05/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021668-76.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021668-76.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA SUSANA MINARE BRAUNA - DF02996 POLO PASSIVO:SANDOVAL BATISTA DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA SUSANA MINARE BRAUNA - DF02996 RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021668-76.2002.4.01.3400 RELATÓRIO Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos.

Apelação de Sandoval Batista Dias: a) “a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez caracterizada no caso concreto, impõe ao lesado tão somente demonstrar a ocorrência do fato administrativo, do dano e nexo causal”; b) “consectariamente, os pressupostos da responsabilidade objetiva impõem ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de dano ou ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano, o que atenua sobremaneira o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega”; c) “ao ser admitido aos serviços da FUNASA, o Autor, ora Apelante, gozava de perfeita saúde, perdida no desempenho das atividades destinadas ao combate do barbeiro transmissor da doença de chagas”; d) “os laudos comprovaram que o Autor é portador da doença de chagas e se encontra na fase tardia, insidiosa, fase crônica, de evolução imprevisível e diagnóstico incerto, sendo intensas as lesões cardíacas provocadas”; e) “esteve presente em área endêmica da doença de chagas e, muito provavelmente, lá foi infectado”; f) “comprovado está que o Autor sofre sequelas derivadas do manuseio de DDT (ou diclorodifeniltricloroetano)”; g) a intoxicação humana dá-se “por via inalatória ou através de alimentos contaminados”; h) “competia ao Estado a comprovação de que usara todas as medidas necessárias para a proteção do seu servidor que, agindo negligentemente, ou com imperícia, tornou-se presa da contaminação pelo DDT e do mal de chagas”; i) “reconhecido, nos autos, que o Autor desempenhara suas atividades em área endêmica da doença de chagas no combate ao barbeiro transmissor com uso de produtos químicos que podem causar os males descritos nos laudos, certamente está comprovada a relação de causa e efeito, cabendo à FUNASA a demonstração em contrário”.

Apelação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA: a) “ao julgar improcedente o pedido, o douto magistrado condenou o Autor em apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios”; b) “a fixação de honorários efetuada na sentença não respeitou os ditames legais”; c) “considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fl. 06, a fixação de honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais) é irrisória, razão pela qual viola o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% do valor da condenação.

Tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente, o valor da causa que, no caso, corresponde ao valor do pedido, é que serve de parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência”; d) “a fixação de honorários em valor nominal somente é autorizada por lei quando a fazenda pública for vencida”.

Contrarrazões de Sandoval Batista Dias (fls. 191-192).

Contrarrazões da FUNASA (fls. 196-198). É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0021668-76.2002.4.01.3400 VOTO O autor demonstra (e a FUNASA não nega) que exerceu a atividade de “agente de saúde pública”, sofreu “intoxicação exógena por pesticidas do grupo organoclorado” e é portador do mal de chagas.

A FUNASA alega que “a contaminação pelo referido veneno, bem como a doença de chagas contraída pelo autor, não possuem relação de causa e efeito com o exercício de suas atividades laborais quando servidor”; que “não usava ele no combate ao barbeiro transmissor da doença de chagas, o inseticida DDT”; que “não demonstrou e nem provou, que a FUNASA não lhe fornecia os equipamentos de proteção obrigatória para desempenho de suas atividades laborais na aplicação do veneno”.

A falta de equipamentos de proteção por parte dos agentes de saúde pública da FUNASA, no combate às endemias rurais, nos idos de 1970-80, é fato público e notório.

Por outro lado, embora a FUNASA neste caso negue, é de conhecimento público a utilização do DDT na referida atividade.

A referida omissão e o inegável emprego do DDT constituem causa suficiente dos males suportados pelo autor.

A Constituição prevê o direito dos trabalhadores urbanos e rurais “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a (sublinhei) indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (art. 7º, XXVIII).

Em semelhante situação, tornou-se corrente na 5ª Turma deste Tribunal, quando lá oficiava o signatário, deferimento de indenização (suplementar aos direitos previdenciários do ex-servidor da FUNASA) de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de atividade no combate às endemias rurais mediante utilização do DDT.

O autor não demonstra o tempo que laborou, diretamente, na referida atividade, de modo que esse ponto fica a depender de liquidação.

Dou parcial provimento à apelação do autor para deferir o pedido de indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de atividade direta no combate a endemias rurais, exposto ao risco de contaminação por DDT e de contrair a doença de chagas, valor limitado ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme pedido inicial.

Haverá correção monetária e juros de mora a partir da data do ajuizamento.

Invertidos os ônus da sucumbência.

Prejudicada a apelação da FIUNASA.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0021668-76.2002.4.01.3400 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, SANDOVAL BATISTA DIAS Advogado do(a) APELANTE: MARIA SUSANA MINARE BRAUNA - DF02996 APELADO: SANDOVAL BATISTA DIAS, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Advogado do(a) APELADO: MARIA SUSANA MINARE BRAUNA - DF02996 EMENTA AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA DA FUNASA.

AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

DOENÇA DE CHAGAS E CONTAMINAÇÃO POR DDT.

DEMONSTRAÇÃO.

APOSENTADORIA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR AOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.

O autor demonstra (e a FUNASA não nega) que exerceu a atividade de “agente de saúde pública”, sofreu “intoxicação exógena por pesticidas do grupo organoclorado” (DDT) e é portador do mal de chagas. 2.

