31/10/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:25

Juntada de termo
09/09/2023 08:30

Decorrido prazo de MARIANNE LAGE ROSA em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:21

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/09/2023 08:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:12

Publicado Decisão Terminativa em 01/09/2023.
01/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006220-64.2021.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIANNE LAGE ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA BARRETO - GO20942 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial que visava à apuração de crime por uso de documento falso (art. 304 do Código Penal).

Concluídas as investigações, a autoridade policial, em relatório final ao ID 759.052.491 - fls. 17/18, indiciou a Sra.

Marianne Lage Rosa, mormente à luz de confissão, como incursa no delito supramencionado.

Vislumbrando aderência aos requisitos e condições do art. 28-A do Código de Processo Penal, entendeu o Parquet Federal pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal.

Homologada em audiência, a avença tramitou nos autos SEEU 4000054-28.2022.4.01.3502 sem intercorrências razão pela qual, verificado o integral adimplemento das obrigações assumidas e conforme art. 28-A §13 do CPP, foi decretada a extinção da punibilidade do crime imputado a Marianne Lage Rosa (ID 1774517565) e da qual ciente o MPF (ID 1786122572).

RATIFICO, NESTES AUTOS, A DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.

Ressalto a impossibilidade de ser proposto à investigada novo ANPP pelo prazo de 5 (cinco) anos conforme previsão do art. 28-A , §2º inc.

III.

Intime-se a Polícia Federal para fins do art. 28-A §12 do CPP.

Sem bens apreendidos a reclamar destinação.

Decorrido o prazo de preclusão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 30 de agosto de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/08/2023 14:15

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 14:15

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:19

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:10

Juntada de comprovante de depósito judicial
19/08/2023 09:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:16

Publicado Despacho em 14/08/2023.
16/08/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006220-64.2021.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARIANNE LAGE ROSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA BARRETO - GO20942 D E S P A C H O Considerando-se a informação prestada na certidão ao ID 1754098095, revogo o despacho ao ID 1751390066 e determino a suspensão dos autos pelo prazo remanescente necessário ao adimplemento do acordo, observados os efeitos do art. 116, inc.

IV do Código Penal.

Anápolis/GO, 10 de agosto de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/08/2023 16:23

Juntada de petição intercorrente
10/08/2023 09:28

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:50

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:59

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 19:07

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 19:06

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
20/01/2023 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2023 09:16

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 09:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/01/2023 08:05

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:39

Juntada de comprovante de depósito judicial
15/12/2022 09:38

Juntada de parecer
13/12/2022 18:12

Juntada de comprovante de depósito judicial
08/12/2022 08:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 01:08

Decorrido prazo de MARIANNE LAGE ROSA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 05:11

Decorrido prazo de PATRICIA BARRETO em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:17

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:07

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2022 08:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
28/11/2022 09:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
28/11/2022 09:06

Juntada de Ata de audiência
23/11/2022 10:38

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:51

Audiência admonitória redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2022 08:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
23/11/2022 08:48

Juntada de Certidão
23/11/2022 01:22

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIANNE LAGE ROSA em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:15

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 09:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006220-64.2021.4.01.3502 DESPACHO REDESIGNO para o dia 28/11/2022, às 8h, a realização da audiência homologatória de Acordo de Não Persecução Penal, oportunidade em que será aferida a voluntariedade do aderente à avença penal, pela forma remota através do aplicativo TEAMS.

Intimem-se, com urgência, inclusive por meios alternativos, dado à proximidade do ato.

Anápolis/GO, 21 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/11/2022 17:17

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:22

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 09:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/11/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:29

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/11/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de A apurar (IPL 2021.0061584 - DPF/ANS/GO) em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:47

Expedição de Mandado.
08/11/2022 11:38

Expedição de Mandado.
08/11/2022 08:39

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2022 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
04/11/2022 05:11

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:16

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006220-64.2021.4.01.3502 DESPACHO DESIGNO para o dia 28/11/2022, às 14:00 horas, a realização da audiência homologatória de acordo de Não Persecução Penal, oportunidade em que será aferida a voluntariedade da investigada em aderir à avença penal, pela forma remota através do aplicativo TEAMS.

Nos mandados de intimação/ofício, deverão constar que: - o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, através do aplicativo Teams, que será enviado pelo e-mail ou whatsapp fornecido pela parte ou testemunha, no momento da intimação; e - todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identidade com foto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGMyYjA3NmMtYzRjNS00MTZjLTkzZjktOTBlODZkNDg5ZTRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2236564f97-636a-4a86-b56e-5194f8456b44%22%7d Intimem-se, valendo-se de meios alternativos em face da proximidade do ato.

ABAIXO INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIA APLICATIVO TEAMS: O(a) advogado(a), réu(s), testemunha(s) têm que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail/WhatsApp.

Além disso, o(a) advogado(a) e o representante do Ministério Público Federal deverão, no que couber: I – acessar o link supramencionado para ingressar à audiência; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - viabilizar a participação da INVESTIGADA, fornecendo o link de ingresso à reunião supramencionado ou convocá-la para comparecer, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade.

No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a), testemunhas, MPF telefonarem para o número 62-4015-8634 e 4015-8627, ou enviar e-mail para o endereço [email protected].
28/10/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 18:20

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 07:56

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:25

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/07/2022 12:51

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:14

Publicado Intimação Ministério Público em 12/04/2022.
12/04/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1006220-64.2021.4.01.3502 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A apurar (IPL 2021.0061584 - DPF/ANS/GO) INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FINALIDADE: Intimar o MPF acerca do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença sob ID 983.905.646 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 8 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/04/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
04/12/2021 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/12/2021 23:59.
29/11/2021 17:52

Juntada de parecer
22/10/2021 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 08:45

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:45

Juntada de relatório final de inquérito
13/09/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:38

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/09/2021 11:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/09/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012633-29.2022.4.01.3900

Em Segredo de Justica

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernanda Nathalia Alves Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2022 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0004385-89.2015.4.01.3301

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Prest Servic Prestacao de Servicos de Co...

Advogado: Harrison Ferreira Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0070311-38.2016.4.01.3800

Sergame - Servicos Gerais LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Lair da Silva Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2017 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0070311-38.2016.4.01.3800

Sergame - Servicos Gerais LTDA

Advogado: Lair da Silva Neves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1001209-08.2022.4.01.3603

Jose Vidal de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Guilherme de Araujo Pinho Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:42

Exibir Processo