho
27/02/2012 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2012 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2011 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2011 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2011 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 901 FLS
30/09/2011 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
26/09/2011 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - UFPA (PROCURADORIA FEDERAL)
12/08/2011 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/08/2011 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 70/11
23/05/2011 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2011 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2011 16:01

Conclusos para despacho
05/04/2011 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2011 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 832 FLS
21/01/2011 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL 832 FLS
14/01/2011 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA
10/09/2010 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2010 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 830 FLS
27/08/2010 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR ALEXANRE ASSUNÇÃO/QUATRO VOLUMES
25/08/2010 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/08/2010 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 80/10
12/08/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/2010 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES
11/05/2010 13:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/04/2010 14:18

REMETIDOS CONTADORIA - 4 VOL. E 811 FLS.
14/04/2010 12:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/04/2010 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2009 13:59

Conclusos para despacho
09/07/2009 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2009 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 722 FLS
05/06/2009 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES
05/05/2009 10:48

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - UFPA
04/05/2009 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2009 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 719 FLS
13/03/2009 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR LEILA BENTES/TRÊS VOLUMES
13/03/2009 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2009 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 13/2009
06/02/2009 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS. 715
01/12/2008 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES
21/11/2008 15:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/11/2008 11:08

REMETIDOS CONTADORIA - 3 VOLUMES E 715 FLS.
04/11/2008 14:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/11/2008 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2008 11:03

Conclusos para despacho
18/08/2008 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2008 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 576 FLS
18/07/2008 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR: ANTONIA TEIXEIRA DE SOUZA/ PROCESSO C/ 3 VOLUMES
10/07/2008 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL - UFPA
10/07/2008 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2008 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 538 FLS.
24/06/2008 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. POR LEILA BENTES/TRÊS VOLUMES
19/06/2008 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 052/2008
14/05/2008 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2008 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2008 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES
27/02/2008 15:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/10/2007 10:22

REMETIDOS CONTADORIA - PROCESSO C/ DOIS VOLUMES E 476 FLS.
08/10/2007 14:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/10/2007 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AUTORA EVA MARIA PINTO DA SILVA
08/10/2007 13:48

Conclusos para decisão
10/08/2007 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2007 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 469 FLS.
22/06/2007 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO C/ DOIS VOLUMES
14/06/2007 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA
13/06/2007 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2007 11:29

Conclusos para despacho
17/04/2007 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2007 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 436 FLS.
01/03/2007 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES
08/02/2007 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/01/2007 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2007 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/11/2006 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2006 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2006 08:59

Conclusos para despacho
30/10/2006 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/10/2006 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2006 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM UM VOLUME E 131 FLS
14/07/2006 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA
30/06/2006 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2006 12:58

Conclusos para despacho
08/05/2006 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2006 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2006 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/03/2006 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº49/2006
01/02/2006 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2006 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2006 15:58

Conclusos para despacho
24/10/2005 14:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2005

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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