A FUNASA alega que “a contaminação pelo referido veneno, bem como a doença de chagas contraída pelo autor, não possuem relação de causa e efeito com o exercício de suas atividades laborais quando servidor”; que “não usava ele no combate ao barbeiro transmissor da doença de chagas, o inseticida DDT”; que “não demonstrou e nem provou, que a FUNASA não lhe fornecia os equipamentos de proteção obrigatória para desempenho de suas atividades laborais na aplicação do veneno”. 3.

A falta de equipamentos de proteção por parte dos agentes de saúde pública da FUNASA, no combate às endemias rurais, nos idos de 1970-80, é fato público e notório.

Por outro lado, embora a FUNASA neste caso negue, é de conhecimento público a utilização do DDT na referida atividade.

A referida omissão e o inegável emprego do DDT constituem causa suficiente dos males suportados pelo autor. 4.

A Constituição prevê o direito, dos trabalhadores urbanos e rurais, a “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (art. 7º, XXVIII). 5.

Em semelhante situação, tornou-se corrente na 5ª Turma deste Tribunal o deferimento de indenização (suplementar aos direitos previdenciários do ex-servidor da FUNASA) de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de atividade no combate às endemias rurais mediante utilização do DDT. 6.

O autor não demonstra o tempo que laborou, diretamente, na referida atividade, de modo que esse ponto fica a depender de liquidação. 7.

Parcial provimento à apelação do autor para deferir o pedido de indenização correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de atividade direta no combate a endemias rurais, exposto ao risco de contaminação por DDT e de contrair a doença de chagas, valor limitado ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme pedido inicial. 8.

Haverá correção monetária e juros de mora a partir da data do ajuizamento.

Invertidos os ônus da sucumbência.

Prejudicada a apelação da FUNASA.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 2 de maio de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
30/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/01/2009 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/01/2009 15:28

REMESSA ORDENADA: TRF
12/01/2009 17:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DO REU JUNTADA
19/12/2008 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/12/2008 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF
04/12/2008 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2008 14:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/11/2008 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/11/2008 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/11/2008 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/11/2008 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2008 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2008 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2008 18:49

Conclusos para despacho
09/09/2008 11:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/09/2008 11:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/08/2008 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/07/2008 12:49

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDO P/ PRF 1ª REGIÃO
28/07/2008 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - REMESSA FUNASA
28/07/2008 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA - AUTOR
28/07/2008 17:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
04/07/2008 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/06/2008 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. RAFAEL M. BRAÚNA - OABDF 6111/E
19/06/2008 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/05/2008 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/05/2008 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/05/2008 14:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO A Nº 1.813/2008 - LIVRO 95/B - FLS. 190/195.
23/01/2008 12:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/09/2007 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2007 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/08/2007 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO DA FUNASA RAIMUNDO RODRIGUES MONTE
16/08/2007 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2007 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2007 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/07/2007 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/07/2007 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADA
26/06/2007 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇAO
14/06/2007 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/06/2007 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/05/2007 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
16/05/2007 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/05/2007 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2007 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2007 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/04/2007 12:40

CARGA: RETIRADOS PERITO
02/04/2007 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2007 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2007 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMA PERITO
16/11/2006 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O PERITO
13/11/2006 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2006 08:19

Conclusos para despacho
09/11/2006 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2006 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/10/2006 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2006 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/09/2006 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 135/2006. JUNTADA
15/09/2006 11:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/09/2006 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2006 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2006 14:40

Conclusos para despacho
05/09/2006 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
17/08/2006 17:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/05/2006 10:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/05/2006 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2006 18:28

Conclusos para despacho
27/03/2006 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/03/2006 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/03/2006 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA. MIKAELA MINARÉ BRAÚNA - OAB/DF 18.225
16/03/2006 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2006 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2006 18:47

Conclusos para despacho
15/03/2006 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. H. BASE
07/03/2006 14:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/02/2006 13:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/10/2005 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/10/2005 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2005 15:49

Conclusos para despacho
18/10/2005 14:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) ...
18/10/2005 14:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) ...
18/10/2005 14:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ...
23/08/2005 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2005 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/07/2005 17:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/06/2005 14:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/03/2005 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/03/2005 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2005 17:38

Conclusos para despacho
22/10/2004 10:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/10/2004 12:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/08/2004 16:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/08/2004 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO
06/08/2004 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2004 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU
09/07/2004 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/06/2004 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AUTOR
09/06/2004 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2004 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/05/2004 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/05/2004 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 25/05/2004
10/05/2004 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2004 19:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2004 17:07

Conclusos para decisão
22/08/2003 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO REU
22/08/2003 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2003 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU
04/08/2003 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/07/2003 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2003 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2003 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/06/2003 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2003 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 18.06.2003
04/04/2003 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2003 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2003 13:17

Conclusos para despacho
26/02/2003 18:32

REPLICA APRESENTADA
26/02/2003 18:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/02/2003 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2003 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/02/2003 10:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
05/02/2003 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp. 05.02.2003
05/02/2003 16:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
05/02/2003 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2003 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/01/2003 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2002 13:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/10/2002 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2002 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU
26/08/2002 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/08/2002 10:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/08/2002 14:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/07/2002 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2002 12:15

Conclusos para despacho
23/07/2002 15:50

INICIAL AUTUADA
21/07/2002 10:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2002

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 1005652-97.2020.4.01.3400

Itau Unibanco S.A.

Sharlles Leao de Oliveira

Advogado: Diogo Procopio Costa de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2020 18:17

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